05/03/2024 14:23

Baixa Definitiva
05/03/2024 14:22

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:22

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de SHEILA MARIA BORBA LEAL em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROCESSO DE CONHECIMENTO.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.

REJEITADA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E GRATIFICAÇÃO DE RADIAÇÃO IONIZANTE.

NÃO COMPROVADOS POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA PRÉVIA.

AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

NÃO DEVIDOS PELA LEI 4.266/08.

FÉRIAS.

PAGAS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INCABÍVEL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A controvérsia recursal cinge-se em apurar o direito da apelante, servidora pública por contrato temporário de 27/06/2012 a 26/01/2015, ocupante do cargo enfermeira, lotada na UPA do Recanto das Emas, à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, adicional por irradiação ionizante, auxílios alimentação e transporte e férias de 20 dias semestrais vencidas. 2.

Considerando o ajuizamento da demanda em 03/04/2019, cabível a prescrição das pretensões anteriores a 03/04/2014, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º do Decreto 20.910/32 e do Enunciado nº 85 de Súmula do STJ. 3.

No Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS, o STJ entendeu que o “pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores.

Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos ao laudo pericial atual”. 4.

Considerando a impossibilidade de se emprestar efeitos retroativos ao laudo pericial atual e que a autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC), há que ser mantida a insalubridade de grau médio já reconhecida e tem-se como indevida a concessão do adicional de radiação ionizante. 5.

Em face do princípio da legalidade, os direitos previstos na LC 840/2011 só se aplicam aos servidores investidos em cargos efetivos e comissionados do DF.

A Lei distrital 4.266/08 não autoriza ou estende o pagamento de auxílio-alimentação ou de auxílio-transporte aos servidores temporários. 6.

No que tange às férias, restou demonstrando que, no acerto financeiro do mês de março de 2015, houve o pagamento das férias proporcionais indenizadas e vencidas, bem como o adicional de férias. 7.

Não merece prosperar o pedido de litigância de má-fé, pois não se vislumbra nenhuma conduta praticada de forma dolosa prevista no art. 80 do CPC. 8.

Prejudicial rejeitada.

Negou-se provimento ao recurso.
05/02/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 19:33

Conhecido o recurso de SHEILA MARIA BORBA LEAL - CPF: *82.***.*90-49 (APELANTE) e não-provido
01/02/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/12/2023 17:14

Recebidos os autos
22/11/2023 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
22/11/2023 14:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/11/2023 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2023 14:31

Juntada de Certidão
22/11/2023 14:31

Juntada de Certidão
22/11/2023 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/11/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 17:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/06/2023 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2023.
20/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 18:15

Juntada de ato ordinatório
15/06/2023 15:57

Recebidos os autos
15/06/2023 15:57

Juntada de Ofício
24/04/2023 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
24/04/2023 17:26

Recebidos os autos
24/04/2023 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
20/04/2023 09:05

Recebidos os autos
20/04/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/04/2023 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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