07/11/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 04:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 15:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2023 04:00

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 11:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2023 02:26

Publicado Decisão em 18/09/2023.
15/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701174-74.2023.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme já indicado em ID 169446203, SUSPENDO o feito até o trânsito em julgado do AGI n. 0733291-75.2023.8.07.0000.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
13/09/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 01:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 17:46

Recebidos os autos
11/09/2023 17:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/09/2023 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/09/2023 01:38

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 05/09/2023 23:59.
29/08/2023 10:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/08/2023 00:35

Publicado Despacho em 29/08/2023.
28/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701174-74.2023.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré comunica a interposição de AGI n. 0733291-75.2023.8.07.0000 em face da decisão saneadora e do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, por não vislumbrar fato novo ou fundamento jurídico apto a modificar o entendimento do Juízo.

Cientifique-se Anote-se conclusão para sentença.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
22/08/2023 17:47

Recebidos os autos
22/08/2023 17:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/08/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 19:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/08/2023 14:35

Recebidos os autos
18/08/2023 14:35

Outras decisões
14/08/2023 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/08/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:31

Publicado Decisão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701174-74.2023.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos em ID 162680124 pela Requerida em face da Decisão de ID 161487999.

Para tanto, alega a parte Embargante a necessidade de adequação do ponto controvertido estabelecido pelo Juízo, bem assim omissão do Juízo em relação ao pedido de gratuidade de Justiça formulado, mais precisamente, em relação aos argumentos para a sua concessão.

Requer, nesse sentido, a integração do julgado a fim de ser minudenciado o ponto controvertido estabelecido e para rever o posicionamento adotado pelo Juízo quanto à gratuidade de Justiça.

Contraditório em ID's 165134624 (DISTRITO FEDERAL) e 165685641 (MPDFT). É a síntese.

Decido.

Recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas razão não assiste à Embargante.

Destaco, de partida, que o escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não rejulgamento.

Em outras palavras, os Embargos de Declaração têm, essencialmente, caráter integrativo ou explicativo do pronunciamento judicial.

Noutro giro, ainda que admitido o efeito infringente aos embargos, a possibilidade de reversão do julgado, deve necessariamente decorrer da revisão de alguma omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto pelo art. 1.022, CPC.

E não um efeito transverso, admitindo-o como se recurso fosse.

No presente caso, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, assim foi fundamentado: "In casu, a despeito dos argumentos tecidos pela Ré, nota-se que os documentos carreados ao feito não demonstram a alegada hipossuficiência econômica.

Em verdade, conquanto se encontre em recuperação judicial, trata-se de empresa de construção e engenharia, ostentando grande porte e lidando com grandes valores.

Tal fato inclusive é corroborado pelo alto valor do contrato administrativo objeto de discussão".

A despeito do ponto controvertido, observa-se: "Da análise dos autos, observa-se que o ponto controvertido reside em aferir se a Requerida auferiu valores indevidos em razão de pagamento realizado pelo Requerente para fins de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo e, caso positivo, qual a quantia a ser ressarcida".

Nesse sentido, não há defeito corrigível via embargos de declaração, porquanto os motivos determinantes das conclusões laçadas já foram adequadamente expostos na Decisão embargada.

Fato é que eventual insurgência, quanto ao posicionamento adotado, deve ser manifestada pela via recursal própria.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
19/07/2023 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:52

Recebidos os autos
18/07/2023 17:52

Embargos de declaração não acolhidos
18/07/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/07/2023 14:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 12:35

Recebidos os autos
17/07/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/07/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 18:30

Recebidos os autos
29/06/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/06/2023 21:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2023 00:53

Publicado Decisão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 15:14

Recebidos os autos
09/06/2023 15:14

Gratuidade da justiça não concedida a CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") - CNPJ: 00.***.***/0001-64 (REU).
09/06/2023 15:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
06/06/2023 14:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 10:38

Juntada de Certidão
02/06/2023 10:24

Juntada de Petição de réplica
12/04/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 15:23

Recebidos os autos
12/04/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/04/2023 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/03/2023 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:31

Juntada de Certidão
21/03/2023 21:59

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 15:54

Cancelada a movimentação processual
02/03/2023 15:54

Desentranhado o documento
02/03/2023 15:50

Desentranhado o documento
28/02/2023 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2023 16:46

Expedição de Mandado.
23/02/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:03

Recebidos os autos
23/02/2023 14:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2023 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/02/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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