27/02/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 13:10

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:09

Juntada de Certidão
27/02/2024 13:05

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
27/02/2024 12:46

Recebidos os autos
27/02/2024 12:46

Remetidos os Autos (STJ) para 7ª Turma Cível
27/02/2024 12:46

Transitado em Julgado em 27/02/2024
26/02/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 11:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0721168-45.2023.8.07.0000 RECORRENTE: CENTRO SOCIAL COMUNITARIO TIA ANGELINA RECORRIDO: T.

V.

D.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: VALDECI SILVA DA COSTA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.

SÚMULA N. 481/STJ.

DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 98 do CPC dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios possui direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. É imprescindível a demonstração inequívoca do estado de inviabilidade econômica da pessoa jurídica para pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme entendimento sumulado no verbete n. 481 do c.

Superior Tribunal de Justiça. 3.

Na hipótese, os demonstrativos contábeis acostados aos autos indicam que a entidade auferiu receitas na quantia de R$13.804.121,37 (treze milhões oitocentos e quatro mil cento e vinte e um reais e trinta e sete centavos) em 2021.

Ainda que se leve em consideração a finalidade específica de determinados recursos, observa-se que houve resultado superavitário no importe de R$161.968,03 (cento e sessenta e um mil novecentos e sessenta e oito reais e três centavos). 4.

Além disso, a documentação juntada se encontra desatualizada, por não ter sido acrescida de documentos relativos ao balanço patrimonial de 2022.

Assim, escorreita a decisão agravada ao indeferir o benefício à pessoa jurídica, a despeito de ser entidade civil sem fins lucrativos. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

O recorrente alega que o acórdão impugnado negou vigência ao artigo 98 do Código de Processo Civil, sustentando preencher os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, na condição de pessoa jurídica.

Invoca dissenso pretoriano quanto ao ponto, colacionando julgado do STJ como paradigma.

Requer, por fim, a concessão da gratuidade de justiça, deixando de comprovar o recolhimento do preparo.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que “É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito.

Precedente da Corte Especial”. (AgInt no AREsp 1080542/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 9/6/2021).

Em face de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à aventada ofensa ao artigo 98 do Código de Processo Civil e à assinalada divergência jurisprudencial.

Isso porque a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Nesse sentido: “Rever as conclusões quanto à hipossuficiência dos autores demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.301.738/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023).

Melhor sorte não socorre o apelo especial no tocante à aventada divergência jurisprudencial, uma vez que, ainda seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.” (AgInt no REsp n. 2.080.738/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A009
05/02/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:20

Recebidos os autos
25/01/2024 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:20

Recebidos os autos
25/01/2024 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:20

Recurso Especial não admitido
08/01/2024 15:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/01/2024 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/01/2024 15:08

Recebidos os autos
08/01/2024 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/01/2024 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 19:33

Juntada de Certidão
25/10/2023 19:32

Juntada de Certidão
25/10/2023 19:32

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
25/10/2023 13:21

Recebidos os autos
25/10/2023 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/10/2023 13:20

Juntada de Certidão
03/10/2023 15:56

Juntada de Petição de recurso especial
13/09/2023 00:08

Publicado Ementa em 13/09/2023.
13/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 06:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/09/2023 18:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:35

Conhecido o recurso de CENTRO SOCIAL COMUNITARIO TIA ANGELINA - CNPJ: 02.***.***/0001-48 (AGRAVANTE) e não-provido
06/09/2023 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2023 07:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/08/2023 17:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/08/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2023 15:46

Recebidos os autos
02/08/2023 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
02/08/2023 08:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 19:17

Recebidos os autos
28/07/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 13:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
28/07/2023 13:27

Recebidos os autos
25/07/2023 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
25/07/2023 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
25/07/2023 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/07/2023 14:17

Juntada de Certidão
25/07/2023 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:06

Publicado Despacho em 06/06/2023.
06/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:48

Recebidos os autos
02/06/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 12:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
30/05/2023 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
30/05/2023 14:44

Recebidos os autos
30/05/2023 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
30/05/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/05/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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