TJDFT - 0728170-86.2021.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 71.821.839/0017-04

THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 71.821.839/0022-63

LARA DE CARVALHO RIBEIRO

CPF *47.***.*26-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2024 02:22

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 02:22

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 12/11/2024 02:22

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 03/04/2024 03:42

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 03:42

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

  • 05/03/2024 05:14

    Decorrido prazo de THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 04/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 05:13

    Decorrido prazo de LARA DE CARVALHO RIBEIRO em 04/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 05:13

    Decorrido prazo de THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 04/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 05:13

    Decorrido prazo de LARA DE CARVALHO RIBEIRO em 04/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 05:13

    Decorrido prazo de THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 04/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 05:13

    Decorrido prazo de THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 04/03/2024 23:59.

  • 01/03/2024 03:49

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.

  • 19/02/2024 14:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 19/02/2024 11:49

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2024 02:48

    Publicado Decisão em 07/02/2024.

  • 07/02/2024 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

  • 07/02/2024 02:48

    Publicado Decisão em 07/02/2024.

  • 07/02/2024 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0728170-86.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LARA DE CARVALHO RIBEIRO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CPF/CNPJ: 71.***.***/0022-63, THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CPF/CNPJ: 71.***.***/0017-04, no valor de R$ 65.752,14 (sessenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos) e LARA DE CARVALHO RIBEIRO - CPF/CNPJ: *47.***.*26-80, no valor de R$ 111,18 (cento e onze reais e dezoito centavos), respectivamente, via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 05/02/2024 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 14:11

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 09:32

    Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

  • 29/01/2024 17:33

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 30/09/2023 22:36

    Recebidos os autos

  • 30/09/2023 22:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/01/2023 14:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 02/07/2022 00:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2022 23:59:59.

  • 27/06/2022 14:16

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 27/06/2022 14:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

  • 23/06/2022 16:55

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2022 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 15:31

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 15:30

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 07/07/2021 11:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 16/08/2021 08:42

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 12:37

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 16:42

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2021 19:27

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 14:50

    Decisão interlocutória - recebido

  • 21/05/2021 11:42

    Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada em/para 07/07/2021 11:30 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 21/05/2021 11:42

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

  • 21/05/2021 11:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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