16/07/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 16:00

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:55

Transitado em Julgado em 04/03/2024
28/03/2024 21:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/03/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de FELLIPE WALISSON DE SOUZA CAVALCANTE em 04/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LIMINAR.

CONCURSO PÚBLICO.

AUDITOR DE ATIVIDADES URBANAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

ATUB.

SEPLAD-DF.

PROVA DISCURSIVA.

REVISÃO DE AVALIAÇÃO.

ACRÉSCIMO DA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA PELA BANCA EXAMINADORA.

IMPROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ERRO MATERIAL E/OU VIOLAÇÃO PATENTE AO EDITAL DO CERTAME.

INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.

IRREGULARIDADE.

ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF.

REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 485.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Conforme cediço, a mais moderna orientação jurisprudencial das Cortes Superiores, especialmente o julgamento do Tema 485 em sede de repercussão geral pelo STF, fixou-se no sentido de que “[n]ão compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade” (RE 632853, Relator: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29/6/2015). 2.

No particular, verifica-se que o pedido de revisão da pontuação obtida na fase de prova discursiva no concurso público para o cargo de Auditor de Atividades Urbanas da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal formulado pelo agravante caracteriza indevida incursão no mérito administrativo. 2.1.

In casu, não há falar em flagrante inconstitucionalidade ou ilegalidade, erro grosseiro ou violação patente ao edital do certame.

Logo, obstada se mostra a interferência do Poder Judiciário para alterar, liminarmente, a pontuação alcançada pelo candidato. 3.

Não há comprovação de ilegalidade patente, que justifique a concessão de liminar em mandado de segurança, pois não se verifica a relevância na fundamentação exposta, nem a probabilidade do direito postulado antecipadamente. 4.

RECURSO DESPROVIDO.
05/02/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:10

Conhecido o recurso de FELLIPE WALISSON DE SOUZA CAVALCANTE - CPF: *28.***.*89-46 (AGRAVANTE) e não-provido
23/01/2024 19:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2023 10:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/11/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2023 14:51

Recebidos os autos
14/11/2023 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
14/11/2023 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2023 02:15

Decorrido prazo de FELLIPE WALISSON DE SOUZA CAVALCANTE em 08/11/2023 23:59.
23/10/2023 02:32

Juntada de entregue (ecarta)
13/10/2023 02:15

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 15:45

Juntada de mandado
29/09/2023 18:23

Recebidos os autos
29/09/2023 18:23

Não Concedida a Medida Liminar
28/09/2023 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
26/09/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 02:20

Publicado Despacho em 20/09/2023.
19/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
14/09/2023 18:08

Recebidos os autos
14/09/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
11/09/2023 13:33

Juntada de Certidão
11/09/2023 11:42

Recebidos os autos
11/09/2023 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
08/09/2023 23:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/09/2023 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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