TJDFT - 0700622-10.2016.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

BARBIERI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ: 20.750.349/0001-58

Advogados

LEANDRO NANDI CARVALHO

OAB: 74948/PR

Polo Passivo

Partes

FRIGORIFICO E ABATEDOURO DE AVES TRES IRMAOS LTDA

CNPJ: 09.274.271/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2024 10:48

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2024 10:48

    Transitado em Julgado em 06/03/2024

  • 06/03/2024 04:23

    Decorrido prazo de FRIGORIFICO E ABATEDOURO DE AVES TRES IRMAOS LTDA em 05/03/2024 23:59.

  • 06/03/2024 04:23

    Decorrido prazo de BARBIERI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 05/03/2024 23:59.

  • 08/02/2024 03:12

    Publicado Sentença em 08/02/2024.

  • 07/02/2024 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700622-10.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BARBIERI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: FRIGORIFICO E ABATEDOURO DE AVES TRES IRMAOS LTDA Sentença BARBIERI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de FRIGORIFICO E ABATEDOURO DE AVES TRES IRMAOS LTDA (partes qualificadas nos autos), secundada pelas duplicatas mercantis anexas ao ID 4969535.

    Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

    Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 80631479, até o dia 30/11/2020).

    Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 180231944).

    Porém, o credor ficou silente.

    Eis o relato necessário.

    Decido.

    Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 30/11/2020, ID 80631479. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

    No caso, a execução está amparada por duplicatas mercantis (ID 4969535), cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18 da Lei 5.474/68.

    Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão (em 30/11/2020), é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada em 30/11/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

    Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

    Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

    A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

    No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

    O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

    Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

    Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

    Sem custas e sem honorários.

    Promova a Secretaria a exclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) do banco de inadimplentes (SERASAJUD) e baixem-se as restrições de veículo(s) (RENAJUD).

    Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

  • 01/02/2024 19:02

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 19:02

    Declarada decadência ou prescrição

  • 01/02/2024 12:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 01/02/2024 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 03:50

    Decorrido prazo de BARBIERI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 30/01/2024 23:59.

  • 31/01/2024 03:50

    Decorrido prazo de FRIGORIFICO E ABATEDOURO DE AVES TRES IRMAOS LTDA em 30/01/2024 23:59.

  • 06/12/2023 07:52

    Publicado Certidão em 06/12/2023.

  • 05/12/2023 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

  • 01/12/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 15:32

    Processo Desarquivado

  • 06/01/2021 12:30

    Arquivado Provisoramente

  • 06/01/2021 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2019 20:23

    Decorrido prazo de FRIGORIFICO E ABATEDOURO DE AVES TRES IRMAOS LTDA em 19/12/2019 23:59:59.

  • 17/12/2019 20:17

    Decorrido prazo de BARBIERI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 16/12/2019 23:59:59.

  • 28/11/2019 02:52

    Publicado Decisão em 28/11/2019.

  • 27/11/2019 16:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/11/2019 13:39

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 13:39

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 25/11/2019 13:39

    Extinto o processo por desistência

  • 06/11/2019 10:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

  • 30/09/2019 19:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/09/2019 02:42

    Publicado Sentença em 26/09/2019.

  • 26/09/2019 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/09/2019 14:23

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 14:23

    Extinto o processo por desistência

  • 21/09/2019 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/09/2019 14:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

  • 18/09/2019 12:22

    Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)

  • 18/09/2019 10:30

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2019 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2019 09:24

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2019 17:17

    Decorrido prazo de BARBIERI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 03/09/2019 23:59:59.

  • 27/08/2019 05:59

    Publicado Certidão em 27/08/2019.

  • 26/08/2019 08:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/08/2019 19:03

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2019 09:10

    Recebidos os autos

  • 10/07/2019 09:10

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 29/06/2019 16:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

  • 06/06/2019 20:13

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2019 03:39

    Publicado Decisão em 16/05/2019.

  • 15/05/2019 18:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/05/2019 17:30

    Recebidos os autos

  • 13/05/2019 17:30

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 09/05/2019 20:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

  • 24/04/2019 01:13

    Decorrido prazo de BARBIERI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 22/04/2019 23:59:59.

  • 03/04/2019 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2019 02:32

    Publicado Decisão em 28/03/2019.

  • 27/03/2019 12:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/03/2019 15:04

    Recebidos os autos

  • 25/03/2019 15:04

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 20/03/2019 17:59

    Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

  • 23/01/2019 17:38

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2019 15:18

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2018 19:02

    Decorrido prazo de BARBIERI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 17/12/2018 23:59:59.

  • 10/12/2018 04:09

    Publicado Despacho em 10/12/2018.

  • 08/12/2018 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/12/2018 15:50

    Recebidos os autos

  • 06/12/2018 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2018 09:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA

  • 03/12/2018 13:31

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2018 11:05

    Decorrido prazo de FRIGORIFICO E ABATEDOURO DE AVES TRES IRMAOS LTDA - ME em 22/10/2018 23:59:59.

  • 28/09/2018 23:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/09/2018 23:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2018 23:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/09/2018 23:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2018 14:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/09/2018 14:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/09/2018 13:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/09/2018 12:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/09/2018 12:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/09/2018 11:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/09/2018 15:34

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2018 15:34

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2018 15:34

    Juntada de mandado

  • 30/06/2018 22:04

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2018 05:45

    Decorrido prazo de BARBIERI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 29/06/2018 23:59:59.

  • 25/06/2018 03:05

    Publicado Decisão em 25/06/2018.

  • 22/06/2018 07:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/06/2018 05:06

    Publicado Decisão em 22/06/2018.

  • 22/06/2018 05:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/06/2018 14:44

    Recebidos os autos

  • 20/06/2018 14:44

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 31/05/2018 21:49

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2018 20:57

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA

  • 31/05/2018 05:11

    Decorrido prazo de BARBIERI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 30/05/2018 23:59:59.

  • 23/05/2018 03:29

    Publicado Certidão em 23/05/2018.

  • 23/05/2018 03:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/04/2018 13:53

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2018 15:23

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2017 18:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/10/2017 00:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/10/2017 13:48

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2017 13:48

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2017 13:48

    Juntada de mandado

  • 29/08/2017 19:57

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2017 09:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/02/2017 14:33

    Recebidos os autos

  • 14/02/2017 15:30

    Conclusos para decisão para FABRICIO CASTAGNA LUNARDI

  • 03/02/2017 11:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/02/2017 17:31

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2017 17:31

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2017 17:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/01/2017 17:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/01/2017 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2017 19:28

    Recebidos os autos

  • 24/01/2017 19:28

    Decisão interlocutória - recebido

  • 11/01/2017 15:44

    Conclusos para decisão para FABRICIO CASTAGNA LUNARDI

  • 10/01/2017 15:16

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 02/01/2017 13:35

    Recebidos os autos

  • 02/01/2017 12:47

    Conclusos para decisão para ARTHUR LACHTER

  • 31/12/2016 22:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2017

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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