06/06/2024 18:20

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 18:20

Expedição de Certidão.
06/06/2024 13:02

Expedição de Ofício.
06/06/2024 13:02

Transitado em Julgado em 22/05/2024
23/05/2024 02:15

Decorrido prazo de NORTHWARE COMERCIO E SERVICOS LTDA em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 12:49

Expedição de Ofício.
26/04/2024 14:04

Recebidos os autos
26/04/2024 14:04

Prejudicado o recurso
08/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa.

Ana Maria Ferreira Número do processo: 0709822-97.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NORTHWARE COMERCIO E SERVICOS LTDA AGRAVADO: M.

M.

DE JESUS GLOBAL SERVICE CENTER EIRELI - ME D E C I S Ã O Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por NORTHWARE COMERCIO E SERVICOS LTDA em face de decisão proferida nos autos do processo de origem 0707410-93.2023.8.07.0001, cujo juízo singular indeferiu o pedido de tutela antecipada para cancelar o protesto em nome da agravante.

Indeferido o pedido de tutela recursal em decisão ID 44869078, abriu-se o prazo para contrarrazões.

Contudo, não obstante as diversas diligências empreendidas, o agravado não foi localizado.

A parte agravante foi intimada para indicar endereço atualizado do agravado, deixando transcorrer o prazo sem se manifestar, nos termos da certidão ID 53113332. É o breve relatório.

DECIDO.

Importa destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que, quando não houver a triangularização processual, revela-se cabível o julgamento de mérito do agravo de instrumento mesmo sem a prévia intimação da parte contrária para oferecer contrarrazões.

Confira-se: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SUPOSTA OFENSA AO ART. 527 DO CPC/1973.

PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA.

INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA OFERECER RESPOSTA AO RECURSO.

AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento que tenha por finalidade a concessão ou a revogação de medida liminar, na hipótese em que a relação processual ainda não foi efetivada pela citação (AgInt no RMS 49.705/PR, Rel.

Min.

GURGEL DE FARIA, DJe 6.2.2017; REsp. 1.583.092/RS, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016). 2.

Agravo interno do Ente Estatal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1041445/ES, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019). (Grifos nossos).

Aliás, esse também é o entendimento desta Casa de Justiça, conforme julgado transcrito abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM.

ANGULARIZAÇÃO.

NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

INTIMAÇÃO DO AGRAVADO.

DESNECESSIDADE.

DECRETO-LEI N. 911/69.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERA PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO".

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA.

DECISÃO MANTIDA. 1. É desnecessária a intimação da parte agravada para contrarrazoar o agravo de instrumento quando, na ação de origem, não foi angularizada a relação processual, mediante a citação do réu. 2.

Diante do quanto disposto no § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, com a redação conferida pela Lei nº 13.043 de 2014, o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento consolidado na Súmula nº 72, de que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" 3.

A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado pelo devedor em contrato de financiamento de veículo alienado fiduciariamente nos termos do Decreto Lei nº 911/1969 e devolvida pelo motivo 'Não Procurado' não constitui a mora, inviabilizando a tutela de busca e apreensão do automóvel posto em garantia. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1677364, 07363839520228070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023, publicado no PJe: 29/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos nossos).

No caso em tela, ainda que o réu/agravado não tenha sido intimado com sucesso para oferecer contrarrazões ao presente recurso, essa situação não caracteriza um empecilho para o julgamento de mérito deste agravo de instrumento, conforme jurisprudência acima reproduzida, pois o réu não foi citado no âmbito do processo originário, encontrando-se em local ignorado.

Inclusive, registre-se que a inclusão deste feito em pauta para julgamento não irá ocasionar nenhum prejuízo aos direitos constitucionais do réu à ampla defesa e ao contraditório, já que, após ser regularmente citado no processo de origem, ele também poderá interpor agravo de instrumento em face da decisão recorrida, oferecer contestação, bem como fazer uso de todos os meios de defesa previstos no ordenamento jurídico pátrio.

Assim, determino a conclusão do feito para julgamento.

BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024 17:24:15.

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora
06/02/2024 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
02/02/2024 13:36

Recebidos os autos
02/02/2024 13:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2023 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
04/11/2023 02:17

Decorrido prazo de NORTHWARE COMERCIO E SERVICOS LTDA em 03/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:29

Publicado Despacho em 24/10/2023.
24/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
18/10/2023 02:15

Decorrido prazo de NORTHWARE COMERCIO E SERVICOS LTDA em 17/10/2023 23:59.
31/08/2023 00:08

Publicado Despacho em 31/08/2023.
31/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 10:20

Recebidos os autos
29/08/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
25/08/2023 17:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/08/2023 15:27

Recebidos os autos
25/08/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 19:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
16/06/2023 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
16/06/2023 13:10

Juntada de Certidão
16/06/2023 00:06

Decorrido prazo de NORTHWARE COMERCIO E SERVICOS LTDA em 15/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:05

Publicado Certidão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 16:59

Expedição de Certidão.
02/06/2023 14:48

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/05/2023 14:47

Juntada de Certidão
20/04/2023 00:05

Decorrido prazo de NORTHWARE COMERCIO E SERVICOS LTDA em 19/04/2023 23:59.
14/04/2023 14:56

Expedição de Mandado.
14/04/2023 03:31

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/03/2023 00:06

Publicado Decisão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 15:13

Expedição de Mandado.
21/03/2023 17:56

Expedição de Ofício.
21/03/2023 16:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2023 16:07

Recebidos os autos
20/03/2023 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
17/03/2023 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/03/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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