07/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZATÓRIA.

PASEP.

DANO MATERIAL.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRELIMINARES SUSCITADAS PELO BANCO NÃO CONHECIDAS.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

O c.

Superior Tribunal de Justiça, em recente apreciação do Tema Repetitivo 1150, definiu que: “(i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." 2.

O termo inicial da contagem do prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados.

Não ultrapassado o prazo de dez anos entre a data em que o autor conhece do fato (saque) e a data do ajuizamento da ação, rejeita-se a prejudicial de prescrição. 3.

As preliminares suscitadas pelo apelado de incompetência do Juízo e ilegitimidade passiva, ao ser citado para responder ao recurso, não podem ser conhecidas sob pena de supressão de instância. 4.

Apelo provido.
10/11/2022 03:09

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 11:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 13:14

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 02:16

Publicado Decisão em 08/09/2020.
05/09/2020 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 15:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 15:13

Recebidos os autos
03/09/2020 14:09

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
03/09/2020 14:09

Juntada de Certidão
02/09/2020 19:08

Recebidos os autos
02/09/2020 19:08

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
01/09/2020 12:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
30/07/2020 18:32

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 18:32

Incluído em pauta para 26/08/2020 12:00:00 Sala Virtual - 6TCiv.
23/07/2020 19:13

Recebidos os autos
15/07/2020 22:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
15/07/2020 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
15/07/2020 18:23

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 02:15

Publicado Despacho em 09/07/2020.
09/07/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2020 09:01

Recebidos os autos
07/07/2020 09:01

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 14:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
01/07/2020 11:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
29/06/2020 08:21

Recebidos os autos
29/06/2020 08:21

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
26/06/2020 15:02

Recebidos os autos
26/06/2020 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2020

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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