TJDFT - 0016620-59.2016.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

CPL DISTRIBUIDORA DE MATEIRIAS DE CONSTRUCAO EIRELI

CNPJ: 11.009.307/0001-70

Advogados

HUMBERTO CESAR ITACARAMBY

OAB: 5470/DF

CPF *64.***.*21-68

Polo Passivo

Partes

G. GONCALVES & GOMES LTDA - ME

CNPJ: 22.100.063/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

GASPAR GONCALVES DA SILVA FILHO

CPF *41.***.*67-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2024 10:53

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2024 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 03:29

    Decorrido prazo de G. GONCALVES & GOMES LTDA - ME em 13/05/2024 23:59.

  • 05/04/2024 02:42

    Publicado Edital em 05/04/2024.

  • 04/04/2024 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

  • 04/04/2024 00:00

    Intimação

    EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS O(A) Doutor(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, MM(a).

    Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei, etc...

    FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), processo n.º 0016620-59.2016.8.07.0001, movida por EXEQUENTE: CPL DISTRIBUIDORA DE MATEIRIAS DE CONSTRUCAO EIRELI, contra G.

    GONCALVES & GOMES LTDA - ME (CPF: 22.***.***/0001-52); .

    FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) EXECUTADO: G.

    GONCALVES & GOMES LTDA - ME, que se encontra(m) sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019.

    Cientificando que este Juízo tem sua sede no Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 819/825, 8º Andar,ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas.

    Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

    Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do(a) MM(a).

    Juiz(íza) de Direito.

    Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 2 de abril de 2024 15:56:18.

  • 02/04/2024 15:56

    Expedição de Edital.

  • 01/04/2024 15:15

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 15:15

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

  • 01/04/2024 10:50

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 01/04/2024 10:50

    Transitado em Julgado em 21/03/2024

  • 06/03/2024 04:23

    Decorrido prazo de CPL DISTRIBUIDORA DE MATEIRIAS DE CONSTRUCAO EIRELI em 05/03/2024 23:59.

  • 08/02/2024 03:14

    Publicado Sentença em 08/02/2024.

  • 07/02/2024 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0016620-59.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CPL DISTRIBUIDORA DE MATEIRIAS DE CONSTRUCAO EIRELI EXECUTADO: G.

    GONCALVES & GOMES LTDA - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

    Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 50033115, na data de 18/11/2019).

    A presente está paralisada desde então.

    As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

    Decido.

    Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são duplicatas (ID 30715350, pág. 9/19). É certo que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do réu o cumprimento forçado de uma obrigação.

    A pretensão surge com a efetiva violação do patrimônio da parte autora, ou seja, do dano efetivo sofrido.

    Extrai-se do art. 18, I, da Lei 5.474/68 que a pretensão de promover a execução da duplicata em desfavor do sacado prescreve em três anos, contados a partir do vencimento do título.

    O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

    III e §1º, do CPC).

    Após um ano da suspensão, conforme certificado no ID 78745855 (23/11/2020), os autos seguiram ao arquivo provisório e iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC).

    Com efeito, nada obstante a suspensão prevista no citado ato normativo, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 23/11/2023, fulminando a pretensão executiva.

    Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se da cédula de crédito juntada neste feito como início de prova, se for o caso.

    Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

    Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

    Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

    Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

    Brasília/DF, Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2024.

    Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

  • 02/02/2024 16:28

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2024 12:46

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 12:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/02/2024 07:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 02/02/2024 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 04:08

    Decorrido prazo de CPL DISTRIBUIDORA DE MATEIRIAS DE CONSTRUCAO EIRELI em 29/01/2024 23:59.

  • 05/12/2023 02:46

    Publicado Certidão em 05/12/2023.

  • 04/12/2023 08:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

  • 01/12/2023 06:36

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 30/11/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 13:39

    Processo Desarquivado

  • 02/12/2020 19:07

    Arquivado Provisoramente

  • 02/12/2020 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2019 16:16

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2019 15:56

    Decorrido prazo de CPL DISTRIBUIDORA DE MATEIRIAS DE CONSTRUCAO EIRELI em 28/11/2019 23:59:59.

  • 21/11/2019 02:41

    Publicado Certidão em 21/11/2019.

  • 20/11/2019 18:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/11/2019 11:42

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2019 15:52

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2019 09:03

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 09:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 26/09/2019 23:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/09/2019 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2019 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2019 13:52

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2019 15:55

    Decorrido prazo de G. GONCALVES & GOMES LTDA - ME em 25/07/2019 23:59:59.

  • 05/06/2019 15:24

    Publicado Edital em 05/06/2019.

  • 04/06/2019 12:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/05/2019 17:38

    Expedição de Edital.

  • 22/05/2019 15:39

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2019 14:30

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2019 17:51

    Decorrido prazo de CPL DISTRIBUIDORA DE MATEIRIAS DE CONSTRUCAO EIRELI em 08/05/2019 23:59:59.

  • 09/05/2019 17:51

    Decorrido prazo de G. GONCALVES & GOMES LTDA - ME em 08/05/2019 23:59:59.

  • 09/05/2019 17:51

    Decorrido prazo de GASPAR GONCALVES DA SILVA FILHO em 08/05/2019 23:59:59.

  • 11/04/2019 19:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/04/2019 02:26

    Publicado Certidão em 11/04/2019.

  • 10/04/2019 09:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/04/2019 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2019 16:14

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2019 14:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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