TJDFT - 0728953-31.2018.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 00.475.251/0001-22

Advogados

ISRAEL MARINHO DA SILVA

OAB: 39805/DF

CPF *46.***.*75-91

GERALDO ROBERTO MACIEL

OAB: 17603/DF

CPF *68.***.*67-00

Polo Passivo

Partes

EDUARDO ALVES BRANDAO

CPF *19.***.*46-34

THAIZA CAROLINA MAIA BRANDAO PACHECO 00505601150

CNPJ: 20.377.579/0001-13

Advogados

CAMILLA KERCIA MEDEIROS DE LACERDA

OAB: 39153/DF

CPF *65.***.*80-19

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2024 10:19

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2024 10:19

    Transitado em Julgado em 08/03/2024

  • 06/03/2024 04:25

    Decorrido prazo de EDUARDO ALVES BRANDAO em 05/03/2024 23:59.

  • 06/03/2024 04:25

    Decorrido prazo de THAIZA CAROLINA MAIA BRANDAO PACHECO *05.***.*01-50 em 05/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2024 02:27

    Publicado Sentença em 08/02/2024.

  • 07/02/2024 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0728953-31.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: THAIZA CAROLINA MAIA BRANDAO PACHECO *05.***.*01-50, EDUARDO ALVES BRANDAO SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de aluguel.

    Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 49232805, na data de 07/11/2019).

    A presente está paralisada desde então.

    As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

    Decido.

    O título executivo que fundamenta a presente execução é o contrato de aluguel de imóvel urbano ID 23254413, cuja prescrição é de 3 anos (art. 206, § 3º, I, do Código Civil).

    O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

    III e §1º, do CPC).

    Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 07/11/2023.

    Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

    Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

    Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

    Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

    Brasília/DF, Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2024, às 14:26:45.

    Documento Assinado Digitalmente

  • 05/02/2024 10:12

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 10:12

    Declarada decadência ou prescrição

  • 02/02/2024 11:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 02/02/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 04:07

    Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 04:05

    Decorrido prazo de EDUARDO ALVES BRANDAO em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 04:05

    Decorrido prazo de THAIZA CAROLINA MAIA BRANDAO PACHECO *05.***.*01-50 em 29/01/2024 23:59.

  • 05/12/2023 02:46

    Publicado Certidão em 05/12/2023.

  • 04/12/2023 08:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

  • 30/11/2023 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 13:28

    Processo Desarquivado

  • 25/11/2020 12:51

    Arquivado Provisoramente

  • 25/11/2020 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2019 18:13

    Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/12/2019 23:59:59.

  • 12/11/2019 03:26

    Publicado Decisão em 12/11/2019.

  • 11/11/2019 18:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/11/2019 15:52

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 15:52

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 06/11/2019 19:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 06/11/2019 18:32

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2019 03:15

    Publicado Certidão em 29/10/2019.

  • 25/10/2019 15:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/10/2019 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2019 17:00

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2019 11:15

    Expedição de Alvará.

  • 16/10/2019 21:20

    Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/10/2019 23:59:59.

  • 14/10/2019 12:29

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2019 03:25

    Publicado Decisão em 08/10/2019.

  • 07/10/2019 05:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/10/2019 13:36

    Recebidos os autos

  • 03/10/2019 13:36

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 02/10/2019 19:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 02/10/2019 19:14

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2019 19:19

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2019 12:30

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2019 16:34

    Decorrido prazo de EDUARDO ALVES BRANDAO em 09/09/2019 23:59:59.

  • 19/08/2019 02:48

    Publicado Certidão em 19/08/2019.

  • 16/08/2019 13:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/08/2019 15:16

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2019 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2019 16:27

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2019 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2019 11:47

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2019 08:19

    Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/06/2019 23:59:59.

  • 12/06/2019 03:28

    Publicado Decisão em 12/06/2019.

  • 11/06/2019 12:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/06/2019 18:23

    Recebidos os autos

  • 07/06/2019 18:23

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 06/06/2019 12:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 06/06/2019 12:40

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2019 15:44

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2019 11:31

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2019 13:37

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2018 17:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/10/2018 17:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/10/2018 17:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/10/2018 17:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/10/2018 17:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/10/2018 17:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/10/2018 18:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/10/2018 18:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/10/2018 13:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/10/2018 13:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/09/2018 19:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/09/2018 19:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/09/2018 17:48

    Recebidos os autos

  • 28/09/2018 17:48

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2018 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2018 17:48

    Decisão interlocutória - recebido

  • 28/09/2018 12:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 28/09/2018 12:23

    Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)

  • 28/09/2018 12:23

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2018 10:20

    Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

  • 28/09/2018 10:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2018

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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