05/09/2025 02:41

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 13:51

Recebidos os autos
03/09/2025 13:51

Não conhecidos os embargos de declaração
01/09/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
01/09/2025 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720055-58.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SANTOS BENELI ADVOGADOS EXECUTADO: INOVE NEGOCIOS EM EVENTOS E TURISMO EIRE REPRESENTANTE LEGAL: ROSSANA KARLA SOUSA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado em 08.06.2025 (ID 238749222).

Pugna a parte exequente pela inclusão da sócia ROSSANA KARLA no polo passivo da demanda, considerando que a execução foi proposta em face da empresa e da avalista; pela expedição de ofício ao BANCO PAN S/A, a fim de que a instituição financeira forneça cópia do contrato de financiamento com MARIA DO SOCORRO FERNANDES MOREIRA, o qual tem como objeto veículo alienado pela parte executada em 17.04.2025, considerando a suposta fraude à execução. É o relatório.

Compulsando os autos da ação de busca e apreensão, notadamente a distribuição da petição inicial (ID 66694395), verifica-se que a demanda fora proposta em face de INOVE NEGÓCIO EM EVENTOS E TURISMO EIRELLI, representada por sua sócia proprietária ROSSANA KARLA SOUSA OLIVEIRA, não havendo qualquer menção à sua condição de avalista da prestação obrigacional.

Ato seguinte, em sede de sentença, este Juízo julgou procedente e consolidou a posse e propriedade do veículo descrito na inicial, cuja apreensão tornou-se definitiva, nada dispondo acerca de eventual responsabilidade secundária de ROSSANA KARLA SOUSA OLIVEIRA.

Nessa perspectiva, salvo nas hipóteses já previstas na legislação, como ocorre nos casos de denunciação a lide, litisconsórcio, chamamento ao processo, entre outros, incabível admitir que a lide seja subjetivamente ampliada para que terceiro, que não participou da fase de conhecimento e contra ele não exista título executivo judicial, seja compelido a depositar valores em juízo para satisfação de dívida perseguida por outrem, com o qual não tem vinculação obrigacional.

Permitir-se a inclusão de terceiro na lide, implicaria em inaceitável inversão de valores, passando-se a tratar a imutabilidade da decisão de mérito transitada em julgado como exceção, o que acarretaria violação, ainda, ao direito fundamental à segurança jurídica.

Nesse sentido, este e.

Tribunal de Justiça Distrital in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PESQUISA DE BENS.

AVALISTA ALHEIO À EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Incabível a interpretação de estar o avalista incluso no polo passivo da demanda quando ele é citado apenas como representante da pessoa jurídica tanto na Petição Inicial quanto nas manifestações seguintes do exequente. 2.

A inclusão de avalista no polo passivo da execução, depois da citação do executado e da frustração das tentativas de penhora, ou seja, depois da estabilização subjetiva da relação processual, esbarra no óbice previsto no artigo 329, aplicável à execução por força do artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil[3] (Acórdão 1330559, 07157036020208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2021, publicado no PJe: 5/5/2021). 3.

Agravo conhecido e não provido. (Acórdão 1722262, 0707095-68.2023.8.07.0000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/06/2023, publicado no DJe: 07/07/2023.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

FIADORES.

INCLUSÃO.

POLO PASSIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

CITAÇÃO VÁLIDA.

ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. 1.

Por força do disposto nos arts. 108 e 329, I, do CPC, é defeso modificar o polo passivo da demanda em momento processual posterior à citação válida, salvo nos casos previstos em lei, porque, depois de aperfeiçoada, a relação processual se estabiliza (princípio da estabilidade subjetiva da lide). 2.

Incabível a flexibilidade pretendida pelo agravante, a saber, a inclusão dos fiadores no polo passivo da demanda, porquanto a ação de execução de título extrajudicial encontra-se há muito consolidada, afigurando-se manifestamente ilegítima e temerária a rogada modificação. 3.

Agravo conhecido e não provido." (Acórdão 1232591, 07153790720198070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 4/5/2020).

Cabe registrar, ademais, que o pleito ora em debate foi objeto de apreciação pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, o qual indeferiu em virtude da estabilização subjetiva da demanda (ID 172585574).

Ante o exposto, INDEFIRO a inclusão da sócia ROSSANA KARLA no registro processual.

Por sua vez, no que tange à expedição de Ofício ao BANCO PAN S/A para fins de posterior averiguação de fraude à execução, preconiza a Súmula n. 375 do Superior Tribunal de Justiça que “[o] reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. É imperioso consignar, entretanto, que o exequente não demonstrou a existência de processos contra a executada capazes de reduzi-la à insolvência à época da alienação do automóvel, tampouco foi comprovada a existência de restrição judicial relativa ao veículo à época da transmissão dos direitos sobre o bem.

Sendo assim, não há o preenchimento dos pressupostos mínimos para o reconhecimento da fraude à execução, restando evidente a inocuidade da medida postulada.

Inclinado nestas razões, INDEFIRO a expedição de ofício.

No mais, é preciso tecer algumas considerações acerca do cenário fático-jurídico que circunscreve este processo.

Nos termos do art. 1.110 do Código Civil, [e]ncerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos.

De maneira complementar, preconiza o art. 1.032 do mesmo Diploma que [a] retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

Verifica-se, destarte, que sucessão processual da empresa dissolvida pela figura de seus sócios depende intrinsecamente de dois pressupostos: a comprovação de que o sócio da empresa executada tenha recebido qualquer montante relativo à dissolução da pessoa jurídica, apto a satisfazer o crédito exequendo; e a observância ao prazo de dois anos, a contar da averbação na Junta Comercial, a depender do tipo societário atribuído pelo contrato social.

Nesse sentido, o c.

Superior Tribunal de Justiça in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DO PROCESSO EXECUTÓRIO MEDIANTE SUCESSÃO PROCESSUAL.

IMPOSSIBILIDADE.1.

O Tribunal a quo, apesar de ter reconhecido que o posto de combustível que figura no polo passivo da execução encontra-se desativado e encerrou suas atividades de forma irregular, sem promover a devida extinção da pessoa jurídica no registro público, julgou improcedente o recurso da recorrente, fundamentando sua decisão na ausência de dissolução e liquidação regular da sociedade, o que inviabilizaria a substituição requerida.2.

No julgamento do REsp n. 2.082.254/GO, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma afirmou que "a sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios" (DJe de 15/9/2023). 3.

Somente a extinção regular da pessoa jurídica permite a aplicação da sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/2015.

Todavia, para que essa efetivação ocorra, é imprescindível a comprovação da existência de patrimônio líquido positivo e de sua devida distribuição entre os sócios. 4.

Consoante entendimento desta Corte Superior, "a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (AgInt no AREsp n. 1.712.305/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/4/2021; AgInt no AREsp n. 2.451.651/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024).Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.924.184/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025) No caso em comento, afere-se do Distrato Social coligido aos autos (ID 171323284), que a responsabilidade pelo "ativo e passivo porventura supervenientes" da empresa executada foi imputada à ROSSANA KARLA SOUSA OLIVEIRA.

Ademais, consta que, procedida a liquidação da empresa, a titular, ROSSANA KARLA SOUSA OLIVEIRA, recebeu, por saldo de seus haveres, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correspondente ao valor do capital social.

Entretanto, eventual sucessão processual restaria inviabilizada, uma vez que o ato comercial foi perfectibilizado em 21.08.2021, de molde que o transcurso do prazo afigura-se muito além do previsto no art. 1.032 do Código Civil.

Nesse contexto, uma vez que a sociedade empresária executada não se encontra mais em funcionamento, e que não se afigura cabível a sucessão processual em face de ROSSANA, é forçoso concluir, à luz das regras de experiência (art. 376 do Código de Processo Civil), que a manutenção deste cumprimento de sentença culminará no patente fracasso da tutela jurisdicional executiva.

Melhor dizendo, conquanto haja mecanismos disponíveis ao Juízo com vistas à satisfação da obrigação, os contornos fáticos apontam para o seu insucesso, devendo o feito ser suspenso por execução frustrada.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente com o fito de se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do cenário fático-jurídico mencionado, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
22/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:55

Recebidos os autos
22/08/2025 15:55

Indeferido o pedido de SANTOS BENELI ADVOGADOS - CNPJ: 26.***.***/0001-53 (EXEQUENTE)
22/08/2025 15:55

Outras decisões
13/08/2025 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
13/08/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:34

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 18:34

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 15:49

Juntada de Certidão
23/07/2025 11:25

Juntada de Certidão
18/07/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:33

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 10:12

Expedição de Certidão.
04/07/2025 20:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 18:11

Recebidos os autos
25/06/2025 18:11

Outras decisões
25/06/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
23/06/2025 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 14:22

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/06/2025 21:49

Recebidos os autos
08/06/2025 21:49

Deferido o pedido de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 17.***.***/0001-13 (AUTOR).
08/06/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
08/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
07/06/2025 03:16

Decorrido prazo de ROSSANA KARLA SOUSA OLIVEIRA em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:32

Publicado Edital em 30/05/2025.
30/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 14:08

Expedição de Edital.
26/05/2025 15:51

Recebidos os autos
26/05/2025 15:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
26/05/2025 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/05/2025 13:50

Juntada de consulta renajud
24/05/2025 15:03

Transitado em Julgado em 24/05/2025
24/05/2025 03:14

Decorrido prazo de ROSSANA KARLA SOUSA OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:39

Publicado Sentença em 28/04/2025.
26/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 21:38

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:37

Recebidos os autos
24/04/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:37

Julgado procedente o pedido
23/04/2025 14:44

Juntada de Petição de especificação de provas
23/04/2025 13:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
23/04/2025 12:35

Recebidos os autos
23/04/2025 12:35

Decretada a revelia
22/04/2025 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
17/04/2025 15:56

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:24

Publicado Intimação em 13/03/2025.
12/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 08:51

Expedição de Certidão.
10/03/2025 06:31

Recebidos os autos
10/03/2025 06:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
28/02/2025 20:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/02/2025 20:57

Expedição de Certidão.
28/02/2025 19:34

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 23:30

Recebidos os autos
25/02/2025 23:30

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 23:30

Outras decisões
21/02/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
20/02/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:06

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 22/01/2025 23:59.
21/01/2025 19:07

Recebidos os autos
21/01/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
21/01/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 17:11

Cancelada a movimentação processual
15/01/2025 17:11

Desentranhado o documento
15/01/2025 17:07

Recebidos os autos
15/01/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 14:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
15/01/2025 13:47

Recebidos os autos
15/01/2025 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
02/12/2024 12:14

Recebidos os autos
02/12/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/12/2024 12:14

Deferido o pedido de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 17.***.***/0001-13 (AUTOR).
25/11/2024 06:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
22/11/2024 16:12

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
22/11/2024 16:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/11/2024 15:45

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:43

Recebidos os autos
21/11/2024 14:43

Outras decisões
18/11/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/11/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:31

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 11/11/2024 23:59.
22/10/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:37

Juntada de Certidão
12/10/2024 08:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/10/2024 19:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2024 13:01

Juntada de Certidão
17/09/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 18:57

Recebidos os autos
13/09/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:57

Deferido o pedido de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 17.***.***/0001-13 (AUTOR).
11/09/2024 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/09/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 09:58

Recebidos os autos
11/08/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 09:58

Indeferido o pedido de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 17.***.***/0001-13 (AUTOR)
09/08/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/08/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:28

Recebidos os autos
18/07/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:28

Outras decisões
16/07/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/07/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 05:07

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 08/07/2024 23:59.
11/06/2024 03:14

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 16:50

Recebidos os autos
05/06/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:50

Indeferido o pedido de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 17.***.***/0001-13 (AUTOR)
05/06/2024 16:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/06/2024 14:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/05/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 00:18

Juntada de Certidão
11/05/2024 03:28

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 13:42

Recebidos os autos
03/05/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/05/2024 08:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
01/05/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 15:51

Recebidos os autos
23/04/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 15:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/04/2024 18:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/04/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 13:03

Expedição de Certidão.
06/04/2024 04:20

Decorrido prazo de ROSSANA KARLA SOUSA OLIVEIRA em 05/04/2024 23:59.
09/03/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:55

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 07/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:28

Publicado Edital em 08/02/2024.
07/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0720055-58.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: FINANCEIRA ALFA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EXECUTADO: ROSSANA KARLA SOUSA OLIVEIRA Objeto: Citação de ROSSANA KARLA SOUSA OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *83.***.*10-18.

O Dr.

RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA, Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 52.367,44 (cinquenta e dois mil e trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito.

Os honorários supramencionados serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido.

ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do CPC); 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital.

Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 503, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2024 08:57:22.

Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a).

Juiz(íza) de Direito.
03/02/2024 04:23

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 11:46

Expedição de Edital.
31/01/2024 14:27

Recebidos os autos
31/01/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:27

Deferido o pedido de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 17.***.***/0001-13 (AUTOR).
29/01/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/01/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 17:37

Juntada de Certidão
21/11/2023 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2023 19:52

Expedição de Mandado.
26/10/2023 03:30

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 25/10/2023 23:59.
01/10/2023 23:38

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 18:03

Recebidos os autos
20/09/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 18:03

Deferido em parte o pedido de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 17.***.***/0001-13 (AUTOR)
11/09/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
08/09/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 03:15

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 29/08/2023 23:59.
07/08/2023 15:17

Recebidos os autos
07/08/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
01/08/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 17:26

Recebidos os autos
26/07/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 17:26

Indeferido o pedido de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 17.***.***/0001-13 (AUTOR)
26/07/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
25/07/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 12:42

Expedição de Certidão.
19/07/2023 01:05

Decorrido prazo de INOVE NEGOCIOS EM EVENTOS E TURISMO EIRE em 18/07/2023 23:59.
03/06/2023 01:32

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 02/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:10

Publicado Edital em 29/05/2023.
26/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
23/05/2023 11:06

Expedição de Edital.
02/05/2023 18:16

Recebidos os autos
02/05/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 01:14

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 17/04/2023 23:59.
09/04/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
06/04/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 07:55

Juntada de Certidão
26/03/2023 04:26

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
03/03/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 13:06

Expedição de Certidão.
01/03/2023 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 16:40

Juntada de Certidão
14/02/2023 04:30

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 13/02/2023 23:59.
11/01/2023 20:24

Recebidos os autos
11/01/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 20:24

Decisão interlocutória - deferimento em parte
29/12/2022 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
07/12/2022 03:23

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 06/12/2022 23:59.
23/11/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 13:11

Juntada de Certidão
14/10/2022 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2022 12:21

Juntada de Petição de certidão
06/09/2022 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2022 15:26

Juntada de Certidão
13/06/2022 22:43

Juntada de Certidão
02/05/2022 22:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2022 17:16

Expedição de Mandado.
07/03/2022 08:16

Juntada de Certidão
22/12/2021 22:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2021 02:36

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 22/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 13:47

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 02/09/2021 23:59:59.
19/08/2021 21:59

Recebidos os autos
19/08/2021 21:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 21:59

Decisão interlocutória - recebido
19/08/2021 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/08/2021 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/08/2021 15:38

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
18/08/2021 15:34

Recebidos os autos
18/08/2021 15:34

Declarada incompetência
18/08/2021 15:34

Decisão interlocutória - deferimento
18/08/2021 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO TELES
18/08/2021 13:03

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 12:35

Juntada de Certidão
09/08/2021 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2021 02:52

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 02/08/2021 23:59:59.
16/07/2021 15:30

Expedição de Mandado.
16/07/2021 14:59

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 17:59

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 17:59

Juntada de Certidão
07/07/2021 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2021 16:06

Expedição de Mandado.
25/06/2021 14:54

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 02:43

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 14/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 12:06

Juntada de Certidão
10/06/2021 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2021 13:28

Expedição de Mandado.
07/06/2021 17:31

Juntada de Certidão
07/06/2021 17:09

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 14:21

Juntada de Certidão
24/05/2021 18:44

Recebidos os autos
24/05/2021 18:44

Decisão interlocutória - deferimento
24/05/2021 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
24/05/2021 17:41

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 18:10

Juntada de Certidão
12/05/2021 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2021 13:18

Juntada de Certidão
09/03/2021 02:43

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 08/03/2021 23:59:59.
22/02/2021 16:55

Expedição de Mandado.
22/02/2021 16:18

Recebidos os autos
22/02/2021 16:18

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
22/02/2021 15:58

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 18:01

Juntada de Certidão
10/02/2021 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2021 16:41

Expedição de Mandado.
04/02/2021 15:27

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 16:04

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 16:03

Juntada de Certidão
14/12/2020 23:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2020 12:27

Juntada de Certidão
02/07/2020 08:01

Expedição de Mandado.
01/07/2020 18:16

Juntada de Certidão
01/07/2020 16:55

Recebidos os autos
01/07/2020 16:55

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
01/07/2020 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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