22/04/2025 14:30

Arquivado Provisoramente
15/04/2025 04:35

Processo Desarquivado
14/04/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 06:55

Arquivado Provisoramente
22/10/2024 06:55

Expedição de Certidão.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DEL BARCO ADVOGADOS S/S em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de WILZY FERREIRA em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
10/09/2024 13:33

Recebidos os autos
10/09/2024 13:33

Recebidos os autos
10/09/2024 13:33

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
10/09/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (substituto legal) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
14/08/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/08/2024 15:35

Recebidos os autos
11/08/2024 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/07/2024 10:53

Expedição de Certidão.
18/07/2024 04:26

Decorrido prazo de WILZY FERREIRA em 17/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:05

Publicado Despacho em 10/07/2024.
09/07/2024 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
04/07/2024 18:53

Recebidos os autos
04/07/2024 18:53

Recebidos os autos
04/07/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 03:27

Decorrido prazo de WILZY FERREIRA em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 03:29

Decorrido prazo de DEL BARCO ADVOGADOS S/S em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:18

Decorrido prazo de WILZY FERREIRA em 15/04/2024 23:59.
02/04/2024 12:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/04/2024 12:36

Remetidos os Autos (substituto legal) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
02/04/2024 11:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
01/04/2024 09:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728699-24.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WILZY FERREIRA EXECUTADO: DEL BARCO ADVOGADOS S/S DECISÃO Trata-se de ação de execução em que foi deferida e penhora no rosto dos autos nº 0741055-80.2021.8.07.0001, em trâmite perante à 12ª Vara Cível de Brasília.

O prazo para apresentação de impugnação à penhora transcorreu em 05/12/2023, sendo que a parte executada apresentou impugnação em 16/02/2024 alegando o excesso na execução, id. 186731782.

Intimado, o exequente manifestou-se no id. 189173688, refutando as alegações da devedora quando a penhora em sua remuneração, contudo, manifestou favoravelmente a adequação do da valor da execução. É o breve relatório.

DECIDO.

Trata-se de impugnação à penhora na qual o executado alega excesso de execução.

Contudo, constato que a parte executada elege a via inadequada para se insurgir, haja vista que a matéria de excesso à execução deve ser debatida em sede de Embargos à Execução, já se encontrando preclusa tal oportunidade.

Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO.

EXTEMPORÂNEA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO. 1.

O ônus da prova recai sobre o autor acerca dos fatos constitutivos de seu direito. É ônus do réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

O ônus probatório do réu é, portanto, subsidiário.

Apenas quando o autor se desincumbe de seu próprio ônus probatório é que surge o ônus que incumbe ao réu. 2.

O excesso de execução é matéria a ser alegada pelo executado quando da apresentação dos embargos à execução, os quais devem ser apresentados em quinze (15) dias após a sua citação, conforme arts. 915 e 917, inc.

III, do Código de Processo Civil. 3.

A preclusão veda a repetição de atos processuais ou o retorno a fases já ultrapassadas, o que proporciona não só a segurança jurídica e a razoável duração do processo, mas também a boa-fé e a lealdade no trâmite processual. 4.

Agravo de instrumento desprovido." (Acórdão 1771588, 07208791520238070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 20/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, a impugnação de id. 186731782 encontra-se intempestiva, um vez que o prazo para apresentação da impugnação encerrou-se em 05/12/2023, sendo a insurgência apresentada apenas em 16/02/2024.

Ante o exposto, não conheço da impugnação, eis que manifestamente intempestiva.

Considerando que a penhora no rosto dos autos constitui mera expectativa de direito, retorne o feito intermediário pelo prazo da prescrição, nos termos da certidão de id. 112050752.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
21/03/2024 16:23

Recebidos os autos
21/03/2024 16:23

Recebidos os autos
21/03/2024 16:23

Indeferido o pedido de DEL BARCO ADVOGADOS S/S - CNPJ: 05.***.***/0001-08 (EXECUTADO)
21/03/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/03/2024 17:51

Remetidos os Autos (substituto legal) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
20/03/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 11:56

Recebidos os autos
18/03/2024 11:56

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
08/03/2024 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/03/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 13:32

Juntada de Certidão
16/02/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:28

Publicado Certidão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728699-24.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WILZY FERREIRA EXECUTADO: DEL BARCO ADVOGADOS S/S CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte executada quanto a penhora de ID 177742914, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias).

BRASÍLIA-DF, 5 de fevereiro de 2024 14:19:33.

EDUARDO SANTOS PASCHOAL Servidor Geral
05/02/2024 14:25

Expedição de Certidão.
05/12/2023 03:52

Decorrido prazo de DEL BARCO ADVOGADOS S/S em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:50

Decorrido prazo de WILZY FERREIRA em 04/12/2023 23:59.
10/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 16:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 15:06

Recebidos os autos
07/11/2023 15:06

Deferido o pedido de WILZY FERREIRA - CPF: *81.***.*90-82 (EXEQUENTE).
07/11/2023 06:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
06/11/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:26

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 17:23

Recebidos os autos
27/10/2023 17:23

Outras decisões
11/10/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
11/10/2023 04:05

Processo Desarquivado
10/10/2023 19:01

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
10/10/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
23/12/2021 17:40

Arquivado Provisoramente
23/12/2021 17:39

Juntada de Certidão
31/05/2021 16:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/01/2021 16:28

Expedição de Certidão.
03/12/2020 03:46

Publicado Decisão em 03/12/2020.
02/12/2020 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
01/12/2020 15:07

Juntada de Certidão
30/11/2020 17:34

Recebidos os autos
30/11/2020 17:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/11/2020 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/11/2020 09:14

Juntada de Certidão
26/11/2020 14:36

Juntada de Certidão
25/11/2020 21:09

Expedição de Alvará.
23/11/2020 17:42

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 03:04

Publicado Certidão em 19/11/2020.
18/11/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020
16/11/2020 17:37

Juntada de Certidão
03/11/2020 09:53

Publicado Decisão em 29/10/2020.
28/10/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
26/10/2020 15:21

Recebidos os autos
26/10/2020 15:21

Decisão interlocutória - deferimento
16/10/2020 01:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/10/2020 15:49

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 15:48

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 10:26

Publicado Despacho em 07/10/2020.
06/10/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2020 16:35

Recebidos os autos
17/09/2020 16:35

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/09/2020 16:36

Juntada de Certidão
10/09/2020 02:37

Decorrido prazo de DEL BARCO ADVOGADOS S/S em 09/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 02:37

Decorrido prazo de WILZY FERREIRA em 25/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 03:08

Publicado Decisão em 18/08/2020.
17/08/2020 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 14:38

Recebidos os autos
13/08/2020 14:38

Decisão_Indeferimento
04/08/2020 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
04/08/2020 19:25

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 03:46

Publicado Despacho em 28/07/2020.
27/07/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 20:55

Recebidos os autos
09/07/2020 22:07

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2020 00:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/07/2020 13:53

Juntada de Petição de impugnação
05/06/2020 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2020 16:48

Expedição de Mandado.
30/03/2020 18:51

Juntada de Certidão
17/03/2020 13:08

Recebidos os autos
17/03/2020 13:08

Decisão interlocutória - deferimento
18/02/2020 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/02/2020 17:55

Juntada de Petição de petição
17/02/2020 17:49

Juntada de Petição de petição
13/02/2020 02:58

Decorrido prazo de WILZY FERREIRA em 12/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 10:38

Publicado Despacho em 11/02/2020.
10/02/2020 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2020 17:17

Recebidos os autos
06/02/2020 17:17

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2020 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/01/2020 15:58

Juntada de Certidão
07/12/2019 18:03

Decorrido prazo de WILZY FERREIRA em 06/12/2019 23:59:59.
29/11/2019 02:44

Publicado Certidão em 29/11/2019.
28/11/2019 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2019 15:19

Juntada de Certidão
21/11/2019 23:40

Decorrido prazo de DEL BARCO ADVOGADOS S/S em 20/11/2019 23:59:59.
26/10/2019 23:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2019 03:17

Publicado Decisão em 27/09/2019.
27/09/2019 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2019 16:59

Recebidos os autos
25/09/2019 16:59

Decisão interlocutória - recebido
24/09/2019 22:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
24/09/2019 19:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/09/2019 17:37

Recebidos os autos
24/09/2019 17:37

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/09/2019 18:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/09/2019 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2019

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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