17/06/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 18:12

Recebidos os autos
17/05/2024 18:12

Determinado o arquivamento
17/05/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/05/2024 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/05/2024 03:32

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE ALMEIDA em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 03:05

Publicado Certidão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

6º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do processo: 0740055-63.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO VICTOR DE ALMEIDA EXECUTADO: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO Fica a PARTE AUTORA intimada para juntar aos autos cálculos com o valor do débito em 01/03/2023, conforme sentença de id 185925808.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 14 de Março de 2024 13:56:52.
23/04/2024 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
22/04/2024 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/03/2024 13:58

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:43

Transitado em Julgado em 02/03/2024
02/03/2024 04:01

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 03:33

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE ALMEIDA em 28/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:37

Publicado Sentença em 09/02/2024.
08/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0740055-63.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO VICTOR DE ALMEIDA EXECUTADO: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual consta como devedora OI MOVEL S.A., não tendo sido determinadas até o momento medidas de natureza constritiva.

Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ré no ID.181197636.

A parte autora foi intimada para se manifestar acerca da impugnação, contudo, quedou-se inerte. É o breve relato.

DECIDO.

No dia 31 de janeiro de 2023 a demandada requereu recuperação judicial, encontrando-se em curso o processo de soerguimento da empresa, deferido em 16 de março daquele ano.

A sentença que o autor pretende executar condenou a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ R$ 2.000,00, com correção monetária pelo índice adotado por esta Corte (INPC) a partir da sentença, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

O fato gerador do débito originou-se anteriormente ao pedido de recuperação judicial, constituindo crédito concursal, o qual deve ser pago com intermediação do juízo da recuperação, conforme entendimento firmado no Tema 1.051 dos Recursos Repetitivos.

Estabelece a referida tese que "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".

Portanto, considerando ainda a redação do art. 49 da Lei 11.101/05, somente os créditos já constituídos à época da homologação do plano de recuperação judicial e concessão da recuperação é que se sujeitam ao Juízo universal.

Os créditos constituídos após a homologação do plano e concessão da recuperação (extraconcursais) devem ser livremente executados, estando imunes aos efeitos da recuperação.

Assim, é relevante, no caso, o estabelecimento de dois marcos temporais: quando foi concedida a recuperação judicial, e quando se firma o fato gerador do débito perseguido.

Conforme se verifica dos autos nº º 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, o deferimento da recuperação judicial se deu em 16/03/2023.

O estabelecimento do fato gerador da obrigação, considerando que se cuidam de danos morais resultantes de negativação indevida, data de junho de 2020.

Portanto, o crédito exequendo é concursal, devendo ser submetido a Recuperação Judicial.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

GRUPO OI.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FATO GERADOR.

DATA DO FATO QUE GEROU A OBRIGAÇÃO E NÃO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O RECONHECEU.

NATUREZA DO CRÉDITO.

CONCURSAL.

TEMA 1.051 DO STJ.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença.

Em síntese, a parte agravante alega que a constituição do fato gerador se deu em data anterior ao pedido de recuperação judicial (20.06.2016), de forma que há de se reconhecer a natureza concursal do crédito exequendo, determinar a expedição de certidão de crédito referente a estes autos, extinguindo-se o cumprimento de sentença, a fim de possibilitar a habilitação do crédito/execução perante o juízo universal, onde tramita o plano de recuperação judicial. 2.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Não foram apresentadas contrarrazões. 3.

No processo de origem, a sentença julgou procedentes os pedidos da inicial, para confirmar os efeitos da tutela antecipada deferida e determinar à requerida que restabeleça a linha telefônica móvel do autor (61- 9854-0935), sob pena de multa diária de R$200,00 bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais.

A referida sentença foi proferida em 11/10/2016 e certificado seu trânsito em julgado em 18/02/2020. (ID 57020663).

Após o deferimento do início da fase de cumprimento de sentença, houve impugnação por parte da ora agravante, a qual restou indeferida. 4.

Nos termos dos Avisos n. 78/2020 e 79/2020 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro serão considerados créditos concursais aqueles com fato gerador constituído antes de 20/06/2016 e créditos extraconcursais aqueles com fato gerador constituído após 20/06/2016.

Ainda, dispõe que os créditos concursais serão sujeitos à recuperação judicial enquanto os extraconcursais, não. 5.

O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.051, fixou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".

No caso dos autos, a condenação em danos morais decorreu de ato ilícito extracontratual ocorrido antes da data do pedido de recuperação judicial, portanto, resta claro trata-se de crédito concursal, uma vez que a data do fato gerador do crédito é a da ocorrência do fato que a ensejou, pouco importando de a data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do autor tenha ocorrido após a distribuição do pedido. 6.

Conforme os Avisos do TJRJ acima referidos, para os créditos extraconcursais, se o cumprimento de sentença foi iniciado após 30/09/2020 deverá o Juízo de origem intimar as Recuperandas para cumprimento voluntário das ordens de pagamento dos créditos, qualquer que seja seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial.

Já para os Créditos Extraconcursais até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com cumprimento de sentença iniciado após essa data, deverá o juízo de origem determinar a penhora on line na conta corrente especificamente criada para esse fim e, em caso de insuficiência de saldo, em qualquer outra conta corrente de titularidade das Recuperandas, sem a necessidade de comunicação prévia ao Juízo da Recuperação Judicial.

Contudo, os concursais deverão se submeter ao juízo recuperacional. 7.

Desse modo, considerando que o fato gerador da dívida ocorreu antes da distribuição do pedido de recuperação judicial pela agravante, há de se reconhecer a natureza concursal do crédito exequendo, determinando-se a expedição de certidão de crédito referente a estes autos, extinguindo-se o cumprimento de sentença, a fim de possibilitar a habilitação do crédito/execução perante o juízo universal, onde tramita o plano de recuperação judicial. 8.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Sem condenação em sucumbência ante a ausência de recorrente vencido. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1710661, 07004257720238079000, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 2/6/2023, publicado no DJE: 16/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, expeça-se a respectiva certidão de crédito, registrando-se que os encargos de mora cessam à data do pedido de recuperação judicial (01/03/2023), nos termos do artigo 9º , II , da Lei nº 11.101 /2005.

O credor concursal deverá se habilitar nos autos da recuperação judicial, e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada a prática de quaisquer atos de constrição de créditos concursais neste juízo, até que se ultime o processo de soerguimento.

Tais os fundamentos, em observância ao Tema Repetitivo nº 1.051/STJ, e atendendo às determinações exaradas pelo Juízo Universal, ACOLHO a impugnação apresentada e reconheço a impossibilidade do prosseguimento da fase satisfativa neste juízo, e EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Intimem-se.

Expedida a certidão, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
06/02/2024 18:00

Recebidos os autos
06/02/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/02/2024 16:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/02/2024 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2024 04:58

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE ALMEIDA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:01

Publicado Despacho em 22/01/2024.
02/01/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
15/12/2023 16:14

Recebidos os autos
15/12/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 13:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/12/2023 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/12/2023 16:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/12/2023 14:10

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/11/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:14

Recebidos os autos
09/11/2023 18:14

Outras decisões
09/11/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/11/2023 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
31/10/2023 04:06

Processo Desarquivado
30/10/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 22:17

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 22:17

Transitado em Julgado em 29/04/2023
29/04/2023 03:33

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE ALMEIDA em 28/04/2023 23:59.
26/04/2023 01:24

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 01:22

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE ALMEIDA em 25/04/2023 23:59.
17/04/2023 17:08

Expedição de Certidão.
14/04/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:08

Publicado Sentença em 10/04/2023.
04/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
30/03/2023 17:24

Recebidos os autos
30/03/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 17:24

Julgado procedente o pedido
16/11/2022 14:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
03/11/2022 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/10/2022 00:23

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE ALMEIDA em 28/10/2022 23:59:59.
28/10/2022 16:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/10/2022 15:55

Expedição de Certidão.
14/10/2022 10:32

Recebidos os autos
14/10/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 16:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
05/10/2022 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/09/2022 00:30

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 28/09/2022 23:59:59.
26/09/2022 14:44

Juntada de Certidão
23/09/2022 15:00

Juntada de Petição de contestação
20/09/2022 12:22

Recebidos os autos do CEJUSC
20/09/2022 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/09/2022 12:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2022 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2022 02:26

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE ALMEIDA em 18/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 21:30

Expedição de Certidão.
18/08/2022 19:01

Recebidos os autos
18/08/2022 19:01

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2022 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
18/08/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 16:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/07/2022 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2022 17:57

Recebidos os autos
19/07/2022 17:57

Determinada a emenda à inicial
19/07/2022 17:43

Juntada de Petição de certidão
19/07/2022 17:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2022 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2022 17:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/07/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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