13/03/2024 15:21

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 15:21

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 04:24

Decorrido prazo de MARILU PINTO SOARES DA PAIXAO em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:24

Decorrido prazo de ALEXANDRA DAL BO em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:32

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I, do CPC.

Sem custas e sem condenação em honorários de advogado, ante a ausência de contraditório.

Tendo em vista o não recebimento do pedido de cumprimento de sentença e considerando o recolhimento das custas para essa fase processual, poderá o requerente se ressarcir dos valores despendidos com as custas, nos termos do artigo 15 da Portaria Conjunta 50, de 20 de junho de 2013.

Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.
05/02/2024 17:08

Recebidos os autos
05/02/2024 17:08

Indeferida a petição inicial
01/02/2024 19:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/02/2024 19:35

Juntada de Certidão
31/01/2024 17:32

Distribuído por dependência

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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