08/07/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 04:42

Processo Desarquivado
07/07/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 13:16

Transitado em Julgado em 17/09/2024
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de GENILSON PEREIRA DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de IMAHITEL CONSTRUCOES & COMERCIO LTDA - ME em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 23/09/2024.
23/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 23/09/2024.
23/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
18/09/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:16

Juntada de Certidão
17/09/2024 17:21

Recebidos os autos
06/06/2024 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/06/2024 20:01

Expedição de Certidão.
16/05/2024 03:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:20

Decorrido prazo de GENILSON PEREIRA DA SILVA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:20

Decorrido prazo de IMAHITEL CONSTRUCOES & COMERCIO LTDA - ME em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:18

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0029823-88.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: GENILSON PEREIRA DA SILVA, IMAHITEL CONSTRUCOES & COMERCIO LTDA - ME, RAIMUNDO NONATO DA SILVA DECISÃO Foi interposto pela parte exequente, recurso de apelação da sentença de ID 185731901, da qual a parte foi intimada via sistema, tendo registrado ciência em 15/2/2024. À parte apelada (executada) para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões.

Tudo feito, independentemente de nova conclusão remetam-se os autos ao e.

TJDFT, conforme determinado pelo art. 1.010, § 3º do CPC, com as nossas homenagens.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
19/04/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 04:28

Decorrido prazo de GENILSON PEREIRA DA SILVA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:25

Decorrido prazo de IMAHITEL CONSTRUCOES & COMERCIO LTDA - ME em 05/03/2024 23:59.
04/03/2024 16:08

Recebidos os autos
04/03/2024 16:08

Outras decisões
01/03/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/03/2024 16:24

Juntada de Petição de apelação
08/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0029823-88.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: GENILSON PEREIRA DA SILVA, IMAHITEL CONSTRUCOES & COMERCIO LTDA - ME, RAIMUNDO NONATO DA SILVA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 37385660, efetuada em 17/06/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é a Cédula de Crédito Bancário (ID 31321021 - pág. 10/14), cuja prescrição é de 3 anos (art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil), conforme preleciona a jurisprudência deste TJDFT: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA.

CRÉDITO.

BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

Nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, não encontrados bens passíveis de penhora, suspende-se o processo pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspende a prescrição.

Decorrido esse prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 2.

A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil, c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663/1966, c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004. 3.

Em razão de a parte autora não ter obtido êxito em localizar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito, o MM.

Juiz a quo proferiu decisão que determinou a suspensão do processo, no dia 25/08/2016.

Assim, a prescrição da pretensão executória teve por termo inicial o dia 24/08/2017, data do término da suspensão.

Considerando que o prazo prescricional é de 3 (três) anos, tem-se que a pretensão executiva para o recebimento da cédula de crédito bancário está fulminada desde 24/08/2020, data em que se consumou a prescrição intercorrente. 4.

Apelação conhecida e desprovida. (Classe do Processo: 00071314520148070008 - (0007131-45.2014.8.07.0008 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 1350264 Data de Julgamento: 23/06/2021, Órgão Julgador: 5ª Turma Cível, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 13/07/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO.

TRÊS ANOS.

DEMORA NA CITAÇÃO.

DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE.

INOCORRÊNCIA.

PREJUDICIAL NÃO CONSUMADA.

DECISÃO MANTIDA. 1 - O prazo de prescrição para a cobrança/execução de crédito constante Cédula de Crédito Bancário, conforme artigos 26 da Lei n. 10.931/2004 e 206, § 3º, VIII, do Código Civil, é de 03 anos. 2 - Consoante dispõe o art. 202, I, do Código Civil, a prescrição é interrompida pelo despacho do juiz, mesmo que incompetente, e a referida interrupção retroage à data da propositura da ação (artigos 240, § 1º, e 802, caput e parágrafo único, do CPC). 3 - O fato de a citação ter excedido o prazo processual previsto no § 2º do art. 240 do Código de Processo Civil não autoriza, de per si, a extinção do Feito com base na prescrição.

Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, deve-se perquirir se a demora decorreu da desídia do Exequente ou é imputável exclusivamente ao serviço judiciário, conforme inteligência do § 3º do mesmo artigo, que consagrou o entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4 - No caso concreto, apesar de não se vislumbrar que a demora na citação do Executado tenha decorrido dos mecanismos do serviço judiciário, também não é razoável desconsiderar-se a atuação diligente da Exequente/Agravante no curso do trâmite processual, a qual envidou esforços para que o Executado fosse citado pessoalmente, não logrando, todavia, êxito.

Desse modo, escorreito considerar-se que a citação formalizada via edital retroagiu à data da propositura da Execução, tendo em vista que não houve desinteresse ou inércia da Credora em impulsionar o curso do processo.

Agravo de Instrumento desprovido. (Classe do Processo: 07157950420218070000 - (0715795-04.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ), Registro do Acórdão Número: 1357175, Data de Julgamento: 21/07/2021, Órgão Julgador: 5ª Turma Cível, Relator: ANGELO PASSARELI, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 03/08/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prosseguindo, o prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Na vigência da Lei 14.195/2020, o prazo foi suspenso novamente entre 12/06/2020 e 30/10/2020.

Após um ano da suspensão (28/06/2020), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 30/10/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Ressalto que, foi efetuada a intimação das partes para que se manifestassem sobre a prescrição intercorrente (ID 180566149), nos termos do art. 921, §5ª, do CPC, o qual não dispõe que a intimação deverá ser pessoal.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
05/02/2024 21:24

Recebidos os autos
05/02/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 21:24

Declarada decadência ou prescrição
05/02/2024 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/02/2024 10:33

Expedição de Certidão.
02/02/2024 03:57

Decorrido prazo de GENILSON PEREIRA DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:57

Decorrido prazo de IMAHITEL CONSTRUCOES & COMERCIO LTDA - ME em 01/02/2024 23:59.
24/01/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:25

Publicado Certidão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:11

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:09

Processo Desarquivado
18/08/2021 15:37

Arquivado Provisoramente
18/08/2021 15:37

Expedição de Certidão.
10/04/2021 17:54

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/07/2020 16:25

Recebidos os autos
14/07/2020 16:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 16:25

Decisão interlocutória - indeferimento
14/07/2020 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/07/2020 10:46

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 03:22

Publicado Decisão em 05/12/2019.
04/12/2019 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 16:49

Recebidos os autos
02/12/2019 16:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 16:49

Decisão interlocutória - indeferimento
02/12/2019 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/12/2019 14:25

Juntada de Petição de petição
29/11/2019 12:57

Juntada de Certidão
27/08/2019 17:24

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/08/2019 23:59:59.
31/07/2019 17:47

Decorrido prazo de GENILSON PEREIRA DA SILVA em 30/07/2019 23:59:59.
31/07/2019 17:47

Decorrido prazo de IMAHITEL CONSTRUCOES & COMERCIO LTDA - ME em 30/07/2019 23:59:59.
31/07/2019 17:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 30/07/2019 23:59:59.
29/07/2019 02:36

Publicado Decisão em 29/07/2019.
26/07/2019 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2019 14:40

Recebidos os autos
24/07/2019 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 14:40

Decisão interlocutória - indeferimento
24/07/2019 00:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/07/2019 17:16

Juntada de Petição de petição
21/07/2019 05:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/07/2019 23:59:59.
17/06/2019 19:17

Recebidos os autos
17/06/2019 19:17

Expedição de Outros documentos.
17/06/2019 19:17

Decisão interlocutória - indeferimento
14/06/2019 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/06/2019 12:18

Expedição de Certidão.
14/06/2019 12:18

Juntada de Certidão
06/06/2019 13:45

Juntada de Petição de substabelecimento
16/05/2019 20:36

Decorrido prazo de GENILSON PEREIRA DA SILVA em 14/05/2019 23:59:59.
16/05/2019 20:36

Decorrido prazo de IMAHITEL CONSTRUCOES & COMERCIO LTDA - ME em 14/05/2019 23:59:59.
16/05/2019 20:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 14/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 10:41

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/05/2019 23:59:59.
22/04/2019 02:30

Publicado Certidão em 22/04/2019.
16/04/2019 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2019 14:42

Expedição de Outros documentos.
05/04/2019 14:42

Expedição de Certidão.
05/04/2019 14:42

Juntada de Certidão
01/04/2019 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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