16/04/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 14:58

Recebidos os autos
07/03/2024 14:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
06/03/2024 10:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/03/2024 10:46

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 04:28

Decorrido prazo de MARCIA DE FATIMA MANZI em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:41

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0709920-89.2022.8.07.0009 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: WANDER MANZI REQUERIDO: MARCIA DE FATIMA MANZI SENTENÇA Vistos, etc.

I - Relatório Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial movida por WANDER MANZI em face de MÁRCIA DE FÁTIMA MANZI, partes já qualificadas.

Alega o autor que ele e a ré são coproprietários de 50% do imóvel situado no Setor de Mansões Sudeste, Conjunto 05, Lote 07, Samambaia/DF, e que em processo de divórcio o bem restou partilhado em 25% para cada uma das partes.

No entanto, relata que a ré vem exercendo a posse exclusiva do imóvel há dezesseis anos e que ali permanece mesmo após o fim do casamento.

Diante disso, requereu a concessão de gratuidade de justiça, a extinção do condomínio havido e a autorização para alienação do imóvel em comento.

A inicial foi recebida em ID n. 130360194, ocasião em que foram deferidas a tramitação prioritária ao feito e a gratuidade de justiça ao autor.

A ré foi citada em ID n. 140052279, mas não apresentou resposta (ID n. 163686594).

Constituiu procuradora (ID n. 136448169), a qual renunciou posteriormente ao mandato (ID n. 147687351).

O autor manifestou a necessidade da aplicação da multa prevista pelo art. 334, §8º do CPC, diante da ausência da ré às audiências conciliatórias designadas (ID n. 140115071 e 155163048), e requereu a intimação da requerida para constituir novo patrono.

Mesmo intimada pessoalmente para regularizar sua representação (ID n. 162787914), a parte não o fez.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

II - Fundamentação As partes são legítimas e há interesse de agir.

Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como aquelas para o desenvolvimento válido e regular do processo.

Deixo de aplicar a multa prevista pelo art. 334 do CPC, tendo em vista que a primeira ausência da autora à audiência conciliatória foi por ela justificada em ID n. 140063329 e a segunda de deu em razão de a parte estar sem advogado constituído nos autos (ID n. 155163048).

Decreto a revelia da ré, nos termos do art. 344 do CPC.

A questão de mérito diz respeito a direito e a fato, mas a prova é unicamente documental, razão pela qual, nos termos do art. 355, inc.

I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide.

A escritura pública de compra e venda e a certidão de matrícula de ID n. 129200312 e 129200314, respectivamente, comprovam que foram adquiridos por autor e ré 50% do imóvel localizado na Setor de Mansões Sudeste, Conjunto 05, Lote 07, Samambaia/DF.

Ainda, é incontroverso que a parte que detinham do imóvel foi objeto de partilha na proporção de 25% para cada, nos autos da ação de divórcio (ID n. 129200309).

Dispõe o art. 1.320 do CC: Art. 1.320.

A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.

Por seu turno, prevê o art. 1.322 do mesmo diploma legal que: Art. 1.322.

Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.

A ré não apresentou qualquer elemento que afastasse o direito potestativo do autor de extinguir o condomínio, de modo que, não havendo mais interesse na manutenção do condomínio por uma das partes, deve ser reconhecido o direito potestativo à extinção dele mediante a venda do bem, facultando-se aos condôminos o direito de preferência na aquisição da parcela pertencente ao outro.

A avaliação por oficial de justiça deverá ocorrer em data mais próxima à venda e somente em caso de opção pela venda judicial, a fim de que se assegure aos interessados o preço mais justo e adequado.

Alerto às partes que eventual alienação particular pode ocorrer a qualquer momento sem intervenção deste Juízo, desde que haja entendimento mútuo neste sentido.

III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar extinção do condomínio havido entre autor e ré e a venda judicial dos 50% que lhes pertencem da propriedade do imóvel sito no Setor de Mansões Sudeste, Conjunto 05, Lote 07, Samambaia/DF, cujo preço mínimo de venda, salvo aquiescência das partes, será o da avaliação judicial a ser realizada após o trânsito em julgado da sentença.

Determino ainda que o produto apurado com a venda seja repartido na proporção de metade para cada um dos interessados (fração que representa 25% da totalidade do imóvel para cada), facultando-se aos condôminos o exercício do direito de preferência para aquisição da parte do outro.

Julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC.

Considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, deixo de arbitrar honorários de sucumbência.

Pela mesma razão, as partes deverão arcar com as custas e despesas do processo na proporção de 50%, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg.

TJDFT.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 2
06/02/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 23:47

Recebidos os autos
05/02/2024 23:47

Julgado procedente o pedido
14/07/2023 01:32

Decorrido prazo de MARCIA DE FATIMA MANZI em 13/07/2023 23:59.
11/07/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
06/07/2023 14:05

Juntada de Petição de especificação de provas
06/07/2023 00:11

Publicado Certidão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
29/06/2023 14:04

Juntada de Certidão
29/06/2023 01:27

Decorrido prazo de MARCIA DE FATIMA MANZI em 28/06/2023 23:59.
21/06/2023 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 11:10

Juntada de Certidão
12/06/2023 14:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/05/2023 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 16:40

Expedição de Mandado.
19/05/2023 16:32

Expedição de Certidão.
11/04/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 16:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/04/2023 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
11/04/2023 16:54

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 11/04/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2023 00:23

Recebidos os autos
10/04/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/01/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 18:14

Publicado Certidão em 19/12/2022.
19/12/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 19:24

Expedição de Certidão.
15/12/2022 19:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2022 19:54

Juntada de Certidão
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de MARCIA DE FATIMA MANZI em 10/11/2022 23:59:59.
19/10/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 14:47

Recebidos os autos do CEJUSC
18/10/2022 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
18/10/2022 14:47

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 18/10/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2022 07:31

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 22:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 12:57

Recebidos os autos
17/10/2022 12:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/09/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:13

Publicado Certidão em 02/09/2022.
02/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 08:45

Expedição de Certidão.
08/08/2022 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2022 19:24

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:43

Publicado Certidão em 13/07/2022.
13/07/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 15:16

Juntada de Certidão
08/07/2022 14:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2022 18:33

Recebidos os autos
06/07/2022 18:33

Decisão interlocutória - recebido
27/06/2022 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
26/06/2022 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2022

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0733917-28.2022.8.07.0001

Noroeste Empreendimentos Imobiliarios e ...

Lafaeti Goianos Comercio de Artigos do V...

Advogado: Ronaldo Barbosa Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/09/2022 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0713930-60.2023.8.07.0004

Amadja Idis Varela da Silva

Cinthia Cristina de Carvalho Botelho

Advogado: Natalia Machado da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2023 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0713874-27.2023.8.07.0004

Camila Marques de Oliveira

Anhanguera Educacional Participacoes S/A

Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0713874-27.2023.8.07.0004

Camila Marques de Oliveira

Anhanguera Educacional Participacoes S/A

Advogado: Jessica da Silva de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/11/2023 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0712354-17.2023.8.07.0009

Maria Ines dos Santos

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Thiago Batista Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/08/2023 22:04

Exibir Processo