TJDFT - 0710080-07.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            14/08/2025 11:59 Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância 
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                                            14/08/2025 11:58 Juntada de certidão 
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                                            14/08/2025 10:34 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais 
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                                            14/08/2025 10:34 Juntada de certidão 
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                                            13/08/2025 10:24 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC 
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                                            08/08/2025 08:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/08/2025 02:16 Publicado Despacho em 01/08/2025. 
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                                            01/08/2025 02:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 
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                                            30/07/2025 14:52 Recebidos os autos 
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                                            30/07/2025 14:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/07/2025 08:21 Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            29/07/2025 18:38 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            16/07/2025 11:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/07/2025 10:59 Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) 
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                                            15/07/2025 16:36 Juntada de Petição de agravo 
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                                            30/06/2025 11:57 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            30/06/2025 02:15 Publicado Decisão em 30/06/2025. 
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                                            28/06/2025 02:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 
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                                            26/06/2025 10:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/06/2025 18:39 Recebidos os autos 
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                                            25/06/2025 18:39 Recurso Especial não admitido 
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                                            24/06/2025 14:03 Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            18/06/2025 15:53 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            26/05/2025 18:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/05/2025 18:17 Juntada de Certidão 
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                                            26/05/2025 18:17 Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213) 
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                                            26/05/2025 14:38 Recebidos os autos 
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                                            26/05/2025 14:38 Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC 
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                                            26/05/2025 14:37 Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELADO) em 09/05/2025. 
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                                            26/05/2025 14:21 Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417) 
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                                            26/05/2025 09:52 Juntada de Petição de recurso especial 
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                                            12/05/2025 02:15 Publicado Ementa em 12/05/2025. 
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                                            10/05/2025 02:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 
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                                            09/05/2025 15:50 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            08/05/2025 17:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/05/2025 12:15 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            24/04/2025 09:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/04/2025 02:16 Publicado Certidão em 24/04/2025. 
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                                            24/04/2025 02:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 
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                                            23/04/2025 11:55 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            22/04/2025 17:13 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            22/04/2025 16:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/04/2025 16:25 Juntada de Certidão 
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                                            16/04/2025 15:05 Recebidos os autos 
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                                            24/03/2025 15:24 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO 
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                                            21/03/2025 14:21 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            11/03/2025 14:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/03/2025 13:59 Juntada de Certidão 
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                                            11/03/2025 13:55 Recebidos os autos 
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                                            11/03/2025 13:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/03/2025 10:04 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO 
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                                            11/03/2025 10:03 Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) 
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                                            10/03/2025 12:33 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            10/03/2025 02:21 Publicado Ementa em 10/03/2025. 
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                                            07/03/2025 02:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 
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                                            03/03/2025 15:21 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            28/02/2025 16:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/02/2025 19:13 Conhecido o recurso de BRUNO CARNEIRO QUEIROZ - CPF: *60.***.*93-90 (APELANTE) e não-provido 
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                                            27/02/2025 18:50 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            11/02/2025 15:52 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            10/02/2025 18:26 Expedição de Intimação de Pauta. 
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                                            10/02/2025 18:26 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            07/02/2025 16:29 Recebidos os autos 
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                                            07/02/2025 14:06 Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA 
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                                            07/02/2025 12:22 Recebidos os autos 
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                                            23/01/2025 13:48 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO 
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                                            22/01/2025 22:21 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            09/01/2025 13:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/01/2025 12:59 Juntada de Certidão 
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                                            08/01/2025 23:54 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            06/12/2024 05:52 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            04/12/2024 07:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/12/2024 07:22 Juntada de Certidão 
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                                            02/12/2024 16:28 Juntada de Petição de razões de apelação criminal 
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                                            22/11/2024 18:34 Expedição de Certidão. 
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                                            22/11/2024 17:42 Expedição de Mandado. 
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                                            22/11/2024 15:29 Recebidos os autos 
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                                            22/11/2024 15:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/11/2024 14:24 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO 
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                                            20/11/2024 02:16 Decorrido prazo de BRUNO CARNEIRO QUEIROZ em 19/11/2024 23:59. 
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                                            30/10/2024 19:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/10/2024 19:01 Juntada de Certidão 
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                                            30/10/2024 14:44 Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial 
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                                            30/10/2024 14:15 Juntada de Certidão 
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                                            30/10/2024 14:14 Desentranhado o documento 
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                                            30/10/2024 14:11 Desentranhado o documento 
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                                            29/10/2024 08:32 Recebidos os autos 
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                                            29/10/2024 08:32 Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição 
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                                            29/10/2024 08:32 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/10/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            30/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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