14/05/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 04:14

Processo Desarquivado
13/05/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 11:04

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 04:03

Decorrido prazo de SPE CEILANDIA BSB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 02/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:40

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 21:43

Juntada de Certidão
18/03/2024 13:46

Recebidos os autos
18/03/2024 13:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
13/03/2024 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/03/2024 10:45

Transitado em Julgado em 08/03/2024
09/03/2024 04:02

Decorrido prazo de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA em 08/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:29

Decorrido prazo de SPE CEILANDIA BSB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:44

Publicado Sentença em 08/02/2024.
08/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0031468-51.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: SPE CEILANDIA BSB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Trata-se de execução ajuizada em 24/10/2016, quanto ao débito consubstanciado em duplicatas, vencidas em abril e junho de 2014.

Vê-se nos ids. 63698785 e seguintes que em 06/04/2017 foi ajuizado pedido de recuperação judicial, que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, do TJRJ, sob o n.º 0085645-87.2020.8.19.0001.

O processamento da recuperação judicial foi deferido em 11/05/2020.

Ora, nos termos do art. 49 da Lei de Falências e de Recuperações de Empresas (LFRE – Lei n.º 11.101/2005), vê-se que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.

Verifica-se, portanto, que o crédito em questão se encontra submetido à recuperação judicial e, tendo a parte executada obtido a aprovação de seu Plano de Recuperação Judicial pela Assembléia Geral de Credores, bem como a homologação do PRJ pelo Juízo competente, conclui-se que se operou a “novação dos créditos anteriores ao pedido”, obrigando o devedor e todos os credores sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial (art. 59 da LFRE).

Assim, tendo havido a novação do crédito executado, vê-se que o título exequendo se encontra desprovido de certeza e liquidez, já que novadas suas condições de pagamento, estando ausente assim pressuposto necessário à constituição válida do processo executivo, ainda que por causa superveniente ao ajuizamento da execução, devendo o presente feito se extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 783, c.c. o art. 771, parágrafo único, ambo do CPC.

Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC.

Custas finais pela parte executada, em razão do Princípio da Causalidade.

Sem honorários, pois o ajuizamento da execução foi posterior ao ajuizamento do pleito de recuperação judicial, o que demonstra que a parte ré já buscava meios de cumprir sua obrigação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento Assinado Digitalmente
06/02/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:40

Recebidos os autos
12/01/2024 10:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/11/2023 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/11/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 17:07

Recebidos os autos
31/10/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:07

Outras decisões
25/08/2023 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
20/07/2023 01:00

Decorrido prazo de SPE CEILANDIA BSB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 19/07/2023 23:59.
14/07/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 08:27

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
24/06/2023 21:35

Recebidos os autos
24/06/2023 21:35

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 21:35

Deferido o pedido de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
08/03/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
06/03/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 13:59

Recebidos os autos
15/02/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
06/12/2022 16:04

Expedição de Certidão.
10/08/2021 08:10

Expedição de Certidão.
10/08/2021 08:08

Expedição de Certidão.
20/07/2021 14:22

Publicado Decisão em 20/07/2021.
20/07/2021 10:08

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
15/07/2021 16:56

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 15:42

Recebidos os autos
15/07/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 15:42

Decisão interlocutória - deferimento
14/07/2021 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/07/2021 19:40

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 02:33

Decorrido prazo de SPE CEILANDIA BSB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 02/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 02:32

Publicado Decisão em 26/05/2021.
25/05/2021 18:04

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
21/05/2021 19:00

Recebidos os autos
21/05/2021 19:00

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 19:00

Decisão interlocutória - deferimento
18/05/2021 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/05/2021 17:10

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 17:05

Juntada de Certidão
30/04/2021 19:19

Recebidos os autos
30/04/2021 19:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 19:18

Decisão interlocutória - recebido
28/04/2021 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/04/2021 14:38

Juntada de Certidão
01/03/2021 18:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/06/2020 02:21

Publicado Decisão em 10/06/2020.
09/06/2020 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2020 18:51

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 12:02

Recebidos os autos
05/06/2020 12:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/06/2020 22:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/06/2020 19:38

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 02:20

Publicado Certidão em 27/05/2020.
26/05/2020 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 22:56

Expedição de Certidão.
22/05/2020 10:36

Juntada de Petição de petição
02/04/2020 10:39

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2020 16:10

Juntada de Certidão
24/03/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020 18:18

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 15:13

Recebidos os autos
19/03/2020 15:13

Decisão interlocutória - deferimento em parte
21/02/2020 00:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/02/2020 16:37

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 14:32

Expedição de Alvará.
27/01/2020 11:53

Juntada de Certidão
04/10/2019 15:38

Decorrido prazo de SPE CEILANDIA BSB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 03/10/2019 23:59:59.
01/08/2019 05:19

Publicado Certidão em 01/08/2019.
31/07/2019 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2019 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2019 10:55

Juntada de Petição de petição
05/06/2019 18:29

Expedição de Certidão.
17/05/2019 15:50

Decorrido prazo de SPE CEILANDIA BSB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 14/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 04:51

Decorrido prazo de SPE CEILANDIA BSB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 09/05/2019 23:59:59.
12/04/2019 02:33

Publicado Despacho em 12/04/2019.
11/04/2019 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2019 14:15

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 13:34

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 15:54

Juntada de Petição de petição
09/04/2019 15:54

Juntada de Petição de petição
09/04/2019 13:26

Recebidos os autos
09/04/2019 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/04/2019 13:26

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 23:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/04/2019 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2019

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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