TJDFT - 0701130-63.2024.8.07.0004
1ª instância - 2ª Vara Civel do Gama
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2024 09:56
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para VARA FEDERAL DE BRASÍLIA
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07/03/2024 03:31
Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA SALES DE SOUSA em 06/03/2024 23:59.
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26/02/2024 15:00
Juntada de Petição de petição
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09/02/2024 02:41
Publicado Decisão em 09/02/2024.
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09/02/2024 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
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08/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0701130-63.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA MARIA SALES DE SOUSA REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de demanda ajuizada por FRANCISCA MARIA SALES DE SOUSA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
A caixa econômica, na qualidade de Empresa Pública Federal, deve ser demandada perante a Justiça Federal, tendo em vista a previsão do art. 109, I da Constituição Federal: “Art. 109.
Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Trata-se de regra de competência em razão da pessoa, portanto, de natureza absoluta, que pode ser conhecida de ofício pelo juiz.
Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Brasília, a quem deve o feito ser redistribuído.
Assinado eletronicamente pelo(a) MM.
Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c -
07/02/2024 04:17
Recebidos os autos
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07/02/2024 04:17
Declarada incompetência
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30/01/2024 10:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
-
29/01/2024 23:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2024
Ultima Atualização
07/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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