15/08/2024 16:44

Baixa Definitiva
15/08/2024 16:44

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:43

Transitado em Julgado em 08/08/2024
15/08/2024 16:42

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de EDUARDO DA COSTA AMORIM em 08/08/2024 23:59.
25/07/2024 06:43

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/07/2024.
18/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:26

Embargos de Declaração Acolhidos
04/07/2024 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:01

Publicado Intimação de Pauta em 10/06/2024.
14/06/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:02

Expedição de Intimação de Pauta.
06/06/2024 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2024 17:30

Recebidos os autos
02/05/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
25/04/2024 19:43

Decorrido prazo de EDUARDO DA COSTA AMORIM em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:35

Decorrido prazo de EDUARDO DA COSTA AMORIM em 24/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de EDUARDO DA COSTA AMORIM em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2024.
13/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 11:47

Juntada de ato ordinatório
11/04/2024 11:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/04/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO.

ATUAÇÃO POLICIAL.

MANIFESTAÇÃO POPULAR.

VANDALISMO.

DANO A VEÍCULO.

IMPREVISIBILIDADE.

OMISSÃO.

NEXO DE CAUSALIDADE.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Supremo Tribunal Federal reconhece a responsabilidade objetiva estatal, tanto nos casos de ação quanto nos de omissão imputável aos agentes públicos. 2.

A responsabilidade objetiva do Estado, fundada na Teoria do Risco Administrativo e albergada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, prescinde da prova do dolo ou culpa, bastando perquirir-se o nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do ente público. 3.

Na espécie, não se demonstrou a alegada conduta omissiva da força de segurança estatal, mormente diante da imprevisibilidade dos fatos, uma vez que a manifestação popular ocorreu de forma inesperada e de modo não usual aos protestos. 3.1.

A presença de aparato policial próximo ao carro do apelante não significa o dever de impedir todo e qualquer ato de vandalismo, mormente diante da ausência de conhecimento prévio de plano que envolvia, especificamente, o incêndio a veículos particulares.

A situação reveste de imprevisibilidade o episódio ocorrido com o recorrente e, portanto, afasta a imposição ao Estado da responsabilidade. 3.2.

Diante da ação dolosa de terceiros e da não demonstração da omissão no dever de segurança prestado pelo órgão estatal, não subsiste o dever de indenizar. 4.

Apelação conhecida e não provida.
01/04/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:35

Conhecido o recurso de EDUARDO DA COSTA AMORIM - CPF: *52.***.*14-07 (APELANTE) e não-provido
20/03/2024 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:24

Publicado Despacho em 08/03/2024.
08/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:47

Juntada de Certidão
07/03/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Adiado
07/03/2024 00:00

Intimação

Processo : 0719280-21.2022.8.07.0018 DESPACHO Em análise ao id. 56505424.

Tendo em vista que o Procurador do Distrito Federal que atua nos autos encontra-se acometido de Covid-19, acolho as razões do pedido de adiamento do julgamento, a fim de viabilizar a sustentação oral (id. 55612626).

Exclua-se o feito da 3ª Sessão Ordinária Presencial (id. 55848001) e inclua-se em nova pauta presencial.

Intimem-se.

Brasília – DF, 6 de março de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
06/03/2024 12:56

Juntada de Certidão
06/03/2024 12:51

Deliberado em Sessão - Retirado
06/03/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:39

Recebidos os autos
06/03/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 17:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
05/03/2024 15:38

Juntada de Certidão
05/03/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/02/2024 14:43

Juntada de intimação de pauta
08/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719280-21.2022.8.07.0018 CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA VIRTUAL Certifico que em razão da petição ID 55275646 e nos termos do artigo 4º da Portaria GPR 841/2021 - TJDFT, o presente processo foi retirado da 4ª Sessão de Julgamento Virtual - Semana de 22/02/2024 a 29/02/2024.

Brasília/DF, 6 de fevereiro de 2024 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
07/02/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 20:06

Deliberado em Sessão - Retirado
06/02/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 19:31

Juntada de Certidão
29/01/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/12/2023 16:12

Recebidos os autos
24/10/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
24/10/2023 08:58

Recebidos os autos
24/10/2023 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
24/10/2023 08:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/10/2023 14:18

Recebidos os autos
18/10/2023 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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