28/02/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 12:24

Expedição de Certidão.
28/02/2024 12:22

Transitado em Julgado em 19/02/2024
09/02/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0710428-95.2023.8.07.0010 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: EM APURAÇÃO SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, das infrações penais descritas nos artigos 303 e 309 da Lei nº. 9.503/97.

O Ministério Público promoveu o arquivamento quanto ao delito do art. 309 da Lei nº. 9.503/97 por falta de justa causa (ID 184999161). É o sucinto relatório.

Decido.

Quanto ao delito do art. 303 do CTB, já foi arquivado o feito, conforme ID 177743060.

No tocante ao delito previsto no artigo 309 da Lei nº. 9.503/97, praticado, em tese, por E.

S.

D.

J., dispõe o Enunciado 98 do FONAJE que o ato de conduzir veículo automotor, em via pública, sem a posse da devida habilitação, somente constitui crime se desse ato resultar efetivo perigo de dano ao bem jurídico tutelado.

Nesse sentido o precedente abaixo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

CONDUZIR VEÍCULO, EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO.

ART. 309 DO CTB.

CRIME DE PERIGO CONCRETO.

PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO.

ATIPICIDADE DA CONDUTA.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do Enunciado 98 do FONAJE o ato de conduzir veículo automotor, em via pública, sem a posse da devida habilitação, somente constitui crime se desse ato resultar efetivo perigo de dano ao bem jurídico tutelado. 2 - As provas dos autos não são suficientes para comprovar a materialidade delitiva do tipo em comento, em face da ausência de perigo concreto de dano, vez que não há evidência de que quando o réu adentrou na contramão de direção havia no local outros automóveis ou pedestres, já que era tarde da noite. 3 - À falta do perigo concreto de dano é de se reconhecer a atipicidade do fato, restando apenas a infração administrativa. 4 - Absolvição que se impõe. 5 - Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (Acórdão n.736446, 20120310339405APJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 19/11/2013, Publicado no DJE: 26/11/2013.

Pág.: 272).

No caso dos autos, as partes envolvidas apresentaram versões contrapostas acerca do fato, não havendo sido juntado laudo pericial ou indicadas testemunhas.

Ademais, entendo que o vídeo juntado em ID 176247088 não é suficiente para desconsiderar por completo a versão apresentada pelo Autor do Fato, haja vista a obstrução parcial da visão do local do acidente por uma placa e uma árvore.

Há que se considerar ainda o desinteresse da outra parte envolvida na apuração dos fatos e que o dano decorrente do acidente atingiu diretamente ao Autor, que restou ferido e precisou ser levado ao hospital, tendo, portanto, já suportado as consequências do fato, afigurando-se desproporcional e desnecessária a aplicação de qualquer outra medida na esfera penal, sendo certo que o fato de conduzir veículo sem habilitação pode ser resolvido a contento na esfera administrativa.

Assim, comungo do entendimento do Parquet, a quem incumbe o jus persequendi, no sentido da ausência de justa causa para o prosseguimento do feito.

Ante o exposto, acolho na íntegra o parecer ministerial e determino o arquivamento dos presentes autos, o que faço por sentença de extinção, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no Cartório de Distribuição.

Proceda-se às anotações de estilo.

Cientifique-se o Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santa Maria/DF, 5 de fevereiro de 2024.

Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto
05/02/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:29

Recebidos os autos
05/02/2024 14:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/01/2024 19:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
29/01/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2024 04:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.
28/12/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 14:14

Juntada de Certidão
21/12/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 16:54

Expedição de Certidão.
15/12/2023 13:58

Juntada de Certidão
14/12/2023 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 20:04

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 22:01

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 22:00

Juntada de Certidão
24/11/2023 21:59

Expedição de Certidão.
21/11/2023 22:54

Transitado em Julgado em 21/11/2023
21/11/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:57

Recebidos os autos
21/11/2023 15:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/11/2023 17:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
07/11/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 16:50

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/11/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 16:49

Juntada de Certidão
25/10/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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