10/04/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 14:56

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 03:17

Decorrido prazo de WALTER CORDEIRO BARROS JUNIOR em 09/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:39

Publicado Sentença em 14/03/2024.
13/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0019231-06.2012.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: POLO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, TATIELE MEDEIROS DE ALMEIDA, WALTER CORDEIRO BARROS JUNIOR SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de POLO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil de 2002.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (ID 44062474) e foi suspenso por falta de bens em 03/05/2017 (ID 44063372).

Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
12/03/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 18:26

Recebidos os autos
11/03/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:26

Declarada decadência ou prescrição
07/03/2024 03:29

Decorrido prazo de WALTER CORDEIRO BARROS JUNIOR em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/02/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0019231-06.2012.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: POLO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, TATIELE MEDEIROS DE ALMEIDA, WALTER CORDEIRO BARROS JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise dos autos, verifico que a diligência realizada para a intimação do devedor para regularizar sua representação processual (diante da renúncia de seu patrono), retornou infrutífera, por motivo de mudança de endereço.

Nesse sentido, o art. 274, parágrafo único, do CPC, prescreve que é dever das partes manter o Juízo informado acerca de eventual mudança de endereço, sendo esta definitiva ou temporária.

Tendo em vista que a intimação pessoal da executada foi encaminhada para o endereço constante dos autos, pelo próprio devedor informado na procuração de ID , considero válido o ato processual praticado, nos termos do art. 841, §4°, do CPC.

Noutro giro, chamo o feito a ordem.

Trata-se de execução fundada em contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (ID 44062474).

Dos autos, se observa a determinação de suspensão do processo até 03/05/2018 (ID 44063372), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora aptos a satisfazer a obrigação.

Desse modo, por ora, quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 c/c §5° do art. 921, ambos do CPC.

Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
07/02/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 20:35

Recebidos os autos
27/11/2023 20:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/11/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
24/11/2023 12:05

Expedição de Certidão.
31/10/2023 21:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 11:04

Mandado devolvido dependência
13/10/2023 03:30

Decorrido prazo de WALTER CORDEIRO BARROS JUNIOR em 11/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:50

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 22:26

Recebidos os autos
18/09/2023 22:25

Outras decisões
13/09/2023 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/09/2023 18:36

Processo Desarquivado
13/09/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 16:44

Arquivado Provisoramente
09/04/2021 04:16

Processo Desarquivado
08/04/2021 18:39

Juntada de Certidão
11/07/2020 19:08

Arquivado Provisoramente
30/06/2020 09:36

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2020 16:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 16:44

Expedição de Certidão.
23/06/2020 02:41

Publicado Despacho em 23/06/2020.
22/06/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 19:55

Recebidos os autos
18/06/2020 19:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 19:55

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 11:18

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
16/06/2020 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/06/2020 04:37

Processo Desarquivado
12/06/2020 20:41

Juntada de Petição de petição
07/05/2020 18:29

Arquivado Provisoramente
27/04/2020 14:56

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 14:55

Juntada de Certidão
27/04/2020 13:36

Recebidos os autos
27/04/2020 13:36

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 13:36

Decisão interlocutória - deferimento
24/04/2020 09:57

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2020 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/04/2020 17:25

Juntada de Petição de petição
20/04/2020 17:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/04/2020 15:27

Juntada de Certidão
14/04/2020 16:55

Recebidos os autos
14/04/2020 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 16:55

Decisão interlocutória - recebido
10/03/2020 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/03/2020 15:51

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 09:47

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 14:35

Expedição de Certidão.
28/02/2020 11:49

Expedição de Alvará.
27/02/2020 12:47

Juntada de Certidão
21/02/2020 13:37

Juntada de Certidão
08/02/2020 17:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 11:37

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2020 13:54

Recebidos os autos
29/01/2020 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 13:54

Decisão interlocutória - deferimento
28/01/2020 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/12/2019 09:54

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2019 22:10

Recebidos os autos
04/12/2019 22:10

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 22:10

Decisão interlocutória - deferimento
21/11/2019 11:00

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 11:55

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2019 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
31/10/2019 09:39

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 09:39

Expedição de Certidão.
31/10/2019 09:38

Juntada de Certidão
06/09/2019 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2019

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de absolvição sumária • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo