19/03/2024 20:11

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 20:10

Transitado em Julgado em 07/03/2024
07/03/2024 03:29

Decorrido prazo de LUIZ DE MATTOS em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:27

Decorrido prazo de EFIGENIA GOUVEIA DE OLIVEIRA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:27

Decorrido prazo de SIMONE APARECIDA ZICA FARIA em 06/03/2024 23:59.
09/02/2024 02:43

Publicado Sentença em 09/02/2024.
09/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700059-16.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: LUIZ DE MATTOS EXECUTADO: EFIGENIA GOUVEIA DE OLIVEIRA, SIMONE APARECIDA ZICA FARIA Sentença LUIZ DE MATTOS ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de EFIGENIA GOUVEIA DE OLIVEIRA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação (ID 4855166 - Págs. 5 a 10).

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 41830879, até o dia 05/10/2020).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 179676433).

Porém, o credor ficou silente.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 05/10/2020, ID 41830879. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação (ID 4855166 - Págs. 5 a 10), cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão (em 05/10/2020), é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada em 30/10/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
07/02/2024 10:59

Recebidos os autos
07/02/2024 10:59

Declarada decadência ou prescrição
02/02/2024 05:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/02/2024 05:56

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:05

Decorrido prazo de LUIZ DE MATTOS em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:34

Decorrido prazo de SIMONE APARECIDA ZICA FARIA em 26/01/2024 23:59.
05/12/2023 02:46

Publicado Despacho em 05/12/2023.
04/12/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 13:11

Recebidos os autos
30/11/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 18:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/11/2023 18:41

Processo Desarquivado
28/10/2023 12:13

Arquivado Provisoramente
27/10/2023 14:59

Recebidos os autos
27/10/2023 14:58

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/10/2023 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/10/2023 14:55

Processo Desarquivado
18/07/2023 09:24

Arquivado Provisoramente
23/05/2023 00:34

Publicado Decisão em 23/05/2023.
22/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 16:57

Recebidos os autos
18/05/2023 16:57

Outras decisões
03/05/2023 06:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/05/2023 06:25

Expedição de Certidão.
28/04/2023 02:45

Decorrido prazo de SIMONE APARECIDA ZICA FARIA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 02:45

Decorrido prazo de LUIZ DE MATTOS em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 01:02

Decorrido prazo de EFIGENIA GOUVEIA DE OLIVEIRA em 27/04/2023 23:59.
29/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 09:46

Expedição de Certidão.
27/03/2023 09:46

Processo Desarquivado
13/10/2020 09:49

Arquivado Provisoramente
13/10/2020 09:48

Juntada de Certidão
03/10/2019 09:57

Juntada de Certidão
03/10/2019 09:56

Expedição de Certidão.
03/10/2019 09:56

Juntada de Certidão
04/09/2019 16:59

Decorrido prazo de LUIZ DE MATTOS em 03/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 16:59

Decorrido prazo de EFIGENIA GOUVEIA DE OLIVEIRA em 03/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 16:59

Decorrido prazo de SIMONE APARECIDA ZICA FARIA em 03/09/2019 23:59:59.
13/08/2019 03:24

Publicado Decisão em 13/08/2019.
12/08/2019 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2019 14:09

Recebidos os autos
08/08/2019 14:09

Decisão interlocutória - indeferimento
08/08/2019 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
21/07/2019 23:45

Decorrido prazo de SIMONE APARECIDA ZICA FARIA em 16/07/2019 23:59:59.
21/07/2019 23:45

Decorrido prazo de EFIGENIA GOUVEIA DE OLIVEIRA em 16/07/2019 23:59:59.
15/07/2019 17:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/07/2019 04:57

Publicado Certidão em 08/07/2019.
05/07/2019 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2019 16:32

Juntada de Certidão
01/04/2019 17:44

Expedição de Alvará.
01/04/2019 17:43

Expedição de Alvará.
27/03/2019 17:49

Juntada de Certidão
22/03/2019 15:05

Decorrido prazo de SIMONE APARECIDA ZICA FARIA em 21/03/2019 23:59:59.
16/03/2019 04:39

Decorrido prazo de LUIZ DE MATTOS em 15/03/2019 23:59:59.
16/03/2019 04:39

Decorrido prazo de EFIGENIA GOUVEIA DE OLIVEIRA em 15/03/2019 23:59:59.
19/02/2019 03:39

Publicado Decisão em 19/02/2019.
18/02/2019 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2019 18:23

Expedição de Outros documentos.
08/02/2019 15:22

Recebidos os autos
08/02/2019 15:22

Decisão interlocutória - deferimento
31/01/2019 16:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/01/2019 03:22

Publicado Certidão em 24/01/2019.
23/01/2019 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
23/01/2019 12:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2019 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2019 16:11

Juntada de Certidão
14/12/2018 20:00

Decorrido prazo de EFIGENIA GOUVEIA DE OLIVEIRA em 13/12/2018 23:59:59.
06/12/2018 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2018 09:43

Expedição de Mandado.
28/11/2018 09:43

Juntada de mandado
22/11/2018 15:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/11/2018 02:57

Publicado Decisão em 14/11/2018.
13/11/2018 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2018 18:55

Recebidos os autos
09/11/2018 18:55

Decisão interlocutória - deferimento
09/11/2018 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
31/10/2018 14:07

Recebidos os autos
31/10/2018 14:07

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2018 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
18/10/2018 11:28

Juntada de Petição de impugnação
16/10/2018 13:43

Recebidos os autos
16/10/2018 13:43

Decisão interlocutória - deferimento
15/10/2018 16:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
04/07/2018 10:54

Juntada de Petição de petição
27/06/2018 03:38

Publicado Despacho em 27/06/2018.
26/06/2018 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2018 13:44

Recebidos os autos
25/06/2018 13:44

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2018 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
20/06/2018 14:09

Decorrido prazo de EFIGENIA GOUVEIA DE OLIVEIRA em 19/06/2018 23:59:59.
10/06/2018 06:52

Juntada de Petição de petição
04/06/2018 17:36

Expedição de Outros documentos.
04/06/2018 14:01

Recebidos os autos
04/06/2018 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/06/2018 14:01

Decisão interlocutória - deferimento
02/06/2018 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
02/06/2018 11:40

Recebidos os autos
01/06/2018 13:44

Juntada de Petição de petição
31/05/2018 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
28/05/2018 16:02

Publicado Certidão em 28/05/2018.
26/05/2018 11:43

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2018 15:49

Expedição de Outros documentos.
25/05/2018 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2018 17:51

Expedição de Certidão.
23/05/2018 17:51

Juntada de Certidão
23/05/2018 14:09

Juntada de Certidão
06/04/2018 07:02

Decorrido prazo de SIMONE APARECIDA ZICA FARIA em 05/04/2018 23:59:59.
06/04/2018 07:02

Decorrido prazo de EFIGENIA GOUVEIA DE OLIVEIRA em 05/04/2018 23:59:59.
07/02/2018 02:14

Publicado Mandado em 07/02/2018.
06/02/2018 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2018 18:24

Expedição de Mandado.
25/10/2017 16:41

Recebidos os autos
25/10/2017 16:41

Decisão interlocutória - deferimento
23/10/2017 13:49

Conclusos para decisão para RICARDO ROCHA LEITE
20/10/2017 09:37

Juntada de Petição de petição
13/10/2017 03:16

Publicado Certidão em 13/10/2017.
12/10/2017 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2017 14:37

Juntada de Certidão
09/10/2017 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2017 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2017 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2017 08:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2017 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2017 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2017 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2017 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2017 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2017 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2017 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2017 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2017 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2017 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2017 07:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2017 07:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2017 07:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2017 07:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2017 07:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2017 15:59

Expedição de Mandado.
13/09/2017 15:59

Expedição de Mandado.
13/09/2017 15:59

Juntada de mandado
13/09/2017 15:26

Expedição de Mandado.
13/09/2017 15:26

Expedição de Mandado.
13/09/2017 15:26

Juntada de mandado
13/09/2017 15:20

Expedição de Mandado.
13/09/2017 15:20

Expedição de Mandado.
13/09/2017 15:20

Juntada de mandado
13/09/2017 14:57

Expedição de Mandado.
13/09/2017 14:57

Expedição de Mandado.
13/09/2017 14:57

Juntada de mandado
13/09/2017 14:51

Expedição de Mandado.
13/09/2017 14:51

Expedição de Mandado.
13/09/2017 14:51

Juntada de mandado
12/09/2017 10:06

Juntada de Certidão
27/06/2017 18:14

Juntada de Certidão
05/06/2017 12:34

Recebidos os autos
03/06/2017 13:29

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
10/05/2017 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2017 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2017 17:04

Expedição de Mandado.
25/04/2017 17:04

Expedição de Mandado.
25/04/2017 16:29

Recebidos os autos
25/04/2017 14:59

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
20/04/2017 15:02

Recebidos os autos
20/04/2017 13:48

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
20/04/2017 13:47

Juntada de Certidão
17/04/2017 18:15

Recebidos os autos
17/04/2017 18:15

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2017 10:09

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
12/04/2017 03:56

Decorrido prazo de LUIZ DE MATTOS em 10/04/2017 23:59:59.
10/04/2017 17:45

Juntada de Petição de petição
03/04/2017 00:30

Publicado Certidão em 03/04/2017.
31/03/2017 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2017 18:49

Juntada de Certidão
22/03/2017 00:58

Decorrido prazo de EFIGENIA GOUVEIA DE OLIVEIRA em 21/03/2017 23:59:59.
13/03/2017 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2017 20:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2017 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2017 17:28

Expedição de Mandado.
14/02/2017 17:28

Expedição de Mandado.
10/02/2017 16:59

Recebidos os autos
07/02/2017 19:04

Conclusos para decisão para FABRICIO CASTAGNA LUNARDI
07/02/2017 16:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/02/2017 17:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/02/2017 00:04

Publicado Decisão em 03/02/2017.
02/02/2017 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/01/2017 17:12

Recebidos os autos
17/01/2017 17:12

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/01/2017 17:09

Conclusos para decisão para FABRICIO CASTAGNA LUNARDI
19/12/2016 14:58

Recebidos os autos
12/12/2016 17:00

Conclusos para decisão para FABRICIO CASTAGNA LUNARDI
12/12/2016 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2016

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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