TJDFT - 0706069-78.2023.8.07.0018

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO ALBERTO RODRIGUES

CPF *66.***.*60-06

Advogados

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB: 4846/RN

CPF *78.***.*80-91

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

CNPJ: 10.203.387/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2024 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2024 04:07

    Processo Desarquivado

  • 12/03/2024 14:40

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 14:35

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 16:10

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2024 03:46

    Decorrido prazo de EDUARDO ALBERTO RODRIGUES em 21/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 02:43

    Publicado Certidão em 09/02/2024.

  • 09/02/2024 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

  • 07/02/2024 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 07:13

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 06/02/2024 07:13

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 02/02/2024 04:24

    Decorrido prazo de EDUARDO ALBERTO RODRIGUES em 01/02/2024 23:59.

  • 15/01/2024 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2024 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/12/2023 19:06

    Juntada de Petição de petição

  • 21/12/2023 03:09

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 20:24

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2023 20:24

    Expedição de Ofício.

  • 16/10/2023 16:27

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 17:55

    Transitado em Julgado em 11/10/2023

  • 11/10/2023 03:26

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/10/2023 23:59.

  • 15/09/2023 03:27

    Decorrido prazo de EDUARDO ALBERTO RODRIGUES em 14/09/2023 23:59.

  • 22/08/2023 02:43

    Publicado Sentença em 22/08/2023.

  • 21/08/2023 10:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706069-78.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDUARDO ALBERTO RODRIGUES EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por EDUARDO ALBERTO RODRIGUES em face do IPREV em que a parte autora requer cumprimento de obrigação de fazer.

    No caso, houve a inauguração da fase executiva para cumprimento da obrigação de fazer.

    As partes informam o cumprimento da referida obrigação (IDs 165913302 e 168335728).

    Sendo assim, em relação à obrigação de fazer, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Em relação ao novo pedido de cumprimento individual de sentença coletiva referente à obrigação de pagar, este deverá ser processado em autos apartados com distribuição aleatória, haja vista que a obrigação objeto deste cumprimento já foi adimplida e extinta.

    Frisa-se que não há prevenção entre as ações de cumprimento de sentença com objeto distintos.

    Nesse sentido, confira-se precedente jurisprudencial do e.

    TJDFT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

    MESMO TÍTULO EXECUTIVO.

    PREVENÇÃO.

    SENTENÇA PROLATADA EM UM DOS FEITOS.

    REUNIÃO DOS PROCESSOS.

    NÃO CABIMENTO.

    SÚMULA Nº 235/STJ.

    ARTIGO 55, §1º, DO CPC.

    CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1.

    Conforme enunciado de Súmula nº 235 do STJ, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 2.

    Nos termos do artigo 55, §1º, do CPC, "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". 3.

    Se não há mais possibilidade de julgamento conjunto, porque uma das ações já foi decidida, não há qualquer razão lógica ou jurídica para a reunião das ações. 4.

    Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1602586, 07202836520228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/8/2022, publicado no DJE: 23/8/2022.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, em consonância com a jurisprudência, e em razão da extinção deste cumprimento de sentença pelo adimplemento quanto à obrigação de fazer, determino o arquivamento destes autos.

    Condeno o IPREV ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 200,00, conforme art. 85, §8 do CPC.

    Expeçam-se RPVs quanto aos honorários advocatícios em favor de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - OAB DF23360-A - CPF: *78.***.*80-91 e quanto às custas em favor do exequente e intime-se o IPREV para pagamento.

    Com o pagamento, tem-se a quitação.

    Nesse caso, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores e arquivem-se os autos com baixa.

    Esclareço, por fim, que eventual pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de PAGAR, deve ser distribuído aleatoriamente e NÃO por PREVENÇÃO a este Juízo (Acórdão 1602586, 07202836520228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/8/2022, publicado no DJE: 23/8/2022.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ao CJU: Expeçam-se RPVs e intime-se o IPREV para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses: a) No valor de R$ 200,00 (duzentos reais), quanto aos honorários advocatícios em favor de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - OAB DF23360-A - CPF: *78.***.*80-91. b) No valor de R$ 92,85 (ID 160179263), quanto às custas em favor de EDUARDO ALBERTO RODRIGUES - CPF: *66.***.*60-06 Com o pagamento, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores e arquivem-se os autos com baixa.

    Sem custas remanescentes.

    BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

    DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

  • 17/08/2023 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 15:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/08/2023 21:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 10/08/2023 18:20

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2023 00:22

    Publicado Certidão em 24/07/2023.

  • 22/07/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0706069-78.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: EDUARDO ALBERTO RODRIGUES Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO De ordem do MM.

    Juiz de Direito, ao exequente.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    BRASÍLIA, DF, 20 de julho de 2023 11:59:43.

    DANIEL VERCOSA AMORIM Servidor Geral

  • 20/07/2023 12:00

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 20:49

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2023 02:02

    Decorrido prazo de EDUARDO ALBERTO RODRIGUES em 09/06/2023 23:59.

  • 01/06/2023 00:31

    Publicado Decisão em 01/06/2023.

  • 01/06/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

  • 30/05/2023 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 14:52

    Outras decisões

  • 29/05/2023 13:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 29/05/2023 13:31

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 28/05/2023 11:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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