TJDFT - 0035469-79.2016.8.07.0001
1ª instância - 6ª Vara Civel de Brasilia
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            18/07/2025 19:50 Expedição de Certidão. 
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                                            18/07/2025 18:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/07/2025 15:38 Juntada de Petição de comprovante 
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                                            10/07/2025 14:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/07/2025 14:30 Juntada de Certidão 
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                                            10/07/2025 12:29 Recebidos os autos 
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                                            10/07/2025 12:29 Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília. 
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                                            27/06/2025 13:59 Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais 
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                                            27/06/2025 13:59 Transitado em Julgado em 26/06/2025 
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                                            27/06/2025 03:14 Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS em 26/06/2025 23:59. 
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                                            27/06/2025 03:14 Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA em 26/06/2025 23:59. 
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                                            27/06/2025 03:14 Decorrido prazo de RG COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA - EPP em 26/06/2025 23:59. 
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                                            03/06/2025 02:39 Publicado Sentença em 03/06/2025. 
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                                            03/06/2025 02:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 
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                                            30/05/2025 18:52 Recebidos os autos 
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                                            30/05/2025 18:52 Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais 
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                                            29/05/2025 07:24 Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA 
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                                            29/05/2025 07:24 Juntada de Certidão 
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                                            28/05/2025 19:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/05/2025 18:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/05/2025 02:29 Publicado Certidão em 21/05/2025. 
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                                            21/05/2025 02:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 
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                                            19/05/2025 13:02 Juntada de Certidão 
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                                            19/05/2025 12:17 Recebidos os autos 
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                                            17/09/2022 00:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022 
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                                            15/09/2022 16:29 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau 
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                                            15/09/2022 16:27 Expedição de Certidão. 
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                                            15/09/2022 15:58 Juntada de Certidão 
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                                            15/09/2022 15:43 Juntada de Certidão 
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                                            15/09/2022 13:54 Recebidos os autos 
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                                            15/09/2022 13:54 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            24/08/2022 15:46 Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS 
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                                            24/08/2022 13:52 Recebidos os autos 
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                                            09/08/2022 18:24 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau 
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                                            09/08/2022 13:59 Juntada de Certidão 
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                                            09/08/2022 13:58 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2022 13:58 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            04/08/2022 18:42 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            14/07/2022 00:21 Publicado Certidão em 14/07/2022. 
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                                            14/07/2022 00:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022 
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                                            14/07/2022 00:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022 
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                                            14/07/2022 00:21 Publicado Certidão em 14/07/2022. 
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                                            14/07/2022 00:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022 
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                                            14/07/2022 00:20 Publicado Certidão em 14/07/2022. 
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                                            13/07/2022 00:50 Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS em 12/07/2022 23:59:59. 
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                                            13/07/2022 00:50 Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA em 12/07/2022 23:59:59. 
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                                            13/07/2022 00:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022 
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                                            13/07/2022 00:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022 
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                                            12/07/2022 15:14 Juntada de Certidão 
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                                            12/07/2022 14:28 Juntada de Petição de apelação 
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                                            11/07/2022 18:56 Juntada de Certidão 
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                                            11/07/2022 18:16 Juntada de Petição de apelação 
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                                            24/06/2022 00:21 Publicado Decisão em 21/06/2022. 
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                                            20/06/2022 01:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022 
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                                            17/06/2022 13:29 Recebidos os autos 
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                                            17/06/2022 13:29 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            16/06/2022 00:15 Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS em 15/06/2022 23:59:59. 
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                                            16/06/2022 00:15 Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA em 15/06/2022 23:59:59. 
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                                            11/06/2022 00:19 Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA em 10/06/2022 23:59:59. 
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                                            11/06/2022 00:19 Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS em 10/06/2022 23:59:59. 
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                                            10/06/2022 14:15 Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS 
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                                            10/06/2022 13:26 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            03/06/2022 00:12 Publicado Certidão em 03/06/2022. 
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                                            03/06/2022 00:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022 
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                                            03/06/2022 00:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022 
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                                            01/06/2022 16:29 Juntada de Certidão 
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                                            01/06/2022 16:25 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            01/06/2022 16:19 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            25/05/2022 00:36 Publicado Sentença em 25/05/2022. 
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                                            24/05/2022 01:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022 
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                                            24/05/2022 01:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022 
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                                            20/05/2022 17:53 Recebidos os autos 
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                                            20/05/2022 17:53 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            11/10/2021 02:32 Publicado Despacho em 11/10/2021. 
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                                            09/10/2021 02:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021 
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                                            09/10/2021 02:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021 
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                                            09/10/2021 02:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021 
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                                            07/10/2021 11:38 Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI 
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                                            07/10/2021 07:00 Recebidos os autos 
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                                            07/10/2021 07:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/10/2021 17:59 Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI 
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                                            06/10/2021 17:41 Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Justiça 4.0-1 para 6ª Vara Cível de Brasília - (em diligência) 
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                                            06/10/2021 16:39 Recebidos os autos 
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                                            06/10/2021 16:39 Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência 
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                                            30/09/2021 15:05 Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI 
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                                            28/09/2021 10:35 Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara Cível de Brasília para Núcleo de Justiça 4.0-1 - (em diligência) 
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                                            28/09/2021 10:35 Recebidos os autos 
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                                            16/07/2021 16:13 Juntada de Certidão 
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                                            12/07/2021 18:42 Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA 
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                                            09/07/2021 22:51 Juntada de Certidão 
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                                            08/07/2021 11:33 Expedição de Ofício. 
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                                            07/07/2021 13:22 Expedição de Certidão. 
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                                            07/07/2021 02:41 Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA em 06/07/2021 23:59:59. 
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                                            07/07/2021 02:41 Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS em 06/07/2021 23:59:59. 
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                                            06/07/2021 20:49 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            06/07/2021 16:06 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            15/06/2021 02:36 Publicado Decisão em 15/06/2021. 
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                                            14/06/2021 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021 
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                                            11/06/2021 13:31 Recebidos os autos 
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                                            11/06/2021 13:31 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            09/06/2021 02:34 Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA em 08/06/2021 23:59:59. 
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                                            09/06/2021 02:34 Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS em 08/06/2021 23:59:59. 
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                                            08/06/2021 18:18 Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA 
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                                            08/06/2021 17:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/06/2021 16:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/05/2021 02:34 Publicado Certidão em 17/05/2021. 
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                                            17/05/2021 02:34 Publicado Certidão em 17/05/2021. 
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                                            17/05/2021 02:34 Publicado Certidão em 17/05/2021. 
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                                            14/05/2021 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021 
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                                            14/05/2021 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021 
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                                            14/05/2021 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021 
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                                            12/05/2021 16:27 Juntada de Certidão 
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                                            12/05/2021 15:51 Juntada de Petição de laudo 
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                                            20/04/2021 10:46 Juntada de Certidão 
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                                            12/04/2021 07:53 Juntada de Certidão 
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                                            09/04/2021 21:35 Expedição de Ofício. 
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                                            08/04/2021 07:13 Expedição de Certidão. 
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                                            06/04/2021 03:09 Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA em 05/04/2021 23:59:59. 
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                                            06/04/2021 03:09 Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS em 05/04/2021 23:59:59. 
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                                            26/03/2021 11:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/03/2021 02:29 Publicado Certidão em 24/03/2021. 
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                                            24/03/2021 02:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021 
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                                            22/03/2021 16:44 Juntada de Certidão 
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                                            19/03/2021 15:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/03/2021 18:09 Expedição de Certidão. 
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                                            16/03/2021 13:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/03/2021 02:25 Publicado Decisão em 12/03/2021. 
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                                            11/03/2021 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021 
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                                            09/03/2021 23:10 Recebidos os autos 
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                                            09/03/2021 23:10 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            09/03/2021 09:04 Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM 
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                                            09/03/2021 09:03 Expedição de Certidão. 
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                                            09/03/2021 02:43 Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS em 08/03/2021 23:59:59. 
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                                            09/03/2021 02:43 Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA em 08/03/2021 23:59:59. 
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                                            05/03/2021 17:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/03/2021 02:47 Publicado Certidão em 01/03/2021. 
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                                            02/03/2021 02:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021 
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                                            24/02/2021 16:13 Juntada de Certidão 
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                                            24/02/2021 10:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/02/2021 16:06 Expedição de Certidão. 
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                                            18/02/2021 10:05 Recebidos os autos 
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                                            18/02/2021 10:05 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            05/02/2021 14:20 Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA 
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                                            05/02/2021 02:31 Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA em 04/02/2021 23:59:59. 
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                                            05/02/2021 02:31 Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS em 04/02/2021 23:59:59. 
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                                            04/02/2021 14:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/02/2021 11:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/01/2021 02:51 Publicado Despacho em 21/01/2021. 
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                                            14/01/2021 02:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021 
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                                            14/01/2021 02:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021 
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                                            12/01/2021 09:59 Recebidos os autos 
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                                            12/01/2021 09:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/12/2020 15:48 Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA 
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                                            18/12/2020 15:29 Juntada de Petição de laudo 
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                                            11/12/2020 17:23 Expedição de Certidão. 
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                                            03/12/2020 16:28 Recebidos os autos 
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                                            03/12/2020 16:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/12/2020 04:23 Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS em 30/11/2020 23:59:59. 
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                                            01/12/2020 04:23 Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA em 30/11/2020 23:59:59. 
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                                            30/11/2020 10:58 Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA 
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                                            27/11/2020 19:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/11/2020 21:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/11/2020 03:03 Publicado Certidão em 16/11/2020. 
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                                            16/11/2020 03:03 Publicado Certidão em 16/11/2020. 
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                                            16/11/2020 03:03 Publicado Certidão em 16/11/2020. 
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                                            13/11/2020 13:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020 
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                                            11/11/2020 18:36 Juntada de Certidão 
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                                            10/11/2020 10:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/11/2020 08:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/09/2020 22:33 Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. em 04/09/2020 23:59:59. 
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                                            05/09/2020 22:33 Decorrido prazo de RG COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA - EPP em 04/09/2020 23:59:59. 
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                                            05/09/2020 22:33 Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS em 04/09/2020 23:59:59. 
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                                            04/09/2020 16:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/08/2020 02:29 Publicado Certidão em 28/08/2020. 
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                                            28/08/2020 02:29 Publicado Certidão em 28/08/2020. 
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                                            28/08/2020 02:29 Publicado Certidão em 28/08/2020. 
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                                            27/08/2020 02:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            27/08/2020 02:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            18/08/2020 17:01 Audiência Instrução e Julgamento designada - 11/11/2020 14:30 
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                                            30/07/2020 16:22 Recebidos os autos 
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                                            30/07/2020 16:22 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            28/07/2020 15:36 Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA 
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                                            28/07/2020 03:58 Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. em 27/07/2020 23:59:59. 
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                                            28/07/2020 03:58 Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS em 27/07/2020 23:59:59. 
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                                            27/07/2020 18:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/07/2020 15:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/07/2020 02:31 Publicado Despacho em 20/07/2020. 
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                                            20/07/2020 02:31 Publicado Despacho em 20/07/2020. 
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                                            17/07/2020 09:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            17/07/2020 09:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            15/07/2020 18:27 Recebidos os autos 
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                                            15/07/2020 18:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/07/2020 02:31 Publicado Certidão em 06/07/2020. 
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                                            04/07/2020 02:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            04/07/2020 02:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            02/07/2020 14:24 Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA 
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                                            02/07/2020 14:23 Juntada de Certidão 
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                                            02/07/2020 02:28 Publicado Certidão em 02/07/2020. 
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                                            01/07/2020 02:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            01/07/2020 02:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            01/07/2020 02:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            29/06/2020 18:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/06/2020 16:39 Juntada de Certidão 
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                                            24/06/2020 18:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/06/2020 17:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/06/2020 11:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/06/2020 11:37 Audiência Instrução e Julgamento designada - 01/07/2020 14:30 
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                                            29/05/2020 14:18 Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. em 28/05/2020 23:59:59. 
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                                            29/05/2020 14:18 Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS em 28/05/2020 23:59:59. 
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                                            28/05/2020 16:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/05/2020 15:58 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/05/2020 12:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/05/2020 02:18 Publicado Decisão em 21/05/2020. 
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                                            21/05/2020 02:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            21/05/2020 02:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            19/05/2020 14:00 Recebidos os autos 
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                                            19/05/2020 13:31 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            15/05/2020 18:54 Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA 
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                                            15/05/2020 18:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/05/2020 02:21 Publicado Certidão em 11/05/2020. 
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                                            09/05/2020 02:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            07/05/2020 11:29 Juntada de Certidão 
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                                            06/05/2020 21:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/05/2020 02:19 Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS em 05/05/2020 23:59:59. 
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                                            06/05/2020 02:19 Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. em 05/05/2020 23:59:59. 
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                                            18/03/2020 02:32 Decorrido prazo de RG COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA - EPP em 17/03/2020 23:59:59. 
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                                            18/03/2020 02:24 Publicado Decisão em 18/03/2020. 
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                                            17/03/2020 04:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            17/03/2020 04:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            13/03/2020 18:20 Audiência Instrução e Julgamento cancelada - 16/03/2020 14:00 
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                                            13/03/2020 17:58 Recebidos os autos 
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                                            13/03/2020 17:58 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            12/03/2020 06:45 Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM 
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                                            11/03/2020 16:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/03/2020 20:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/03/2020 04:34 Publicado Despacho em 10/03/2020. 
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                                            09/03/2020 03:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            06/03/2020 08:20 Recebidos os autos 
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                                            05/03/2020 13:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/03/2020 03:11 Publicado Despacho em 05/03/2020. 
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                                            04/03/2020 10:59 Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA 
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                                            04/03/2020 03:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            03/03/2020 20:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/03/2020 17:59 Recebidos os autos 
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                                            02/03/2020 16:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/02/2020 17:21 Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA 
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                                            28/02/2020 17:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/02/2020 21:32 Publicado Decisão em 06/02/2020. 
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                                            05/02/2020 21:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            04/02/2020 15:55 Recebidos os autos 
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                                            30/01/2020 16:47 Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. em 29/01/2020 23:59:59. 
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                                            30/01/2020 15:34 Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS em 29/01/2020 23:59:59. 
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                                            29/01/2020 15:14 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            28/01/2020 18:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/01/2020 15:16 Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA 
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                                            27/01/2020 14:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/12/2019 08:46 Publicado Certidão em 17/12/2019. 
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                                            16/12/2019 09:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            13/12/2019 11:47 Audiência instrução e julgamento designada - 16/03/2020 14:00 
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                                            04/12/2019 16:11 Publicado Decisão em 04/12/2019. 
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                                            03/12/2019 15:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            02/12/2019 14:29 Recebidos os autos 
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                                            02/12/2019 14:29 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            27/11/2019 23:59 Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. em 26/11/2019 23:59:59. 
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                                            27/11/2019 23:59 Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS em 26/11/2019 23:59:59. 
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                                            26/11/2019 07:53 Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM 
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                                            26/11/2019 07:52 Juntada de Certidão 
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                                            25/11/2019 17:55 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            19/11/2019 05:25 Publicado Decisão em 19/11/2019. 
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                                            18/11/2019 09:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            13/11/2019 17:18 Recebidos os autos 
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                                            13/11/2019 17:18 Decisão interlocutória - deferimento em parte 
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                                            11/11/2019 14:04 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            11/11/2019 09:29 Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA 
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                                            11/11/2019 08:20 Recebidos os autos 
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                                            08/11/2019 18:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/11/2019 19:09 Publicado Decisão em 04/11/2019. 
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                                            04/11/2019 19:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            01/11/2019 05:51 Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. em 30/10/2019 23:59:59. 
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                                            01/11/2019 05:51 Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS em 30/10/2019 23:59:59. 
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                                            31/10/2019 13:54 Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA 
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                                            31/10/2019 08:42 Recebidos os autos 
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                                            31/10/2019 08:42 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            25/10/2019 21:47 Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. em 24/10/2019 23:59:59. 
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                                            25/10/2019 21:47 Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS em 24/10/2019 23:59:59. 
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                                            25/10/2019 06:47 Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA 
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                                            25/10/2019 06:46 Juntada de Certidão 
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                                            24/10/2019 20:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/10/2019 06:34 Publicado Certidão em 17/10/2019. 
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                                            17/10/2019 06:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            16/10/2019 16:50 Juntada de Certidão 
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                                            15/10/2019 08:04 Juntada de Certidão 
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                                            14/10/2019 15:14 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            09/10/2019 09:52 Juntada de Certidão 
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                                            08/10/2019 13:03 Expedição de Alvará. 
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                                            08/10/2019 10:53 Publicado Decisão em 08/10/2019. 
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                                            07/10/2019 09:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            04/10/2019 14:24 Recebidos os autos 
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                                            04/10/2019 14:24 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            03/10/2019 21:19 Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. em 02/10/2019 23:59:59. 
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                                            03/10/2019 21:19 Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS em 02/10/2019 23:59:59. 
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                                            03/10/2019 07:43 Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA 
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                                            03/10/2019 07:43 Juntada de Certidão 
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                                            02/10/2019 17:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/10/2019 16:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/10/2019 14:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/09/2019 15:17 Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. em 25/09/2019 23:59:59. 
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                                            26/09/2019 15:17 Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS em 25/09/2019 23:59:59. 
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                                            25/09/2019 16:45 Decorrido prazo de RG COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA - EPP em 24/09/2019 23:59:59. 
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                                            18/09/2019 08:44 Publicado Certidão em 18/09/2019. 
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                                            17/09/2019 12:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            16/09/2019 09:58 Juntada de Certidão 
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                                            16/09/2019 09:25 Juntada de Petição de laudo 
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                                            04/09/2019 17:06 Juntada de Certidão 
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                                            04/09/2019 07:20 Publicado Decisão em 04/09/2019. 
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                                            03/09/2019 18:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            30/08/2019 17:10 Recebidos os autos 
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                                            30/08/2019 17:10 Decisão interlocutória - deferimento em parte 
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                                            23/08/2019 20:20 Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. em 22/08/2019 23:59:59. 
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                                            23/08/2019 20:20 Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS em 22/08/2019 23:59:59. 
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                                            22/08/2019 18:55 Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM 
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                                            22/08/2019 18:53 Juntada de Certidão 
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                                            22/08/2019 17:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/08/2019 14:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/08/2019 03:22 Publicado Certidão em 15/08/2019. 
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                                            14/08/2019 13:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            12/08/2019 17:08 Juntada de Certidão 
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                                            12/08/2019 15:36 Juntada de Petição de laudo 
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                                            09/08/2019 13:05 Juntada de Certidão 
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                                            08/08/2019 15:56 Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. em 07/08/2019 23:59:59. 
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                                            08/08/2019 15:56 Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS em 07/08/2019 23:59:59. 
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                                            08/08/2019 06:46 Juntada de Certidão 
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                                            07/08/2019 16:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/08/2019 15:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/07/2019 04:38 Publicado Certidão em 17/07/2019. 
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                                            16/07/2019 11:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            12/07/2019 18:16 Juntada de Certidão 
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                                            12/07/2019 18:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/07/2019 10:28 Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. em 05/07/2019 23:59:59. 
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                                            08/07/2019 10:20 Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS em 05/07/2019 23:59:59. 
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                                            08/07/2019 03:19 Publicado Certidão em 08/07/2019. 
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                                            05/07/2019 14:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            03/07/2019 18:21 Juntada de Certidão 
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                                            03/07/2019 15:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/06/2019 03:18 Publicado Decisão em 28/06/2019. 
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                                            27/06/2019 12:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            27/06/2019 05:36 Publicado Decisão em 27/06/2019. 
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                                            26/06/2019 19:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            24/06/2019 19:19 Recebidos os autos 
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                                            24/06/2019 19:19 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            21/06/2019 08:35 Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA 
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                                            20/06/2019 08:10 Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. em 19/06/2019 23:59:59. 
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                                            20/06/2019 08:10 Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS em 19/06/2019 23:59:59. 
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                                            19/06/2019 17:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/06/2019 04:01 Publicado Decisão em 12/06/2019. 
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                                            11/06/2019 12:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            07/06/2019 21:03 Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. em 04/06/2019 23:59:59. 
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                                            07/06/2019 21:03 Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS em 04/06/2019 23:59:59. 
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                                            07/06/2019 19:23 Recebidos os autos 
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                                            07/06/2019 19:23 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            05/06/2019 07:55 Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA 
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                                            05/06/2019 07:54 Juntada de Certidão 
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                                            04/06/2019 18:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/06/2019 10:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/06/2019 10:53 Juntada de Petição de laudo 
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                                            28/05/2019 05:59 Publicado Certidão em 28/05/2019. 
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                                            27/05/2019 07:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            23/05/2019 23:49 Juntada de Certidão 
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                                            23/05/2019 16:30 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/05/2019 04:20 Publicado Decisão em 20/05/2019. 
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                                            17/05/2019 12:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            16/05/2019 08:54 Recebidos os autos 
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                                            16/05/2019 08:54 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            14/05/2019 14:01 Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA 
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                                            13/05/2019 19:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/05/2019 17:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/04/2019 21:08 Decorrido prazo de CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. em 29/04/2019 23:59:59. 
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                                            30/04/2019 21:08 Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS em 29/04/2019 23:59:59. 
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                                            30/04/2019 20:57 Decorrido prazo de RG COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA - EPP em 29/04/2019 23:59:59. 
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                                            30/04/2019 13:08 Juntada de Certidão 
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                                            26/04/2019 03:40 Publicado Certidão em 26/04/2019. 
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                                            25/04/2019 08:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            23/04/2019 17:58 Juntada de Certidão 
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                                            11/04/2019 18:35 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            11/04/2019                                        
                                            Ultima Atualização
                                            18/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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