26/09/2023 15:22

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 15:22

Transitado em Julgado em 21/09/2023
22/09/2023 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0739753-97.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAQUIM XAVIER NETO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Formula o autor pedido de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma da petição sob o id. 166670219, com baixa na Distribuição.

Frente ao pedido em voga, que exterioriza desinteresse no prosseguimento da ação, frente à questão de direito material debatida, JULGO EXTINTO o feito, com suporte no artigo 485, VI, do CPC.

Dispensada a anuência do réu, conforme Enunciado n° 90 do FONAJE.

Custas e honorários descabidos.

Transitada em julgado, arquivem-se Após o trânsito em julgado, e providenciadas as diligências de praxe, arquivem-se.

Sentença registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
28/08/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 14:17

Recebidos os autos
28/08/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/08/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
14/08/2023 17:01

Cancelada a movimentação processual
14/08/2023 17:01

Desentranhado o documento
14/08/2023 16:04

Recebidos os autos
07/08/2023 19:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/08/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
28/07/2023 18:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/07/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0739753-97.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAQUIM XAVIER NETO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Mantenho a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, da lavra da ilustre juíza auxiliar, à época, em auxílio neste juízo, por seus próprios fundamentos (id. 166106376).

Indefiro, ainda, o pedido sucessivo de determinação de intimação do réu, tendo em vista que se trata de providência de cunho administrativo.

Neste momento processual, embrionário, inexistem informações suficientes a demonstrar que o autor não fora notificado para exercer o direito de opção.

Em arremate, no id. 166083918, pág. 19, há documento que noticiou agendamento para o demandante comparecer ao "DPM-movimentação" para fins de realizar termo de opção, o que, em tese, descredenciaria, por ora, o intento deduzido em sede antecipatória.

Intime-se.

Aguarde-se o decurso do prazo para contestação.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
26/07/2023 22:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/07/2023 14:16

Recebidos os autos
26/07/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
26/07/2023 11:19

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
26/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0739753-97.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAQUIM XAVIER NETO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO À Secretaria para realizar certidão de checklist.

Dispensado o relatório (art. 38, Lei n. 9.099/95).

DECIDO.

Disciplinam os arts. 300 e 303 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e se fizer presente, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde o seu desfecho final.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias, como a ora vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

A antecipação dos efeitos da tutela de mérito traduz medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob pena de de iminente perecimento do direito ou dano irreversível.

Aduz o autor que foi aberto processo administrativo para investigação de cumulação de cargos.

Alega que foi notificado para exercer a opção do cargo e, caso não a realize, será licenciado compulsoriamente da PMDF.

Relata que não houve exercício do contraditório e ampla defesa.

Nesse contexto, pugna pela concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinada a suspensão do ato administrativo de imposição da escolha por uma das remunerações.

Nesta fase de cognição sumária, não há como se aferir, de plano, a partir dos elementos que instruem os autos, a verossimilhança das alegações inaugurais.

A moldura fática destacada evidencia que, no caso vertente, o cerne da divergência transita, necessariamente, pela discussão acerca da legitimidade da decisão proferida em processo administrativo, o que faz presumir, nesta fase incipiente, que, processualmente, não se encontra talhada por qualquer iniquidade jurídica.

Ademais, o próprio mérito da lide - cumulação, devida, ou não, de cargos - traduz matéria nitidamente controversa, a qual necessita ser deslindada com o aprofundamento fático e jurídico, inclusive na seara probante.

No entanto, prima facie, não se encontra revestido tal intento, por ora, de elementos jurídicos factíveis a afastar a presunção de legitimidade da ação realizada pelo ente público.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado, destituído de plausibilidade do direito invocado.

Intime-se.

Por fim, cite-se na forma da lei.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
24/07/2023 14:27

Juntada de Certidão
21/07/2023 18:20

Recebidos os autos
21/07/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 18:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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