TJDFT - 0706516-61.2021.8.07.0010

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JANILSON ABREU MADEIRA

CPF *12.***.*42-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

HITAMAR PEREIRA DA TRINDADE

CPF *97.***.*57-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2024 08:39

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2024 18:42

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 18:29

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2024 17:15

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 16:45

    Expedição de Carta.

  • 22/05/2024 14:21

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 14:21

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.

  • 22/05/2024 14:01

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 22/05/2024 14:00

    Transitado em Julgado em 15/05/2024

  • 15/05/2024 23:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2024 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 03:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.

  • 08/02/2024 02:48

    Publicado Edital em 08/02/2024.

  • 08/02/2024 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria QR 211 - LOTE 01 - CONJUNTO 01, -, TÉRREO, ALA A, SALA A-10, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Telefone: (61) 3103-5796 / 3103-5795 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO (prazo de 60 dias) A Doutora GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS, Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Santa Maria-DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos os que virem ou tiverem conhecimento deste edital que neste Juízo se processa a Ação Penal nº 2016.10.1.007743-3, em que o réu JANILSON ABREU MADEIRA, brasileiro, nascido aos 13/04/1989, natural de São Luís/MA, filho de RAIMUNDA EUNICE ABREU MADEIRA, portador da CI nº *05.***.*72-02-0 -SSP/MA e CPF nº *12.***.*42-03, fora denunciado por infração ao art. 147, c/ art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal, nas circunstâncias do art. 5º e 7º, ambos da Lei 11.340/06 (por duas vezes).

    Tendo sido o acusado procurado nos endereços constantes nos autos, não foi encontrando, achando-se, pois, em local incerto e não sabido.

    A MMª.

    Juíza de Direito desta Vara determinou sua intimação por edital acerca da sentença CONDENATÓRIA prolatada sob o ID n. 174106809, segundo a qual foi julgada procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar JANILSON ABREU MADEIRA como incurso nas penas do art. 147, caput, do Código Penal, em contexto em violência, segundo a qual foi tornada definitiva a pena em 02 (dois) e 17 (dezessete) dias de detenção, estabelecido para o cumprimento inicial da pena o regime ABERTO, não podendo ser feita a substituição ou a suspensão condicional da pena.

    Permitido que recorra em liberdade.

    Manteve-se as medidas protetivas deferidas nos autos 0706167-58.2021 e vigentes até 29.11.23.

    O réu foi condenado ao pagamento das custas processuais.

    O prazo para eventual recurso é de 5 (cinco) dias e será contado a partir dos 60 (sessenta) dias da publicação do presente, findo o qual a referida decisão transitará em julgado.

    Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Edifício do Fórum de Santa Maria/DF, localizado na QR 211, CONJUNTO A, LOTE 01, FÓRUM DE SANTA MARIA/DF, CEP: 72.511-100, Fone: (61) 3103-5795 / (61) 3103-5796, sendo o horário de funcionamento de 12h00 às 19h00.

    Para conhecimento de todos e do acusado, lavrei o presente, que será afixado no local de costume e publicado no Órgão Oficial.

    Eu, Elisene Kátia da Silva, Diretora de Secretaria Substituta, subscrevo e assino por determinação da MMª.

    Juíza de Direito.

    Dado e passado nesta cidade de Santa Maria/DF, aos 13 de dezembro de 2017., 23 de janeiro de 2024 15:31:06.

    Eu, Juliana Cerqueira Capella, Diretora de Secretaria, subscrevo e assino por determinação da MMª.

    Juíza de Direito.

    GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito

  • 23/01/2024 16:32

    Expedição de Edital.

  • 09/01/2024 14:24

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 14:24

    Outras decisões

  • 09/01/2024 13:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 14/12/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2023 10:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/12/2023 07:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2023 15:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/10/2023 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2023 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2023 15:49

    Transitado em Julgado em 15/10/2023

  • 15/10/2023 17:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2023 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 10:20

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 10:20

    Julgado procedente o pedido

  • 01/09/2023 17:54

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 25/08/2023 09:21

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 09:21

    Outras decisões

  • 10/08/2023 19:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 10/08/2023 19:20

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 16/06/2023 14:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2023 19:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 16:54

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2023 14:20, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.

  • 31/05/2023 16:54

    Outras decisões

  • 30/05/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2023 13:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/05/2023 18:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2023 11:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2023 18:35

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2023 17:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2023 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 10:10

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2023 10:06

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2023 20:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/04/2023 23:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/04/2023 22:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2023 22:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2023 22:21

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2023 14:20, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.

  • 26/11/2022 09:20

    Recebidos os autos

  • 26/11/2022 09:20

    Decisão interlocutória - recebido

  • 25/11/2022 16:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 25/11/2022 14:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2022 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 11:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/11/2022 17:13

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2022 18:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2022 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2022 16:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/10/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 20:07

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2022 15:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2022 18:05

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 14:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/08/2022 18:46

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2022 13:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2022 18:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2022 00:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 00:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2022 23:59:59.

  • 29/06/2022 21:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2022 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 16:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/06/2022 00:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/06/2022 23:59:59.

  • 25/05/2022 12:15

    Transitado em Julgado em 24/05/2022

  • 24/05/2022 09:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2022 23:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2022 23:24

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 22/05/2022 22:52

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2022 12:59

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2022 12:53

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 20/05/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 17:57

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 18/05/2022 18:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

  • 18/05/2022 18:48

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 18:48

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 18/05/2022 16:21

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 13:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

  • 11/05/2022 07:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 07:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2022 07:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2022 00:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2022 23:59:59.

  • 06/05/2022 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 16:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2022 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 18:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/04/2022 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 15:07

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 15:01

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 20/09/2021 20:23

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 20:23

    Decisão interlocutória - recebido

  • 17/09/2021 20:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 17/09/2021 19:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/09/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2021 17:31

    Decisão interlocutória - recebido

  • 17/09/2021 09:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/09/2021 11:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 09/09/2021 17:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2021 23:24

    Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria - (em diligência)

  • 08/09/2021 23:24

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 08/09/2021 23:07

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 08/09/2021 21:59

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2021 17:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/09/2021 15:55

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2021 14:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/09/2021 12:43

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/09/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 07/09/2021 12:42

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 07/09/2021 12:42

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 07/09/2021 12:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/09/2021 08:57

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2021 22:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2021 18:38

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/09/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 06/09/2021 10:39

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2021 00:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2021 00:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2021 00:21

    Remetidos os Autos da(o) Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Santa Maria para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)

  • 06/09/2021 00:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2021

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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