12/11/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de MARIA REGINA AURELIO BEZERRA em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:25

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
26/10/2024 10:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2024 16:48

Recebidos os autos
25/10/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:48

Determinado o arquivamento
23/10/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
19/10/2024 15:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/10/2024 15:54

Recebidos os autos
15/10/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
09/10/2024 13:03

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 2ª Vara Criminal de Ceilândia
08/10/2024 16:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:44

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara Criminal de Ceilândia
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MARIA REGINA AURELIO BEZERRA em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
27/09/2024 18:54

Recebidos os autos
27/09/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:54

Declarada incompetência
26/09/2024 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
26/09/2024 15:58

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 10:16

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - manifestação
23/09/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.
10/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:49

Juntada de Certidão
04/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA REGINA AURELIO BEZERRA em 03/09/2024 23:59.
15/06/2024 04:08

Decorrido prazo de MARIA REGINA AURELIO BEZERRA em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:54

Publicado Despacho em 07/06/2024.
06/06/2024 23:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 20:34

Recebidos os autos
04/06/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 17:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
23/05/2024 14:33

Recebidos os autos
21/03/2024 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/03/2024 18:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2024 02:46

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0737523-24.2023.8.07.0003 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: MARIA REGINA AURELIO BEZERRA REQUERIDO: 15ª DELEGACIA DE POLICIA DO DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1- Recebo o recurso de apelação defensiva. 2- Dê-se vista ao Ministério Público para contrarrazões, no prazo legal. 3- Ao final, remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com as homenagens de estilo.

BRASÍLIA/DF, 12 de março de 2024.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
12/03/2024 18:41

Recebidos os autos
12/03/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/03/2024 03:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
08/03/2024 20:24

Juntada de Petição de apelação
08/03/2024 17:05

Juntada de comunicações
07/03/2024 15:10

Juntada de comunicações
06/03/2024 04:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/03/2024 23:59.
19/02/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:09

Expedição de Ofício.
15/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0737523-24.2023.8.07.0003 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: MARIA REGINA AURELIO BEZERRA REQUERIDO: 15ª DELEGACIA DE POLICIA DO DF DECISÃO Trata-se de pedido de restituição do veículo RENAULT/KWID, 1.0 INTENSE, PLACA: GJH0458/SP, ANO/MODELO: 2019/2020, CHASSI: 93YRBB004LJ225887, CATEGORIA: PARTICULAR, COR: BRANCA, veículo apreendido em razão da ocorrência policial de ID 180476503, formulado por MARIA REGINA AURELIO BEZERRA.

A requerente alega que, conforme comprovado através de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, o automóvel está em nome do RAFAEL ALVES MARTINS e que, através da Procuração Pública dá poderes ilimitados para o Sr.

RAFAEL DUARTE GUIRRA, o qual fez um substabelecimento para a requerente.

Aduz, ainda, que está na posse do veículo e que esse é utilizado para seu deslocamento até o trabalho, bem como para levar sua filha pequena para a escola.

Por fim, argumenta que é possuidora de boa-fé, tem emprego fixo, residência fixa e não possui antecedentes criminais, não subsiste nenhuma razão para o veículo não ser restituído a sua legítima possuidora.

Instado, o Ministério Público requereu o encaminhamento ao Juízo Cível, nos termos do artigo 120, §4º do CPP, bem como pela manutenção da apreensão do veículo e, por fim, requereu que fosse comunicado ao Banco Bradesco S/A sobre a referida apreensão (ID 182053092).

Pois bem.

Conforme se verifica pelos documentos trazidos aos autos, não é possível comprovar quem seria o real cessionário dos direitos decorrentes da propriedade do veículo, mas somente que o veículo estaria registrado, supostamente, em nome de Rafael Alves Martins, e está em Alienação Fiduciária, o que lança dúvida sobre a efetiva propriedade do bem.

Vale dizer, o devedor fiduciário, porquanto não seja proprietário do bem, não tem poderes para transferi-lo a terceiros sem anuência do credor fiduciário.

Dessa forma, a procuração não tem o condão de conceder ao procurador qualquer direito sobre o bem alienado.

Destarte, verifico que os documentos apresentados pela requerente não constituem prova robusta de sua propriedade atual, situação que impede a restituição imediata do bem, a teor do art. 120 do Código de Processo Penal.

A melhor solução, decerto, mostra-se ser a remessa da questão ao Juízo cível, porquanto se faz necessária uma ampla dilação probatória sobre a propriedade do veículo, o que é nitidamente incompatível com o atual feito.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de restituição e, com base no art. 120, § 4º, do CPP, determino a remessa da parte ao Juízo Cível.

Conforme requerido pelo Ministério Público, comunique ao Banco Bradesco S/A sobre a apreensão do veículo.

Ao final, arquive.

BRASÍLIA/DF, 6 de fevereiro de 2024.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
07/02/2024 02:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 14:43

Recebidos os autos
06/02/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:43

Indeferido o pedido de MARIA REGINA AURELIO BEZERRA - CPF: *23.***.*96-35 (REQUERENTE)
05/02/2024 14:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
05/02/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2024 11:19

Recebidos os autos
05/02/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
01/02/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:41

Publicado Despacho em 22/01/2024.
20/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 14:49

Recebidos os autos
18/12/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
14/12/2023 23:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 01:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2023 14:48

Recebidos os autos
05/12/2023 14:48

Declarada incompetência
04/12/2023 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719390-65.2022.8.07.0003

Angelo Gabriel Mendes da Silva

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Tatiana Gontijo Baptista

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0719390-65.2022.8.07.0003

Policia Civil do Distrito Federal

Angelo Gabriel Mendes da Silva

Advogado: Tatiana Gontijo Baptista

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2022 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0026736-61.2015.8.07.0001

Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...

Tiago Camargo Ferreira Pacheco

Advogado: Erica Sabrina Linhares Simoes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2018 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0020860-49.2016.8.07.0015

Of do Cart do 2 Of de Registro de Imovei...

Nao Ha

Advogado: Evaristo Orlando Soldaini

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2019 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0737523-24.2023.8.07.0003

Maria Regina Aurelio Bezerra

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Armando Henrique Bayma Gomes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2024 14:33

Exibir Processo