28/02/2024 06:59

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 06:58

Expedição de Certidão.
27/02/2024 18:30

Transitado em Julgado em 27/02/2024
27/02/2024 14:23

Recebidos os autos
27/02/2024 14:23

Homologada a Transação
23/02/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
23/02/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:34

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0737564-49.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GERACINA BISPO DOS SANTOS REQUERIDO: LUCAS VIEIRA DA COSTA *29.***.*45-16, SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença.

Reclassifique-se, devendo a Secretaria verificar e conferir as características do processo para constar a classe processual e o assunto pertinente (9149).

Além de fazer as alterações nos polos da ação, a certificação do trânsito em julgado e os cadastros de prioridade, caso necessário.

Atualize-se o débito.

Em seguida, intime-se a parte devedora, na forma do § 2º do art. 513 do CPC/2015 para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do débito a que foi condenada, devidamente atualizado, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do Código de Processo Civil/2015 c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95.

Havendo pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, intimando-a em seguida para levantá-lo e se manifestar acerca da quitação do débito, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte devedora, retornem os autos à contadoria para a inclusão da multa de 10% sobre o valor devido, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Em seguida, de acordo com enunciado nº 147 do FONAJE, autorizo a utilização do convênio BACENJUD, em nome da parte executada, ficando desde já, deferida a reiteração das ordens não respondidas, e o imediato desbloqueio de valores irrisórios, haja vista que seu eventual produto será totalmente absorvido pelo valor das custas (art. 836 do CPC/2015).

Frutífero o bloqueio on-line de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, dispensada a lavratura de termo, intime-a, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do § 2º do art. 854 do CPC/2015, para (caso queira) apresentar impugnação, no prazo de 15 dias, em que comprove que (a) são impenhoráveis as quantias tornadas indisponíveis; ou, (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Caso a parte devedora não apresente impugnação (§ 3º do art. 854 do CPC/2015), ou se apresentá-la, mas for rejeitada, a indisponibilidade será convertida em penhora, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, visto que a questão estará preclusa.

Ao final, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Restando negativo o bloqueio on-line, expeça-se mandado de avaliação, penhora e intimação em bens livres e desembaraçados de propriedade da parte executada suficientes à garantia do crédito.

Caso este também retorne negativo, intime-se a parte credora para que, em 10 (dez) dias, indique, objetivamente, bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora, bem como sua localização, sob pena de arquivamento do feito, independente de nova intimação.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
05/02/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:00

Recebidos os autos
01/02/2024 09:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
31/01/2024 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/01/2024 13:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/01/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 15:24

Recebidos os autos
25/01/2024 15:24

Deferido o pedido de GERACINA BISPO DOS SANTOS - CPF: *36.***.*37-72 (REQUERENTE).
24/01/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
23/01/2024 07:23

Decorrido prazo de GERACINA BISPO DOS SANTOS em 22/01/2024 23:59.
05/12/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 17:27

Recebidos os autos
04/12/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
30/11/2023 04:10

Processo Desarquivado
29/11/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 13:36

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 13:35

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:35

Transitado em Julgado em 28/11/2023
29/11/2023 08:57

Decorrido prazo de LUCAS VIEIRA DA COSTA *29.***.*45-16 em 28/11/2023 23:59.
25/11/2023 04:11

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 03:42

Decorrido prazo de GERACINA BISPO DOS SANTOS em 23/11/2023 23:59.
21/11/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 07:01

Juntada de Certidão
17/11/2023 06:55

Juntada de Certidão
16/11/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:27

Publicado Intimação em 13/11/2023.
10/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 16:40

Juntada de Certidão
08/11/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 16:44

Recebidos os autos
03/11/2023 16:44

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2023 18:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
04/10/2023 11:02

Decorrido prazo de LUCAS VIEIRA DA COSTA *29.***.*45-16 em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:02

Decorrido prazo de GERACINA BISPO DOS SANTOS em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 01:41

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
27/09/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 14:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/09/2023 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
20/09/2023 14:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 20/09/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2023 18:21

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 16:45

Recebidos os autos
19/09/2023 16:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/09/2023 16:47

Recebidos os autos
15/09/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
14/09/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:50

Expedição de Certidão.
04/08/2023 13:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/08/2023 14:10

Recebidos os autos
03/08/2023 14:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
02/08/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 19:16

Recebidos os autos
31/07/2023 19:16

Determinada a emenda à inicial
31/07/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
30/07/2023 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/07/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 17:27

Recebidos os autos
20/07/2023 17:27

Declarada incompetência
20/07/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
20/07/2023 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2023 01:47

Decorrido prazo de GERACINA BISPO DOS SANTOS em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/07/2023 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
14/07/2023 16:39

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2023 15:24

Recebidos os autos
14/07/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
14/07/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 18:33

Recebidos os autos
12/07/2023 18:33

Determinada a emenda à inicial
12/07/2023 14:35

Juntada de Petição de intimação
12/07/2023 14:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2023 14:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/07/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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