08/07/2024 15:53

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 15:51

Expedição de Certidão.
06/07/2024 04:08

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 05/07/2024 23:59.
19/06/2024 08:01

Juntada de Certidão
13/06/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:49

Juntada de Certidão
07/06/2024 13:59

Expedição de Mandado.
04/06/2024 14:07

Cancelada a movimentação processual
04/06/2024 14:07

Desentranhado o documento
17/05/2024 13:48

Expedição de Ofício.
10/05/2024 10:03

Transitado em Julgado em 07/03/2024
20/03/2024 03:42

Decorrido prazo de NAILDE NUNES DOS SANTOS em 19/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:36

Publicado Edital em 05/03/2024.
05/03/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
28/02/2024 03:49

Decorrido prazo de NAILDE NUNES DOS SANTOS em 27/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:46

Publicado Edital em 08/02/2024.
08/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 18:45

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTERDIÇÃO Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo: 0702330-18.2023.8.07.0012 Requerentes: SHIRLEN NUNES DE AZEVEDO CONFESSOR, CLEZIO NUNES DOS SANTOS DE AZEVEDO Requerida: NAILDE NUNES DOS SANTOS DE AZEVEDO A Dra.

ANA BEATRIZ BRUSCO, Juíza de Direito Substituta da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião/DF, na forma da lei, leva a conhecimento de todos que, nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo n° 0702330-18.2023.8.07.0012, proposta por SHIRLEN NUNES DE AZEVEDO CONFESSOR (CPF: *40.***.*27-04) e CLEZIO NUNES DOS SANTOS DE AZEVEDO (CPF: *23.***.*98-57), residentes e domiciliados na Rua da Embaixada Quadra 2 Conjunto 2 Lote 15, Vila do Boa (São Sebastião), BRASÍLIA - DF - CEP: 71697-333, e na Rua 10-A Casa 90, Setor Tradicional (São Sebastião), BRASÍLIA - DF - CEP: 71691-111, respectivamente, foi DECRETADA a INTERDIÇÃO de sua mãe, NAILDE NUNES DOS SANTOS DE AZEVEDO (CPF: *11.***.*65-06), nascida em BARRA/BA, no dia 25/12/1962, filha de ALCIDES SANTOS DE ASSIS e de FLORINDA NUNES RIBEIRO, residente e domiciliada no mesmo endereço dos requerentes, interditada em razão de ser portadora de ESQUIZOFRENIA RESIDUAL, e ser incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens, na forma do art. 1767, I, do Código Civil, nomeando-lhe CURADORES os requerentes, SHIRLEN NUNES DE AZEVEDO CONFESSOR e CLEZIO NUNES DOS SANTOS DE AZEVEDO, para o exercício de todos os atos de natureza patrimonial e negocial da vida civil, nos termos da sentença (ID 182306773) proferida em 19/12/2023, com o seguinte teor (parte dispositiva): "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter NAILDE NUNES DOS SANTOS DE AZEVEDO à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por seus filhos SHIRLEN NUNES DE AZEVEDO CONFESSOR e CLEZIO NUNES DOS SANTOS DE AZEVEDO.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, os curadores atuarão na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderão, sem a presença da curatelada, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Deixo de determino a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, eis que a curatelada não possui bens.

Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada devem ser comunicados a este juízo.

Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Sem custas.

Exclua-se a anotação de segredo de justiça do documento de ID. 177225077 e anexo.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público." E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado em local de costume e publicado na forma da lei.

O QUE CUMPRA na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de São Sebastião - Brasília/DF.

ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
06/02/2024 04:35

Decorrido prazo de NAILDE NUNES DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:53

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:53

Publicado Edital em 22/01/2024.
23/01/2024 03:39

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/01/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
23/12/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
23/12/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
20/12/2023 18:50

Expedição de Certidão.
20/12/2023 18:09

Expedição de Termo.
20/12/2023 17:18

Expedição de Edital.
19/12/2023 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:46

Recebidos os autos
19/12/2023 14:46

Julgado procedente o pedido
18/12/2023 08:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
18/12/2023 08:01

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:45

Recebidos os autos
15/12/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
11/12/2023 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:45

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:53

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2023 22:05

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:50

Publicado Certidão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:36

Expedição de Certidão.
06/11/2023 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião
22/09/2023 11:41

Juntada de Certidão - sepsi
11/07/2023 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
06/07/2023 09:27

Juntada de Petição de impugnação
04/07/2023 19:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:05

Juntada de Certidão
03/07/2023 17:34

Recebidos os autos
03/07/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
24/06/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:52

Publicado Certidão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 16:21

Expedição de Certidão.
20/06/2023 11:11

Expedição de Termo.
19/06/2023 15:18

Juntada de comunicações
16/06/2023 17:44

Juntada de Certidão
14/06/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 17:36

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2023 14:00, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
14/06/2023 17:35

Nomeado curador
25/05/2023 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 22:35

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:23

Publicado Certidão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 18:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2023 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:55

Expedição de Certidão.
25/04/2023 15:54

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 14:00, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
25/04/2023 15:52

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 15:52

Desentranhado o documento
19/04/2023 14:51

Recebidos os autos
19/04/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 09:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
17/04/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 23:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:27

Recebidos os autos
10/04/2023 14:27

Concedida a gratuidade da justiça a CLEZIO NUNES DOS SANTOS DE AZEVEDO - CPF: *23.***.*98-57 (REQUERENTE) e SHIRLEN NUNES DOS SANTOS DE AZEVEDO - CPF: *40.***.*27-04 (REQUERENTE).
31/03/2023 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
31/03/2023 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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