TJDFT - 0746060-04.2022.8.07.0016

1ª instância - 2º Juizado Especial Criminal de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JASON CAVALHEIRO PAIM JUNIOR

CPF *25.***.*15-64

JEFFERSON CARVALHO DE MOURA

CPF *36.***.*70-76

Advogados

WANDER TEIXEIRA JUNIOR

OAB: 53383/DF

CPF *95.***.*39-15

PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO

OAB: 14128/DF

CPF *73.***.*25-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2024 23:29

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2024 23:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 23:28

    Transitado em Julgado em 20/02/2024

  • 20/02/2024 04:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.

  • 08/02/2024 02:47

    Publicado Sentença em 08/02/2024.

  • 08/02/2024 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0746060-04.2022.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: JASON CAVALHEIRO PAIM JUNIOR SENTENÇA Consta dos presentes autos que o suposto autor do fato JASON CAVALHEIRO PAIM JUNIOR submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente homologada nos autos.

    Consta, ainda, que as condições da transação penal foram devidamente cumpridas pelo autor do fato.

    Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos ao suposto autor do fato JASON CAVALHEIRO PAIM JUNIOR, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

    Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

    Registre-se.

    Intime-se.

    FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 06/02/2024 15:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2024 14:25

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 14:25

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 05/02/2024 17:03

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

  • 05/02/2024 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 15:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/02/2024 15:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2024 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 15:45

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 01/02/2024 15:45

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 09:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2023 17:30

    Transitado em Julgado em 05/12/2023

  • 05/12/2023 04:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.

  • 23/11/2023 02:46

    Publicado Sentença em 23/11/2023.

  • 23/11/2023 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

  • 21/11/2023 16:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 15:29

    Homologada a Transação Penal

  • 21/11/2023 13:31

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

  • 21/11/2023 10:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2023 10:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 14:05

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

  • 17/11/2023 03:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2023 23:59.

  • 31/10/2023 21:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/10/2023 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2023 14:30

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 14:20

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

  • 23/10/2023 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 18:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/10/2023 18:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2023 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 14:34

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 03:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 15:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2023 15:51

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2023 03:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.

  • 25/09/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 20:05

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

  • 22/09/2023 17:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2023 16:44

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 15:49

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

  • 22/09/2023 14:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Criminal de Brasília

  • 22/09/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 16:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

  • 31/07/2023 16:21

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 16:03

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

  • 28/07/2023 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2023 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 18:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2023 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 10:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2023 01:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.

  • 18/05/2023 20:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 20:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2023 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 17:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2023 01:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.

  • 11/04/2023 01:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.

  • 15/03/2023 19:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 19:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2023 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 17:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2023 03:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2023 23:59.

  • 09/02/2023 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 14:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/11/2022 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/11/2022 16:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/11/2022 00:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2022 23:59:59.

  • 08/11/2022 01:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2022 23:59:59.

  • 04/11/2022 00:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2022 23:59:59.

  • 13/09/2022 13:19

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 12/09/2022 19:12

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 19:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 13:45

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

  • 11/09/2022 16:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2022 19:01

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 19:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 17:17

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

  • 08/09/2022 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 18:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2022 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 17:17

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 08/09/2022 13:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2022 15:23

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 06/09/2022 00:38

    Decorrido prazo de #Oculto# em 05/09/2022 23:59:59.

  • 06/09/2022 00:37

    Decorrido prazo de #Oculto# em 05/09/2022 23:59:59.

  • 31/08/2022 15:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2022 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 18:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2022 16:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2022 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 15:34

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 09:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2022 09:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/08/2022 14:24

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2022 14:24

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2022 18:00

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 16:42

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

  • 24/08/2022 16:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2022 16:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2022 16:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2022 16:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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