08/11/2024 08:04

Baixa Definitiva
08/11/2024 08:03

Transitado em Julgado em 08/11/2024
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de ALPHAVILLE SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA. em 07/11/2024 23:59.
17/10/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:15

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 08:13

Recebidos os autos
15/10/2024 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/10/2024 08:13

Recebidos os autos
15/10/2024 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
15/10/2024 08:13

Recurso Especial não admitido
14/10/2024 17:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/10/2024 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/10/2024 17:22

Recebidos os autos
14/10/2024 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/10/2024 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2024 02:16

Publicado Certidão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721655-12.2023.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 19 de setembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
19/09/2024 08:36

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:43

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
18/09/2024 16:37

Recebidos os autos
18/09/2024 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/09/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 17:13

Juntada de Petição de recurso especial
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ALPHAVILLE SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA. em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0721655-12.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: WELLINGTON PROUVOT SARMENTO EMBARGADO: ALPHAVILLE SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA.

D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos por WELLINGTON PROUVOT SARMENTO contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível que acolheu os embargos de declaração para reconhecer a obscuridade e promover a alteração do parágrafo relativo ao direcionamento da verba sucumbencial.

O acórdão restou assim ementado (ID 61756899): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

OBSCURIDADE.

EXISTÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

ESCLARECIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC). 2.

O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos de declaração “é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1801356 PR 2020/0327473-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/02/2022, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). 3. “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.

Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (Tema Repetitivo 1.059, STJ). 4.

Na hipótese, foi negado provimento à apelação da embargada, o que exigiu a incidência do Tema 1.059 e majoração dos honorários devidos ao embargante.

Retificação do dispositivo para esclarecimento do direcionamento da sucumbência recursal. 5.

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos." Em suas razões (ID 62284660), sustenta o embargante a ocorrência de contradição.

Argumenta que: 1) há divergência entre a pretensão deduzida em apelação e o que restou fundamentado no acórdão sobre os encargos de IPTU; 2) o acórdão entendeu que o pleito versava sobre ressarcimento de parcelas de IPTU não pagas; 3) o acervo probatório indica a existência de parcelas do imposto não pagas em nome do embargante embora não tivesse propriedade sobre o imóvel; 4) a embargada deve ser responsabilizada pelo pagamento; 5) não houve descumprimento, pelo embargante, da sentença; e 6) o Cartório de Registro de Imóveis somente escritura e registra o imóvel se houver anuência da responsabilidade do IPTU.

Ao final, requer a reforma do acórdão para determinar que a responsabilidade do IPTU seja atribuída a ALPHAVILLE SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA.

Contrarrazões apresentadas (ID 62811345). É o relatório.

DECIDO.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC).

Na origem, a sentença impugnada condenou a ALPHAVILLE SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA na obrigação de fazer consistente em outorgar a escritura do imóvel objeto da lide ao autor e ao pagamento da multa contratual no total de R$ 25.947,97.

A apelação de WELLINGTON PROUVOT SARMENTO foi interposta, dentre outros motivos, para que fosse reconhecida a responsabilidade da empresa pelo pagamento do IPTU.

O acórdão (ID 58685833) afastou a condenação por entender que não houve comprovação do pagamento do tributo.

Os primeiros embargos de declaração foram opostos com o propósito de esclarecer a distribuição do ônus sucumbencial, o que foi acolhido.

Todavia, o embargante sustenta, neste momento, a rediscussão de matéria apreciada ainda pelo acórdão que analisou a apelação, em que pese se refira ao segundo acórdão, para fins processuais.

Não houve insurgência do embargante, nos primeiros embargos de declaração, contra a responsabilidade pelo IPTU.

O argumento apresentado está dissociado dos fundamentos do segundo acórdão proferido por esta Turma.

Adicionalmente, não é o caso de aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC, o qual estabelece que, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 dias ao recorrente para que seja sanado vício.

Todavia, o dispositivo não se aplica a situações nas quais a lei aponta regras específicas para evitar a inadmissão do recurso.

Fredie Didier aponta que o art. 932, parágrafo único, do CPC, não deve ser invocado para defeitos insanáveis, como no caso em que haveria necessidade de razões recursais complementares: “O parágrafo único do art. 932 do CPC traz regra que concretiza dois princípios do processo civil brasileiro: primazia da decisão de mérito (art. 4º, CPC) e cooperação (art. 6º, CPC).

Determina o dispositivo que, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de cinco dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível [...] A regra não permite a complementação das razões recursais nem a formulação de pedido recursal que não fora formulado originariamente.

Nesses casos, a boa-fé processual impede que se permita esse tipo de fracionamento da elaboração da demanda recursal." (DIDIER, Fredie.

Curso de Direito Processual Civil, Volume 3.

Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. 13 ed.

Salvador: JusPodivm, 2016, p. 53-54.) No caso, a ausência de oposição sobre o tema na primeira oportunidade em que o embargante teve de se pronunciar enseja o reconhecimento de preclusão consumativa.

A seleção de apenas um capítulo para ser reapreciado pela Turma foi estratégia processual adotada pelo próprio patrono.

Não pode agora, após a obtenção do pedido pretendido, revolver discussão e suscitar eventual vício decisório do primeiro pronunciamento e não da decisão cujo prazo processual transcorreu por último.

A interposição de recurso protelatório vai de encontro ao disposto nos artigos 5º e 6º do CPC (boa-fé processual), o que justifica e impõe a aplicação da multa prevista nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Assim, pela oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, condeno o embargante ao pagamento de multa no patamar de 0,5% sobre o valor da causa.

Fica o embargante advertido, nos termos do art. 77, inciso IV e §§ 1º e 2º, e do art. 1.026, §§ 3º e 4º, do CPC, de que ulteriores questionamentos sobre os mesmos temas poderão caracterizar a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça, o que ensejará a aplicação de novas e distintas sanções, cumulativamente com a majoração da multa aqui aplicada, o que obstará, ainda, a oposição de novos embargos declaratórios.

Em face dessas considerações, NÃO CONHEÇO do recurso.

Condeno o embargante ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, em razão da natureza manifestamente protelatória do recurso.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Brasília-DF, 24 de agosto de 2024.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
24/08/2024 09:05

Recebidos os autos
24/08/2024 09:05

Não conhecidos os embargos de declaração
14/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ALPHAVILLE SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA. em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ALPHAVILLE SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA. em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
13/08/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:15

Publicado Intimação em 08/08/2024.
07/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
03/08/2024 08:53

Recebidos os autos
03/08/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 10:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
24/07/2024 02:39

Publicado Ementa em 24/07/2024.
24/07/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

OBSCURIDADE.

EXISTÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

ESCLARECIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC). 2.

O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos de declaração “é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1801356 PR 2020/0327473-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/02/2022, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). 3. “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.

Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (Tema Repetitivo 1.059, STJ). 4.

Na hipótese, foi negado provimento à apelação da embargada, o que exigiu a incidência do Tema 1.059 e majoração dos honorários devidos ao embargante.

Retificação do dispositivo para esclarecimento do direcionamento da sucumbência recursal. 5.

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
19/07/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 14:12

Conhecido o recurso de WELLINGTON PROUVOT SARMENTO - CPF: *14.***.*76-60 (EMBARGANTE) e provido
17/07/2024 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:10

Recebidos os autos
01/07/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 17:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa
25/06/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 15:28

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2024 08:08

Recebidos os autos
17/06/2024 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
14/06/2024 13:03

Decorrido prazo de ALPHAVILLE SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA. em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:16

Publicado Intimação em 06/06/2024.
05/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
31/05/2024 16:54

Recebidos os autos
31/05/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 09:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
29/05/2024 09:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de ALPHAVILLE SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA. em 28/05/2024 23:59.
08/05/2024 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2024 02:20

Publicado Ementa em 07/05/2024.
07/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 21:29

Conhecido o recurso de ALPHAVILLE SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 20.***.***/0001-27 (APELANTE) e não-provido
02/05/2024 07:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/04/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
29/03/2024 10:16

Recebidos os autos
07/03/2024 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
07/03/2024 15:29

Recebidos os autos
07/03/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
06/03/2024 16:05

Recebidos os autos
06/03/2024 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/03/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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