04/12/2024 11:11

Baixa Definitiva
04/12/2024 11:11

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:11

Transitado em Julgado em 04/12/2024
03/12/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Número do processo: 0763481-70.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CLEITON DE SOUSA ARAUJO, MURILO MARTINS DE OLIVEIRA RECORRIDO: EMILIO VENTURA NETO DECISÃO Os recorrentes foram intimados a demonstrar o cumprimento do artigo 31, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Distrito Federal, isto é, que efetuaram o recolhimento integral do preparo, que compreende, também, as custas processuais (ID 64965909).

Na petição de ID 65786253, pleiteiam a aplicação do disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC, ou seja, a possibilidade de recolhimento dobrado do preparo não recolhido tempestivamente.

No entanto, o entendimento que prevalece nesta Turma Recursal é pela impossibilidade de aplicação do citado dispositivo do Código de Processo Civil, uma vez que o preparo recursal está suficientemente regulamentado pelos artigos 42, § 1º e 54, da Lei n. 9.099/95, bem como pelos artigos 29, inciso I e 31, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, de modo que não há lacuna legislativa que justifique a aplicação subsidiária do CPC.

Nesse sentido: Acórdão 1930973, 0702691-10.2024.8.07.0009, Rel.

Silvana da Silva Chaves, 2ª Turma Recursal, j. 07/10/2024; Acórdão 1931028, 0774963-15.2023.8.07.0016, Rel.

Marília de Ávila e Silva Sampaio, 2ª Turma Recursal, j. 07/10/2024; Acórdão 1900729, 0722620-69.2023.8.07.0007, Rel.

Giselle Rocha Raposo, 2ª Turma Recursal, j. 05/08/2024.

Assim, não tendo os recorrentes demonstrado o recolhimento do preparo a tempo e modo, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso.

Nesse cenário, não conheço do Recurso Inominado de ID 63607335.

Por conseguinte, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (Enunciado n. 122, FONAJE).

Por fim, nada há a prover quanto ao pleito de suscitação de conflito de competência, de ofício, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses do artigo 66, do Código de Processo Civil.

Preclusa a presente decisão, promova-se a baixa dos autos ao juízo de origem, com as cautelas de estilo.

P.I.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Documento datado e assinado conforme certificação digital.
06/11/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 21:10

Recebidos os autos
05/11/2024 21:10

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de CLEITON DE SOUSA ARAUJO - CPF: *46.***.*82-72 (RECORRENTE)
04/11/2024 14:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
30/10/2024 18:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
30/10/2024 16:00

Juntada de Petição de comprovante
29/10/2024 02:16

Publicado Certidão em 28/10/2024.
29/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
28/10/2024 02:16

Publicado Certidão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
22/10/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 20:29

Recebidos os autos
21/10/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
03/09/2024 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
03/09/2024 17:13

Juntada de Certidão
03/09/2024 17:05

Recebidos os autos
03/09/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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