11/06/2024 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/06/2024 11:16

Expedição de Certidão.
04/06/2024 19:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/06/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 12:36

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2024 03:35

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS P NASCIMENTO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:35

Decorrido prazo de ELIZABETH CRISTIANE SANTOS SAMPAIO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:35

Decorrido prazo de AMARILIO GONÇALVES COELHO NETO em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 10:34

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2024 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2024 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:23

Publicado Intimação em 15/04/2024.
12/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 11:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/04/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:53

Expedição de Certidão.
04/04/2024 03:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 17:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/04/2024 09:33

Juntada de Petição de apelação
06/03/2024 04:28

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS SAMPAIO SANTORO em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:28

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS P NASCIMENTO em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:28

Decorrido prazo de ELIZABETH CRISTIANE SANTOS SAMPAIO em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:28

Decorrido prazo de AMARILIO GONÇALVES COELHO NETO em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:24

Decorrido prazo de DELIZIA SANTOS SAMPAIO MORETZ SOHN em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 14:15

Juntada de Petição de apelação
14/02/2024 14:57

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024 15:48

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 02:42

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0045673-89.2006.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Assunto: Indenização por Dano Material (10439) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: RAIMUNDO FERREIRA DO NASCIMENTO e outros SENTENÇA Quanto aos embargos de declaração interpostos pelos requeridos ID 174957303 e ID 175174957.

Visam as partes requeridas, por meio de embargos declaratórios, a modificação da sentença de ID nº 162805884, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, para condenar os réus que estejam a ocupar as áreas definidas como APP de vereda à obrigação de desocupá-las e restituí-las ao poder público, bem como à obrigação de ressarcir os custos com a recuperação da área degradada, até o restabelecimento da composição original dessas regiões.

São cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos, nota-se que a referida sentença discorre pontualmente sobre os fundamentos que justificam seu parcial deferimento, não se sustentando assim quaisquer alegações de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

Ademais, tais embargos têm como requerimento a simples reconsideração do mérito da decisão.

Ressalte-se que só há efeitos modificativos em embargos declaratórios quando suscitada e comprovada a omissão a ser suprida, e a natureza desta permitir, o que não se configurou no presente feito.

Assim, recebo os embargos e, no mérito, nego provimento.

Quanto aos embargos de declaração interpostos pelo EUNICE RODRIGUES LUCIO e MARIA BENTO DOS SANTOS MOURA ID 175776638.

Visam as partes EUNICE RODRIGUES LUCIO e MARIA BENTO DOS SANTOS MOURA, por meio de embargos declaratórios, a modificação da sentença de ID 162805884, que condenou os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa.

Compulsando os autos, nota-se que a referida sentença embora tenha discorrido sobre os fundamentos que justificam o julgamento de parcial procedência da ação, incorreu em omissão no julgado.

Desta forma, tenho que assiste razão às partes embargantes, de modo que reconheço a omissão capaz de ensejar o reparo na sentença por meio do recurso de embargos de declaração, já que existente o efeito modificativo.

Assim, recebo os embargos e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que em razão da gratuidade de justiça deferida às partes EUNICE RODRIGUES LUCIO e MARIA BENTO DOS SANTOS MOURA, a condenação dos honorários advocatícios, bem como as custas processuais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC.

Assim, recebo os embargos e, no mérito, dou provimento, apenas para o esclarecimento acima.

Quanto aos embargos de declaração interpostos pelo Distrito Federal ID 176493049.

Os embargos de declaração opostos veiculam tese de suposto error in judicando relativamente à condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos ambientais irreversíveis demonstrados nos autos, postulando efeito modificativo, ou seja, foram opostos fora das hipóteses de cabimento legal visando efeito não contemplado em lei.

Acrescento que há na parte dispositiva da sentença a determinação que a apuração dos danos na APP será realizada em oportuna liquidação da sentença.

Em face do exposto, não conheço destes embargos de declaração.

Int.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024 13:37:40.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
06/02/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:38

Recebidos os autos
05/02/2024 15:38

Embargos de Declaração Acolhidos
05/02/2024 15:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2024 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/02/2024 11:05

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 17:04

Recebidos os autos
02/02/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/02/2024 14:44

Expedição de Certidão.
02/02/2024 04:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 01/02/2024 23:59.
07/12/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:31

Expedição de Certidão.
04/12/2023 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2023 16:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/12/2023 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2023 23:59.
27/11/2023 20:20

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 09:09

Decorrido prazo de AMARILIO GONÇALVES COELHO NETO em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 09:09

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS P NASCIMENTO em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 09:09

Decorrido prazo de ELIZABETH CRISTIANE SANTOS SAMPAIO em 20/11/2023 23:59.
16/11/2023 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:51

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:10

Expedição de Certidão.
04/11/2023 04:31

Decorrido prazo de JOSE MILTON MANSIDAO em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:30

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS P NASCIMENTO em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:28

Decorrido prazo de AMARILIO GONÇALVES COELHO NETO em 03/11/2023 23:59.
28/10/2023 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/10/2023 23:59.
26/10/2023 21:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2023 17:24

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2023 13:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2023 12:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2023 12:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2023 20:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/10/2023 02:47

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 13:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:16

Recebidos os autos
02/10/2023 17:16

Julgado procedente o pedido
04/09/2023 22:50

Juntada de Certidão
28/07/2023 14:25

Juntada de Certidão
07/06/2023 20:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/06/2023 16:45

Recebidos os autos
07/06/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/06/2023 09:43

Expedição de Certidão.
29/05/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 01:35

Decorrido prazo de AMARILIO GONÇALVES COELHO NETO em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:35

Decorrido prazo de ELIZABETH CRISTIANE SANTOS SAMPAIO em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:35

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS P NASCIMENTO em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
21/05/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 18:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/05/2023 18:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/05/2023 02:24

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 16:11

Recebidos os autos
09/05/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/05/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 15:25

Expedição de Certidão.
14/04/2023 01:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/04/2023 23:59.
14/03/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 15:08

Recebidos os autos
14/03/2023 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/03/2023 15:08

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
13/03/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 13:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/02/2023 15:07

Recebidos os autos
27/02/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/02/2023 01:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 24/02/2023 23:59.
11/02/2023 23:29

Juntada de Certidão
25/11/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 18:25

Recebidos os autos
25/11/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/11/2022 14:29

Juntada de Certidão
23/11/2022 17:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/11/2022 23:59.
30/09/2022 16:56

Juntada de Certidão
27/09/2022 13:25

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2022 17:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/09/2022 00:38

Publicado Despacho em 26/09/2022.
23/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 20:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/09/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 18:41

Recebidos os autos
21/09/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
17/09/2022 00:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 16/09/2022 23:59:59.
30/08/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 00:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 26/08/2022 23:59:59.
27/06/2022 19:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 19:11

Expedição de Certidão.
13/01/2022 11:03

Expedição de Certidão.
11/01/2022 13:18

Expedição de Alvará.
17/12/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 13:21

Juntada de Certidão
16/12/2021 12:39

Expedição de Certidão.
15/12/2021 17:59

Recebidos os autos
15/12/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/12/2021 13:56

Expedição de Certidão.
14/12/2021 21:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/12/2021 18:22

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 02:26

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS P NASCIMENTO em 11/11/2021 23:59:59.
12/11/2021 02:26

Decorrido prazo de AMARILIO GONÇALVES COELHO NETO em 11/11/2021 23:59:59.
12/11/2021 02:26

Decorrido prazo de ELIZABETH CRISTIANE SANTOS SAMPAIO em 11/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 13:17

Juntada de Petição de petição
30/10/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 00:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 27/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 19:53

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2021 16:17

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 14:57

Publicado Intimação em 18/10/2021.
18/10/2021 14:57

Publicado Intimação em 18/10/2021.
18/10/2021 14:57

Publicado Intimação em 18/10/2021.
18/10/2021 12:50

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
16/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 14:11

Expedição de Certidão.
13/10/2021 22:51

Juntada de Petição de laudo
05/10/2021 17:22

Juntada de Certidão
05/10/2021 14:37

Recebidos os autos
05/10/2021 14:37

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/10/2021 18:56

Expedição de Certidão.
30/09/2021 02:33

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS P NASCIMENTO em 29/09/2021 23:59:59.
30/09/2021 02:33

Decorrido prazo de ELIZABETH CRISTIANE SANTOS SAMPAIO em 29/09/2021 23:59:59.
30/09/2021 02:33

Decorrido prazo de AMARILIO GONÇALVES COELHO NETO em 29/09/2021 23:59:59.
23/09/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 16:02

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 14:01

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 14:21

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 02:41

Publicado Intimação em 03/09/2021.
04/09/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 14:16

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 14:24

Juntada de Certidão
27/08/2021 16:56

Juntada de Petição de laudo
20/08/2021 10:06

Juntada de Certidão
19/08/2021 14:28

Recebidos os autos
19/08/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/08/2021 11:08

Expedição de Certidão.
19/08/2021 02:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 18/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:34

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS P NASCIMENTO em 16/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:34

Decorrido prazo de ELIZABETH CRISTIANE SANTOS SAMPAIO em 16/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:33

Decorrido prazo de AMARILIO GONÇALVES COELHO NETO em 16/07/2021 23:59:59.
16/07/2021 21:26

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
26/06/2021 03:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 25/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 15:57

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2021 02:34

Publicado Intimação em 25/06/2021.
25/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
25/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 13:28

Expedição de Certidão.
19/06/2021 02:37

Decorrido prazo de AMARILIO GONÇALVES COELHO NETO em 18/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:37

Decorrido prazo de ELIZABETH CRISTIANE SANTOS SAMPAIO em 18/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:37

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS P NASCIMENTO em 18/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 19:33

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 17:20

Juntada de Petição de petição
12/06/2021 02:28

Publicado Intimação em 11/06/2021.
11/06/2021 11:07

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
10/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
10/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
09/06/2021 10:43

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 15:26

Expedição de Certidão.
07/06/2021 10:39

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 02:25

Juntada de Petição de laudo
07/06/2021 02:10

Juntada de Petição de laudo
04/06/2021 02:33

Decorrido prazo de HENRIQUE EDUARDO DA ROCHA FROTA em 02/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 16:59

Recebidos os autos
25/05/2021 16:59

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/05/2021 14:17

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 17:04

Juntada de Certidão
24/05/2021 16:01

Recebidos os autos
24/05/2021 16:01

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 15:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/05/2021 16:30

Recebidos os autos
20/05/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/05/2021 12:22

Expedição de Certidão.
20/05/2021 02:43

Decorrido prazo de HENRIQUE EDUARDO DA ROCHA FROTA em 19/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 18:58

Juntada de Certidão
19/04/2021 17:12

Juntada de Certidão
10/02/2021 13:03

Juntada de Certidão
08/01/2021 11:42

Juntada de Certidão
29/12/2020 15:47

Expedição de Certidão.
29/12/2020 15:45

Expedição de Certidão.
20/10/2020 17:40

Expedição de Certidão.
23/09/2020 16:42

Juntada de Certidão
31/08/2020 16:47

Recebidos os autos
31/08/2020 16:47

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
31/08/2020 09:34

Expedição de Certidão.
24/08/2020 18:04

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 11:35

Expedição de Certidão.
03/06/2020 22:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/05/2020 03:03

Decorrido prazo de HENRIQUE EDUARDO DA ROCHA FROTA em 25/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 23:12

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2020 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 18:40

Juntada de Certidão
28/04/2020 15:04

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2020 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 16:41

Recebidos os autos
24/04/2020 16:41

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/04/2020 11:52

Juntada de Certidão
24/04/2020 07:56

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2020 22:53

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 19:08

Juntada de Petição de petição
23/04/2020 17:09

Recebidos os autos
23/04/2020 11:06

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/04/2020 16:56

Expedição de Certidão.
22/04/2020 16:34

Juntada de Petição de petição
29/01/2020 15:21

Juntada de Certidão
23/01/2020 14:57

Expedição de Certidão.
22/01/2020 14:13

Juntada de Certidão
01/11/2019 15:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/10/2019 23:59:59.
26/10/2019 14:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 13:33

Juntada de Certidão
21/10/2019 15:18

Expedição de Certidão.
21/10/2019 15:18

Juntada de Certidão
18/10/2019 15:27

Expedição de Alvará.
15/10/2019 17:43

Recebidos os autos
15/10/2019 17:43

Decisão interlocutória - deferimento
15/10/2019 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/10/2019 10:59

Juntada de Petição de petição
09/10/2019 16:33

Juntada de Certidão
09/10/2019 16:13

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 14:33

Recebidos os autos
09/10/2019 14:33

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/10/2019 16:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2019 23:59:59.
06/10/2019 12:29

Juntada de Petição de petição
04/10/2019 11:43

Expedição de Outros documentos.
03/10/2019 16:08

Recebidos os autos
03/10/2019 16:08

Decisão interlocutória - deferimento
02/10/2019 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/10/2019 15:57

Expedição de Certidão.
02/10/2019 15:57

Juntada de Certidão
27/09/2019 16:34

Juntada de Petição de petição
24/09/2019 20:45

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2019 19:30

Decorrido prazo de DANIELE GONÇALVES COELHO em 17/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 19:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DO NASCIMENTO em 17/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 19:30

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS P NASCIMENTO em 17/09/2019 23:59:59.
17/09/2019 11:39

Juntada de Petição de Outras ciências; Manifestação;
10/09/2019 03:15

Publicado Certidão em 10/09/2019.
10/09/2019 03:15

Publicado Certidão em 10/09/2019.
10/09/2019 03:15

Publicado Certidão em 10/09/2019.
09/09/2019 10:52

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2019 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2019 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2019 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2019 14:07

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2019 17:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 17:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 17:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 17:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 17:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 16:31

Recebidos os autos
03/09/2019 16:31

Decisão interlocutória - indeferimento
30/08/2019 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/08/2019 18:00

Expedição de Certidão.
30/08/2019 18:00

Juntada de Certidão
28/08/2019 15:23

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2019 18:12

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 26/08/2019 23:59:59.
14/08/2019 18:02

Juntada de Petição de manifestação;
03/08/2019 05:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2019 23:59:59.
01/08/2019 19:42

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2019 16:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 14:39

Recebidos os autos
01/08/2019 14:39

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
31/07/2019 14:36

Expedição de Certidão.
31/07/2019 14:36

Juntada de Certidão
29/07/2019 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2019 03:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DO NASCIMENTO em 22/07/2019 23:59:59.
28/07/2019 03:47

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS P NASCIMENTO em 22/07/2019 23:59:59.
28/07/2019 03:47

Decorrido prazo de AMARILIO GONÇALVES COELHO NETO em 22/07/2019 23:59:59.
16/07/2019 14:44

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2019 08:15

Publicado Certidão em 12/07/2019.
12/07/2019 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2019 14:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 14:26

Expedição de Certidão.
10/07/2019 14:26

Juntada de Certidão
04/07/2019 19:34

Juntada de Petição de petição
21/06/2019 16:43

Juntada de Certidão
21/06/2019 15:34

Recebidos os autos
21/06/2019 15:34

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2019 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/06/2019 19:36

Expedição de Certidão.
19/06/2019 19:36

Juntada de Certidão
10/06/2019 15:49

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2019 20:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DO NASCIMENTO em 03/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 20:48

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS P NASCIMENTO em 03/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 20:48

Decorrido prazo de DANIELE GONÇALVES COELHO em 03/06/2019 23:59:59.
28/05/2019 19:08

Juntada de Petição de petição
27/05/2019 02:46

Publicado Despacho em 27/05/2019.
24/05/2019 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2019 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2019 16:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2019 15:23

Recebidos os autos
21/05/2019 15:23

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2019 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/05/2019 18:23

Expedição de Certidão.
15/05/2019 18:23

Juntada de Certidão
13/05/2019 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2019 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2019 10:45

Juntada de Petição de manifestação;
09/05/2019 18:25

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS P NASCIMENTO em 08/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 18:25

Decorrido prazo de AMARILIO GONÇALVES COELHO NETO em 08/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 23:54

Juntada de Petição de alegações finais
07/05/2019 14:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 06/05/2019 23:59:59.
04/05/2019 07:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2019 23:59:59.
29/04/2019 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/04/2019 14:39

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2019 13:24

Recebidos os autos
25/04/2019 13:24

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/04/2019 21:45

Expedição de Certidão.
24/04/2019 21:45

Juntada de Certidão
23/04/2019 03:27

Publicado Decisão em 23/04/2019.
22/04/2019 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2019 15:29

Juntada de Petição de alegações finais
15/04/2019 15:28

Juntada de Petição de alegações finais
15/04/2019 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2019 12:50

Expedição de Outros documentos.
15/04/2019 12:50

Expedição de Outros documentos.
12/04/2019 17:04

Recebidos os autos
12/04/2019 17:04

Decisão interlocutória - indeferimento
12/04/2019 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/04/2019 12:17

Expedição de Certidão.
12/04/2019 12:17

Juntada de Certidão
12/04/2019 10:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2019 23:59:59.
14/03/2019 14:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2019 23:59:59.
04/03/2019 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2019 09:29

Expedição de Outros documentos.
14/02/2019 17:51

Recebidos os autos
14/02/2019 17:51

Decisão interlocutória - deferimento
14/02/2019 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/02/2019 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2019 17:39

Expedição de Outros documentos.
07/02/2019 16:08

Recebidos os autos
07/02/2019 16:08

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2019 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/02/2019 18:21

Juntada de Petição de petição
08/01/2019 16:35

Expedição de Outros documentos.
08/01/2019 14:00

Recebidos os autos
08/01/2019 14:00

Decisão interlocutória - indeferimento
14/12/2018 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/12/2018 18:24

Juntada de Certidão
04/12/2018 15:53

Juntada de Petição de manifestação (sobre pedido de suspensão do processo)
24/11/2018 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/11/2018 23:59:59.
07/11/2018 10:04

Expedição de Outros documentos.
31/10/2018 16:35

Recebidos os autos
31/10/2018 16:35

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2018 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/10/2018 00:13

Juntada de Petição de petição
28/09/2018 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/09/2018 15:43

Expedição de Certidão.
27/09/2018 15:43

Juntada de Certidão
06/09/2018 17:16

Recebidos os autos
06/09/2018 17:16

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2018 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/09/2018 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2018

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Processo nº 0761639-55.2023.8.07.0016

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