08/07/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 13:58

Juntada de Certidão
28/06/2024 22:11

Recebidos os autos
28/06/2024 22:11

Determinado o arquivamento
25/06/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/06/2024 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/06/2024 17:49

Recebidos os autos
19/06/2024 17:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
03/06/2024 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/06/2024 12:52

Juntada de Certidão
30/05/2024 03:38

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO em 29/05/2024 23:59.
23/05/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 10:30

Juntada de Certidão
15/05/2024 16:10

Recebidos os autos
21/03/2024 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/03/2024 03:46

Decorrido prazo de SANDRA LIDIA FLORES em 20/03/2024 23:59.
13/03/2024 18:35

Juntada de Certidão
11/03/2024 12:19

Recebidos os autos
11/03/2024 12:19

Outras decisões
08/03/2024 02:38

Publicado Certidão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0761938-32.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRA LIDIA FLORES REVEL: ANTONIO FRANCISCO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, remeto o processo para análise de petição de ID 188359988 - Recurso Inominado, contendo nome de parte estranha.

Certifico que fica intimada a parte autora a apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 17:23:49 MIGUEL GUSTAVO PONTES GUERCIO
06/03/2024 12:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/03/2024 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/03/2024 17:27

Juntada de Certidão
01/03/2024 04:06

Decorrido prazo de SANDRA LIDIA FLORES em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 23:33

Juntada de Petição de recurso inominado
15/02/2024 02:31

Publicado Sentença em 15/02/2024.
09/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB F 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0761938-32.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRA LIDIA FLORES REQUERIDO: ANTONIO FRANCISCO S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de ação de conhecimento submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, ajuizada por SANDRA LIVIA FLORES em desfavor de ANTONIO FRANCISCO LIMA.

A autora requereu em apertada síntese: “b) O provimento do pedido para condenar o Requerida ao pagamento do valor dos produtos que recebeu indevidamente (R$ 431,98) devidamente atualizado; h) Condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 ou a ser arbitrado por esse juízo”.

O réu não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou defesa (contestação).

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Passo ao exame do meritum causae.

Decreto a revelia da parte ré eis que devidamente citada/intimada não compareceu a audiência de conciliação e não apresentou defesa.

A revelia da parte requerida que, devidamente citada e intimada, não compareceu na audiência de conciliação, induz o efeito de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Outrossim, a prova documental acostada aos autos corrobora os fatos afirmados na mencionada peça vestibular.

A autora aduz que trabalha como entregadora de produtos adquiridos da empresa Magalu por meio eletrônico; que foi-lhe passado a entrega de produtos destinados a Marcos Roberto Souza na SQS 409, bl.

O, apt. 201, Brasília – DF e por equívoco e acúmulo de serviço, a requerente compareceu a SQS 410, quando então entregou os produtos ao requerido, que os recebeu, firmando declaração de veracidade; que alertada do seu erro, retornou perante o requerido para a devolução dos produtos recebidos indevidamente, sendo que este, recusa a entregar o produto ou pagar o valor; que em razão do equívoco cometido, a empresa descontou da requerente o valor de R$ 431,98, além de lhe aplicar advertência.

Analisando o mais que dos autos consta, tenho que assiste razão, em parte a autora em seu pleito.

Verifico que o autor recebeu o produto entregue equivocadamente pela autora e se recusou devolvê-lo quando comunicado e não ressarciu a autora do valor descontado de seu salário, caracterizando claro prejuízo material e moral a autora.

Considero cabível o pedido de indenização por dano material devendo o réu pagar a autora a quantia de R$ 431,98 (quatrocentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos) a ser atualizado desde o dia da entrega – 14/08/2023, eis que reteve indevidamente o produto que foi entregue por equívoco e não ressarciu.

Com relação aos danos morais, tenho que restaram configurados, porquanto, os fatos narrados na inicial ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.

Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev.

Atual e Ampl.

São Paulo, Ed.

RT, pág. 137).

Trata-se de "damnum in re ipsa".

Resta a análise do "quantum" devido.

Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t.

II, p. 642).

Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed.

Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26).

Com efeito, a valoração do dano sofrido pela autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 1.000,00, (um mil reais) a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade.

Forte em tais razões e fundamentos JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos autorais para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90: 1) CONDENAR o réu ANTONIO FRANCISCO LIMA a pagar a autora SANDRA LIVIA FLORES a quantia de R$ 431,98 (quatrocentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos) a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a entrega do produto (14/08/2023), de acordo com Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil. 2) CONDENAR o réu ANTONIO FRANCISCO LIMA a pagar a autora SANDRA LIVIA FLORES a quantia de R$ 1.000,00, (um mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento.

Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se a parte autora.

Publique-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
07/02/2024 22:57

Recebidos os autos
07/02/2024 22:57

Julgado procedente em parte do pedido
05/02/2024 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
05/02/2024 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2024 10:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2024 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2024 10:23

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/01/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/11/2023 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/10/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 17:51

Recebidos os autos
30/10/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
30/10/2023 11:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/01/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 11:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/10/2023 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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