TJDFT - 0721321-78.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Joao Egmont Leoncio Lopes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/11/2024 17:14
Arquivado Definitivamente
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29/11/2024 17:14
Expedição de Certidão.
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13/11/2024 13:16
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
-
05/11/2024 14:49
Recebidos os autos
-
05/11/2024 14:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível
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05/11/2024 14:48
Transitado em Julgado em 05/11/2024
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05/11/2024 14:08
Decorrido prazo de AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/11/2024 23:59.
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18/10/2024 02:15
Decorrido prazo de AMANDA FELIX BORGES em 17/10/2024 23:59.
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10/10/2024 00:08
Publicado Decisão em 10/10/2024.
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10/10/2024 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
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07/10/2024 18:12
Recebidos os autos
-
07/10/2024 18:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
07/10/2024 18:12
Recebidos os autos
-
07/10/2024 18:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
07/10/2024 18:12
Negado seguimento ao recurso
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07/10/2024 13:21
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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07/10/2024 13:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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07/10/2024 13:19
Recebidos os autos
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07/10/2024 13:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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07/10/2024 13:16
Expedição de Certidão.
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07/10/2024 13:07
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1153
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11/07/2024 18:39
Juntada de ficha de inspeção judicial
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29/05/2024 02:17
Decorrido prazo de AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/05/2024 23:59.
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14/05/2024 02:17
Decorrido prazo de AMANDA FELIX BORGES em 13/05/2024 23:59.
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06/05/2024 02:18
Publicado Decisão em 06/05/2024.
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04/05/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
-
25/04/2024 14:26
Recebidos os autos
-
25/04/2024 14:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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25/04/2024 14:26
Recebidos os autos
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25/04/2024 14:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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25/04/2024 14:26
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1153)
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24/04/2024 11:18
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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24/04/2024 11:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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23/04/2024 19:38
Recebidos os autos
-
23/04/2024 19:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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22/04/2024 14:43
Juntada de Petição de petição
-
11/04/2024 02:16
Decorrido prazo de AMANDA FELIX BORGES em 10/04/2024 23:59.
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03/04/2024 02:17
Publicado Decisão em 03/04/2024.
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03/04/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
-
02/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0702184-86.2023.8.07.0008 RECORRENTE: ALEXSANDRO ARGENTINO BARBOZA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Homicídio qualificado.
Pronúncia.
Motivo fútil e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
No juízo de pronúncia, somente as qualificadoras que se mostrem totalmente dissociadas do contexto probatório são passíveis de exclusão, pena de se usurpar a competência atribuída ao Tribunal do Júri.
Havendo indícios de que o crime foi cometido por motivo fútil e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, devem as qualificadoras ser submetidas ao conselho de sentença.
Recurso em sentido estrito não provido.
O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 121 do Código Penal e 5º da Lei 11.340/2006, apontando a ocorrência de bis in idem quanto às qualificadoras do motivo fútil, bem como do feminicídio.
Fundamenta, ainda, o recurso especial na alínea “c”, do autorizador constitucional, sem que tenha, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma.
II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.
Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.
O recurso especial não merece prosseguir quanto à indicada ofensa aos artigos 121 do Código Penal e 5º da Lei 11.340/2006, porque o entendimento sufragado pela turma julgadora se encontra em fina sintonia com a iterativa jurisprudência da Corte Superior.
Nesse sentido: “o entendimento do Tribunal local pela manutenção das qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima), por não se mostrarem descabidas ou totalmente impertinentes, encontra guarida na jurisprudência desta Corte, no sentido de que "somente devem ser excluídas da decisão de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri" (AgRg no AREsp n. 2.079.023/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024).
Outrossim: “Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri” (AgRg no AREsp n. 2.260.001/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024).
Por fim, verifico que, apesar de a parte recorrente ter fundado seu apelo também na alínea "c" do permissivo constitucional, não foram colacionados os paradigmas para ilustrar a divergência jurisprudencial, tornando-se inviável estabelecer-se qualquer confronto com o aresto recorrido, não se configurando, portanto, o dissenso interpretativo.
Sobre o tema, é pacífico o entendimento da Corte Superior no sentido de que “O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. (...) Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso” (AgInt no AREsp n. 2.311.068/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023).
III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A009 -
13/03/2024 20:44
Recebidos os autos
-
13/03/2024 20:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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13/03/2024 20:44
Recebidos os autos
-
13/03/2024 20:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
13/03/2024 20:44
Recurso Especial não admitido
-
06/03/2024 17:21
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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06/03/2024 17:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
06/03/2024 16:49
Recebidos os autos
-
06/03/2024 16:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
06/03/2024 16:48
Juntada de Certidão
-
06/03/2024 02:16
Decorrido prazo de AMANDA FELIX BORGES em 05/03/2024 23:59.
-
08/02/2024 02:18
Publicado Certidão em 08/02/2024.
-
08/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
-
07/02/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0721321-78.2023.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRIDO: AMANDA FELIX BORGES CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
Brasília/DF, 6 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC -
06/02/2024 14:57
Juntada de Certidão
-
06/02/2024 14:56
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
-
05/02/2024 13:06
Recebidos os autos
-
05/02/2024 13:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
05/02/2024 13:06
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 02:16
Decorrido prazo de AMANDA FELIX BORGES em 01/02/2024 23:59.
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30/01/2024 19:59
Juntada de Petição de recurso especial
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11/12/2023 02:17
Publicado Ementa em 11/12/2023.
-
08/12/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
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04/12/2023 12:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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04/12/2023 10:26
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
30/10/2023 17:01
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2023 17:01
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 16:28
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
20/10/2023 15:37
Recebidos os autos
-
12/09/2023 17:38
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
-
12/09/2023 00:06
Decorrido prazo de AMANDA FELIX BORGES em 11/09/2023 23:59.
-
09/09/2023 00:06
Decorrido prazo de AMANDA FELIX BORGES em 08/09/2023 23:59.
-
31/08/2023 00:06
Publicado Despacho em 31/08/2023.
-
30/08/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
-
28/08/2023 18:20
Recebidos os autos
-
28/08/2023 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2023 15:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
-
28/08/2023 15:14
Expedição de Certidão.
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28/08/2023 14:43
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
25/08/2023 17:56
Juntada de Petição de petição
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18/08/2023 00:07
Publicado Ementa em 18/08/2023.
-
18/08/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
-
10/08/2023 14:11
Conhecido o recurso de AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 05.***.***/0001-48 (AGRAVANTE) e provido em parte
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10/08/2023 09:42
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/07/2023 15:41
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2023 15:41
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
07/07/2023 14:44
Recebidos os autos
-
28/06/2023 17:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
-
28/06/2023 00:06
Decorrido prazo de AMANDA FELIX BORGES em 27/06/2023 23:59.
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05/06/2023 00:05
Publicado Decisão em 05/06/2023.
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02/06/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
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31/05/2023 17:31
Recebidos os autos
-
31/05/2023 17:31
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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31/05/2023 17:02
Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
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31/05/2023 12:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
-
31/05/2023 12:03
Recebidos os autos
-
31/05/2023 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
-
30/05/2023 18:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
30/05/2023 18:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2023
Ultima Atualização
02/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Anexo • Arquivo
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Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
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