08/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0703583-23.2023.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GALENO JOSE MARQUES, VANESSA GOMES MARQUES APELADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de apelação cível interposta por GALENO JOSÉ MARQUES em face da r. sentença (ID 50823452) que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva movido pelo apelante em desfavor do DISTRITO FEDERAL, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ter reconhecido a ilegitimidade ativa da parte exequente.

Nas razões recursais (ID 50823457), o apelante defende a sua legitimidade ativa ad causam, asseverando que, embora o exequente seja policial civil, o Distrito Federal tem competência para legislar acerca da concessão de auxílio-alimentação para a categoria.

Argumenta que o SINDIRETA/DF possui legitimidade para representar processualmente o recorrente, independentemente de esse ser policial civil e da sua filiação ou não àquele sindicato.

O presente processo foi incluído na pauta de julgamento da 1ª sessão ordinária presencial, designada para o dia 7/2/2024, conforme certidão de ID 54428409.

Na petição de ID 52190431, o apelante requer a retirada do processo da pauta em razão do IRDR n. 0723785-75.2023.8.07.0000.

Decido.

Recentemente, este egrégio Tribunal de Justiça admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas, IRDR 21, processo n. 0723785-75.2023.8.07.0000, diante da repetição de processos que versam sobre a legitimidade ativa dos servidores para o cumprimento individual da sentenca proferida na ação coletiva n. 32.159/97.

Na oportunidade da admissão do referido incidente, foi determinada a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC, hipótese que se enquadra na situação ora em análise.

Ante o exposto, determino a suspensão da tramitação do presente recurso até final julgamento do processo n. 0723785-75.2023.8.07.0000 (IDRD 21).

Retire-se de pauta.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 5 de fevereiro de 2024.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
06/02/2024 14:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
06/02/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:13

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Retirado
05/02/2024 21:35

Recebidos os autos
05/02/2024 21:35

Outras Decisões
05/02/2024 19:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
02/02/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 15/12/2023.
15/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:55

Expedição de Intimação de Pauta.
13/12/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/11/2023 17:48

Deliberado em Sessão - Adiado
08/11/2023 15:37

Juntada de Certidão de julgamento
08/11/2023 13:38

Juntada de Certidão
08/11/2023 11:58

Juntada de Petição de substabelecimento
19/10/2023 10:01

Publicado Intimação de Pauta em 19/10/2023.
18/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:18

Juntada de intimação de pauta
16/10/2023 16:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/10/2023 02:16

Publicado Certidão em 11/10/2023.
10/10/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 17:05

Deliberado em Sessão - Retirado
06/10/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:04

Juntada de Certidão
06/10/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/09/2023 19:48

Recebidos os autos
01/09/2023 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
01/09/2023 09:57

Recebidos os autos
01/09/2023 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
31/08/2023 16:53

Recebidos os autos
31/08/2023 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/08/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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