16/05/2024 12:26

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 12:20

Processo Desarquivado
23/10/2023 00:00

Intimação

Trata-se de ação de Alvará Judicial da Lei 6858/80, proposta por E.

S.

D.

J.

DE MELO, por meio da qual pretende o levantamento de eventuais importâncias relativas a FGTS/PIS e saldo bancário, deixadas pelo falecido, ADNALDO CARDOSO DE MELO, e transferidas para as contas judiciais n° 1610379125 e 1610377742, ambas do BRB (ID. 168111856).

O MP oficiou em ID’s. 165175852 e 174905938. É o resumo do que importa.

Decido.

Pelos documentos acostados aos autos, verifico que não constam dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Dessa forma, o requerente detém legitimidade para levantar a quantia ora existente a título de FGTS/PIS e/ou saldo bancário, a teor do que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80 e art. 5º do Decreto 85.845/81, uma vez que herdeiro do extinto, não havendo nenhum óbice para o deferimento do pedido.

Ante o exposto, defiro o pedido para autorizar a parte autora E.

S.

D.

J. a levantar as quantias depositadas nas contas judiciais ns° 1610379125 e 1610377742, ambas do BRB (ID. 168111856), conforme demonstrado nos autos, existente em nome do extinto.

Resolvo o mérito do processo, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Custas nos termos da lei.

Sem honorários.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

DOU A ESTA SENTENÇA FORÇA DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO.

Intime-se.
20/10/2023 13:38

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 13:37

Transitado em Julgado em 20/10/2023
20/10/2023 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 18:20

Recebidos os autos
19/10/2023 18:20

Julgado procedente o pedido
18/10/2023 17:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
17/10/2023 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 17:09

Recebidos os autos
11/10/2023 17:09

Indeferido o pedido de Sob sigilo
10/10/2023 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
10/10/2023 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 18:11

Recebidos os autos
06/10/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0714379-21.2023.8.07.0003 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: P.

P.

N.

P.

REPRESENTANTE LEGAL: MARIA RITA DO NASCIMENTO PEREIRA REQUERIDO ESPÓLIO DE: ADNALDO CARDOSO DE MELO CERTIDÃO 1.

Junto extrato atualizado, conforme determinado.

BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2023 12:59:52.

DEBORA SOARES MARQUES Diretora de Secretaria Substituta
09/08/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
09/08/2023 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 13:00

Juntada de Certidão
08/08/2023 23:33

Recebidos os autos
08/08/2023 23:33

Determinada Requisição de Informações
08/08/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
03/08/2023 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 20:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 16:11

Juntada de Certidão
27/07/2023 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0714379-21.2023.8.07.0003 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: P.

P.

N.

P.

REPRESENTANTE LEGAL: MARIA RITA DO NASCIMENTO PEREIRA REQUERIDO ESPÓLIO DE: ADNALDO CARDOSO DE MELO CERTIDÃO 1.

Certifico que encaminhei o ofício reto (166053356 - Ofício) à CEF, via e-mail. 2.

Certifico que a tentativa de envio do ofício (166053362 - Ofício) ao e-mail explanado pelo autor na peça de id 165367510, retornou com erro/falha no envio, conforme tela no rodapé e sua tradução. 3.

Destarte, intime-se a parte autora para que informe o preciso e-mail a ser encaminhado o ofício de id: 166053362 (Condomínio do Edifício Metropolitan Flat), no prazo de 5 (cinco) dias. 4.

Sobrevindo o preciso e-mail, à Serventia para reencaminhar o ofício ( 166053362) ao Condomínio do Edifício Metropolitan Flat, anexando todos os documentos já anexos na tentativa de e-mail frustrada (olhar o e-mail do Juízo, caixa de mensagens enviadas), e, APÓS, ENCAMINHAR O FEITO PARA REALIZAÇÃO DA CONSULTA SISBAJUD (165234789 - Despacho). 5.

AGUARDEM-SE: a) o novo e-mail a ser informado pelo autor e, após, à Serventia para cumprir os exatos termos do exarado no item "4" da presente certidão; b) a resposta do ofício da CEF (166053356) até o dia 31/08/2023; c) a resposta do ofício a ser encaminhado ao Condomínio (166053362) e d) a resposta da consulta SISBAJUD (a ser realizada).

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2023 10:01:05.

ROGERIO FIGUEIREDO DA SILVA Diretor de Secretaria # TRADUÇÃO DA FALHA NO ENVIO: # FALHA NO ENVIO:
25/07/2023 14:47

Juntada de Certidão
25/07/2023 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 10:14

Juntada de Certidão
24/07/2023 19:04

Expedição de Ofício.
24/07/2023 19:03

Expedição de Ofício.
14/07/2023 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 18:41

Juntada de Certidão
13/07/2023 15:03

Recebidos os autos
13/07/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
12/07/2023 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:42

Recebidos os autos
05/07/2023 15:42

Recebida a emenda à inicial
04/07/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
04/07/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 00:32

Publicado Decisão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 00:24

Recebidos os autos
28/06/2023 00:24

Determinada a emenda à inicial
26/06/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
26/06/2023 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 00:15

Publicado Certidão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 18:35

Juntada de Certidão
09/06/2023 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 16:45

Recebidos os autos
15/05/2023 16:45

Determinada a emenda à inicial
12/05/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
11/05/2023 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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