31/03/2025 19:38

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 19:37

Juntada de Certidão
31/03/2025 19:31

Juntada de Certidão
31/03/2025 19:09

Juntada de Certidão
31/03/2025 19:00

Juntada de carta de guia
31/03/2025 12:08

Expedição de Carta.
28/03/2025 19:51

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:09

Transitado em Julgado em 25/02/2025
24/03/2025 06:10

Recebidos os autos
24/03/2025 06:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
26/02/2025 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/02/2025 15:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/02/2025 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 19:52

Recebidos os autos
20/01/2025 19:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/01/2025 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
14/01/2025 14:37

Recebidos os autos
16/09/2024 00:00

Intimação

PENAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

LESÃO CORPORAL.

AMEAÇA.

LAUDO PERICIAL.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

SILÊNCIO DA VÍTIMA EM JUÍZO.

INTENÇÃO DE LIVRAR O RÉU DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL.

DOSIMETRIA.

MANUTENÇÃO.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

INOCORRÊNCIA.

REGIME SEMIABERTO.

ADEQUAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não raro, vítimas de violência doméstica alteram, em juízo, o depoimento que prestaram na delegacia para beneficiar o ofensor, seja por medo, seja porque voltaram o relacionamento ou, ainda, por dificuldades financeiras que advêm com a prisão do agressor. 1.1.

Em relação ao depoimento de uma das vítimas, verifica-se que preferiu manter o silêncio acerca dos fatos imputados na denúncia, sendo crível que possa ter sido operada com o fim de reduzir as consequências penais para o réu, com quem voltou a conviver. 2.

As declarações da ofendida na fase investigativa foram ratificadas pelas provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório, especialmente porque a outra vítima confirmou que ambas foram agredidas fisicamente e ameaçadas pelo réu, bem como pelo laudo pericial, o que confere maior credibilidade ao depoimento extrajudicial da vítima. 3.

Para a configuração do crime de ameaça (art. 147 do CP), é necessário que a vítima sinta-se atemorizada com as palavras ou gestos proferidos pelo agente, as quais, no presente caso, foram confirmadas por meio de ameaças de causar mal injusto e grave às vítimas. 4.

Deve ser mantida a avaliação negativa quanto à culpabilidade e consequências do crime, quando uma das vítimas foi agredida após uma recente cirurgia, e teve traumas decorrentes das ameaças proferidas pelo réu. 5.

Inviável o acolhimento do pedido de prescrição retroativa dos fatos, quando se verifica que a data do recebimento da denúncia (6/9/2022), que interrompeu o curso da prescrição nos termos do art. 117, I, do CP, e a publicação da sentença (25/04/2024), transcorreram menos de 2 (dois) anos, prazo inferior ao período mínimo de 3 (três) anos para a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 109, inciso VI, e art. 110, § 1º do Código Penal. 6.

Ainda que a pena imposta seja inferior a 4 (quatro) anos, o condenado poderá cumprir a pena em regime inicial semiaberto quando verificada a reincidência, nos termos do Enunciado da Súmula nº 269 do STJ. 7.

Recurso conhecido e desprovido.
14/05/2024 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/05/2024 18:25

Recebidos os autos
13/05/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
13/05/2024 14:04

Juntada de Certidão
13/05/2024 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 03:03

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0723621-38.2022.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: E.

S.

D.

J.

REU: LINCOLN FERREIRA FRAUSINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, certifique-se eventual trânsito em julgado para a acusação.

O acusado foi intimado, tendo afirmado possuir interesse em recorrer da sentença proferida nos autos (ID. 194926547).

Não houve manifestação da assistente da acusação acerca da sentença proferida no feito.

Recebo a apelação no seu regular efeito.

Intime-se a Defesa do acusado para que apresente as razões recursais.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para a apresentação das contrarrazões.

Tudo feito, subam os autos ao e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com as homenagens deste Juízo.

Felipe Vidigal de Andrade Serra Juiz de Direito Substituto (datado e assinado eletronicamente)
30/04/2024 14:24

Recebidos os autos
30/04/2024 14:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/04/2024 04:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
28/04/2024 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 13:49

Recebidos os autos
25/03/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:48

Julgado procedente o pedido
18/03/2024 15:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
16/03/2024 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:46

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do processo: 0723621-38.2022.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LINCOLN FERREIRA FRAUSINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista os IDs 169913379, 188146406 e 188431611, admito a advogada constituída pela vítima Bárbara como assistente de acusação, nos termos dos artigos 268 e seguintes do CPP.

Intime-se a assistente de acusação para se manifestar sobre as alegações finais do Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, havendo manifestação, dê-se vista à Defesa, pelo mesmo prazo.

Caso não haja manifestação da assistente de acusação, conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Felipe Vidigal de Andrade Serra Juiz de Direito Substituto (datado e assinado eletronicamente)
05/03/2024 21:24

Recebidos os autos
05/03/2024 21:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
01/03/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 10:35

Recebidos os autos
29/02/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
25/02/2024 23:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 02:46

Publicado Certidão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do processo: 0723621-38.2022.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LINCOLN FERREIRA FRAUSINO CERTIDÃO À defesa para alegações finais.

RODRIGO DE OLIVEIRA WATHIER Diretor de Secretaria (datado e assinado digitalmente)
20/02/2024 14:41

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2024 20:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2024 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2024 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 21:06

Juntada de Certidão
08/02/2024 18:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2024 16:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
08/02/2024 17:57

Concedida medida protetiva de para
08/02/2024 17:47

Juntada de Certidão
07/02/2024 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) PROCESSO: 0723621-38.2022.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LINCOLN FERREIRA FRAUSINO CERTIDÃO JUNTADA Certifico e dou fé que procedi a juntada de justificativa de ausência da testemunha JOÃO ATAÍDE.

BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 KLEBER GALENO DE SOUZA Servidor Geral (Assinado com certificado digital)
06/02/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 18:52

Juntada de Certidão
19/12/2023 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:49

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:59

Juntada de Certidão
29/08/2023 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 18:11

Juntada de Certidão
29/08/2023 17:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2024 16:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
29/08/2023 16:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2023 14:30, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
29/08/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 16:43

Juntada de Certidão
29/08/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:09

Recebidos os autos
28/08/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
25/08/2023 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2023 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2023 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 23:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 00:40

Publicado Intimação em 30/06/2023.
30/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 15:57

Juntada de Certidão
28/06/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:32

Juntada de intimação
17/02/2023 07:23

Cancelada a movimentação processual
17/02/2023 07:23

Desentranhado o documento
16/02/2023 16:13

Recebidos os autos
16/02/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 18:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
15/02/2023 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 16:14

Recebidos os autos
13/02/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
10/02/2023 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2023 22:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 17:14

Juntada de Certidão
16/01/2023 17:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2023 14:30, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
05/12/2022 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2022 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2022 13:03

Recebidos os autos
02/12/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 13:03

Outras decisões
25/11/2022 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
24/11/2022 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2022 12:22

Recebidos os autos
24/11/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 20:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
22/11/2022 20:33

Juntada de Certidão
22/11/2022 16:54

Recebidos os autos
22/11/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 15:37

Juntada de Certidão
22/11/2022 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2022 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2022 09:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
17/11/2022 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 17:15

Juntada de Certidão
10/11/2022 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2022 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2022 20:52

Juntada de Certidão
07/10/2022 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 21:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2022 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2022 22:42

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 22:40

Juntada de Certidão
28/09/2022 19:26

Juntada de Certidão
28/09/2022 18:59

Juntada de Certidão
28/09/2022 18:34

Desentranhado o documento
19/09/2022 20:04

Juntada de Certidão
19/09/2022 19:54

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/09/2022 19:37

Juntada de Certidão
08/09/2022 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2022 07:03

Expedição de Certidão.
06/09/2022 19:52

Recebidos os autos
06/09/2022 19:52

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 19:52

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
05/09/2022 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2022 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
02/09/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2022 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2022 19:04

Recebidos os autos
30/08/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 19:03

Outras decisões
25/08/2022 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
25/08/2022 18:18

Juntada de Certidão
25/08/2022 18:17

Juntada de Certidão
25/08/2022 18:16

Juntada de Certidão
24/08/2022 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
24/08/2022 11:22

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/08/2022 11:01

Expedição de Alvará de Soltura .
23/08/2022 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2022 14:32

Juntada de Certidão
23/08/2022 14:14

Juntada de Certidão
23/08/2022 14:08

Juntada de Certidão
23/08/2022 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2022 12:47

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/08/2022 12:47

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
23/08/2022 12:47

Homologada a Prisão em Flagrante
23/08/2022 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2022 08:38

Juntada de Certidão
23/08/2022 07:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2022 00:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2022 17:07

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/08/2022 12:55

Juntada de laudo
22/08/2022 08:14

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
22/08/2022 00:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 00:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 00:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
22/08/2022 00:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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