06/03/2024 17:50

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 15:09

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:36

Transitado em Julgado em 06/03/2024
06/03/2024 11:36

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZ COSTA PESSOA em 05/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/02/2024.
07/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

TEMA 792/STF.

LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

RE 1.414.943/STF.

INAPLICABILIDADE.

OMISSÕES INEXISTENTES.ACÓRDÃO NÃO ALTERADO. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica/processual já apreciada pelo órgão julgador. 2.

A discussão acerca do Tema 792/STF ficou prejudicada ante a declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 pelo Conselho Especial desta Corte de Justiça (Acórdão 1696701, 07068777420228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA). 3.

Os efeitos da decisão proferida no RE 1.414.943/STF são inter partes.

Além disso, não integra as hipóteses de observância obrigatória previstas no art. 927 do Código de Processo Civil, tratando-se de precedente meramente persuasivo. 4.

Não havendo os vícios descritos no artigo 1.022 do CPC no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
05/02/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:47

Conhecido o recurso de LUIZ COSTA PESSOA - CPF: *86.***.*47-00 (EMBARGANTE) e não-provido
01/02/2024 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/01/2024 15:08

Juntada de pauta de julgamento
11/01/2024 14:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/12/2023 21:46

Recebidos os autos
13/12/2023 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
13/12/2023 18:02

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/11/2023 02:34

Publicado Ementa em 20/11/2023.
20/11/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:16

Conhecido o recurso de LUIZ COSTA PESSOA - CPF: *86.***.*47-00 (AGRAVANTE) e não-provido
14/11/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2023 13:52

Recebidos os autos
22/09/2023 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
22/09/2023 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 20:42

Recebidos os autos
12/09/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
12/09/2023 17:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/09/2023 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/09/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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