07/03/2024 18:30

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 18:29

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:45

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 04/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM.

POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR AO PODER JUDICIÁRIO.

DEFERIMENTO IN LIMINE LITIS.

REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.

CABIMENTO.

I.

A convenção de arbitragem não impede que as partes pleiteiem judicialmente a “concessão de medida cautelar ou de urgência”, nos termos do artigo 22-A e 22-B da Lei 9.307/1996.

II.

A medida cautelar ou de urgência pode ser deferida in limine litis, na forma dos artigos 9º, inciso I, e 300, § 2º, do Código de Processo Civil, hipótese em que não subsistirá se a parte interessada “não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias” ou passará à alçada decisória dos árbitros, quanto à sua manutenção, modificação ou revogação, caso seja instituída a arbitragem nesse prazo.

III.

Dada a regência normativa própria, não se aplica o “procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente” quando se cuida de medida cautelar requerida no contexto da convenção de arbitragem.

IV.

Agravo de Instrumento desprovido.
06/02/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 20:33

Conhecido o recurso de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (AGRAVANTE) e não-provido
22/11/2023 20:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/11/2023 02:16

Publicado Certidão em 03/11/2023.
01/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 14:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/10/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:30

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:35

Deliberado em Sessão - Retirado
26/10/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 13:49

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/10/2023 10:10

Recebidos os autos
24/04/2023 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
19/04/2023 00:06

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 18/04/2023 23:59.
18/04/2023 19:29

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2023 00:05

Publicado Decisão em 27/03/2023.
24/03/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 18:45

Expedição de Ofício.
22/03/2023 16:49

Recebidos os autos
22/03/2023 16:49

Efeito Suspensivo
21/03/2023 15:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
10/03/2023 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
10/03/2023 10:07

Recebidos os autos
10/03/2023 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
09/03/2023 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/03/2023 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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