11/12/2024 18:59

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 18:58

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:46

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
10/12/2024 18:46

Recebidos os autos
10/12/2024 18:46

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 4ª Turma Cível
10/12/2024 18:46

Transitado em Julgado em 28/11/2024
10/12/2024 18:44

Juntada de decisão de tribunais superiores
30/09/2024 19:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
30/09/2024 19:30

Juntada de Certidão
04/09/2024 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
22/08/2024 16:24

Recebidos os autos
22/08/2024 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/08/2024 16:24

Recebidos os autos
22/08/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
22/08/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/08/2024 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/08/2024 07:14

Recebidos os autos
22/08/2024 07:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/08/2024 14:09

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 08:37

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
14/08/2024 08:37

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
13/08/2024 11:06

Juntada de Petição de agravo
23/07/2024 09:48

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 15:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/07/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:39

Recebidos os autos
18/07/2024 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/07/2024 17:39

Recebidos os autos
18/07/2024 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/07/2024 17:39

Recurso Especial não admitido
17/07/2024 13:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/07/2024 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/07/2024 09:50

Recebidos os autos
17/07/2024 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/07/2024 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:12

Juntada de Certidão
11/07/2024 17:12

Juntada de Certidão
11/07/2024 17:12

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
11/07/2024 14:20

Recebidos os autos
11/07/2024 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/07/2024 22:38

Juntada de Petição de recurso especial
20/06/2024 02:28

Publicado Ementa em 20/06/2024.
19/06/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 19:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/06/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 19:15

Conhecido o recurso de SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE - CNPJ: 95.***.***/0015-14 (EMBARGANTE) e não-provido
19/04/2024 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2024 19:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:29

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:14

Expedição de Alvará.
07/03/2024 12:49

Expedição de Alvará.
06/03/2024 18:16

Expedição de Alvará.
06/03/2024 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 19:10

Recebidos os autos
27/02/2024 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
27/02/2024 02:27

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 12:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/02/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:48

Recebidos os autos
23/02/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
20/02/2024 12:30

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/02/2024 00:50

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DA PENSÃO DO EXECUTADO.

COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E DE SUA FAMÍLIA.

DECISÃO MANTIDA.

I.

A regra de impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil pode ser flexibilizada quando a constrição de parte da remuneração do executado não comprometer a sua subsistência digna e de sua família.

II.

A penhora de parte da remuneração do executado, ao mesmo tempo em que preserva o núcleo da impenhorabilidade e com isso prestigia o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), assegura a satisfação gradual do crédito do exequente em consonância com o princípio da efetividade da execução (CF, art. 5º, XXXV).

III.

O veto à constrição proclamado no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não pode ser considerado absoluto e inexpugnável, podendo ser flexibilizado, sob o farol dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade consagrados no artigo 8º do mesmo diploma legal, de maneira a compatibilizar, de modo juridicamente justo e racional, os interesses conflitantes de exequente e executado.

IV.

Evidenciado, no caso concreto, que a constrição de qualquer percentual da pensão do executado comprometerá efetivamente a sua subsistência digna e de sua família, deve ser reconhecida a sua completa impenhorabilidade.

V.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
06/02/2024 18:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/02/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:21

Conhecido o recurso de SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE - CNPJ: 95.***.***/0015-14 (AGRAVANTE) e não-provido
04/11/2023 00:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2023 19:04

Expedição de Certidão.
28/09/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 19:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2023 17:30

Recebidos os autos
06/09/2023 21:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
06/09/2023 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 23/08/2023.
22/08/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
18/08/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:13

Recebidos os autos
17/08/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 12:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
16/08/2023 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
16/08/2023 17:59

Recebidos os autos
16/08/2023 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
16/08/2023 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/08/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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