18/04/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 15:16

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:27

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/03/2024.
19/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA.

ALUGUÉIS.

POSSIBILIDADE.

DESRESPEITO À ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 831, DO CPC.

AFIRMADA INVIABILIDADE DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL POR FORÇA DA CONSTRIÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

De acordo com o art. 831, do CPC, a penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. 2.

A execução tramita há anos e, apesar de diversas tentativas, ainda não foi satisfeito o crédito da agravada, eis que não foram encontrados bens suficientes para quitar a dívida do agravante.

Desse modo, não há óbice a que seja determinada a penhora sobre faturamento da empresa devedora, consistente em aluguéis que lhe são devidos por força da locação de imóveis de sua propriedade. 3.

Indemonstrado que a constrição judicial seja capaz de inviabilizar a continuidade das atividades da devedora, há que ser mantida hígida a penhora sobre os aluguéis. 4.

Agravo de instrumento não provido.
06/03/2024 19:21

Conhecido o recurso de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 01.***.***/0002-89 (AGRAVANTE) e não-provido
06/03/2024 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 02:17

Publicado Certidão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 15:25

Expedição de Certidão.
07/02/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico que em razão da petição ID 55508341, e nos termos da Portaria GPR 841/2021/TJDFT, o presente processo foi retirado da 5ª Sessão de Julgamentos do Plenário Virtual.

Brasília/DF, 5 de fevereiro de 2024 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT
06/02/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:03

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/02/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:38

Expedição de Certidão.
05/02/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Retirado
05/02/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 15:15

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 15:38

Recebidos os autos
17/11/2023 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
17/11/2023 02:16

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:15

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 19:17

Expedição de Ofício.
17/10/2023 14:17

Recebidos os autos
17/10/2023 14:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2023 11:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
11/07/2023 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
11/07/2023 17:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/07/2023 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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