02/09/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 13:51

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:36

Recebidos os autos
29/08/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
28/08/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 22:45

Recebidos os autos
27/08/2024 22:45

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 07:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
26/08/2024 14:28

Juntada de Certidão
30/07/2024 22:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
11/07/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 05:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0769489-63.2023.8.07.0016 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: MILENA RODRIGUES FIORINDO OFENSOR: GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência formulado por MILENA RODRIGUES FIORINDO em desfavor de GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO, as quais foram deferidas nos termos da decisão de ID 180052893.

Após regular tramitação, a noticiante, por intermédio de sua advogada, requereu a revogação das medidas protetivas (ID 185764258).

Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público anuiu ao pedido (ID 185841009). É o breve relato.

Decido.

Verifica-se que a vítima manifestou expressamente o desejo de revogação das medidas protetivas de urgência.

A requerente é pessoa maior e capaz, não havendo nestes autos qualquer elemento que indique que sua manifestação esteja sofrendo influência de terceiros.

A mantença da proteção contra a vontade da protegida pode e deve ser feita pelo Poder Judiciário quando houver indícios de que a vontade da vítima esteja viciada - seja pela influência de terceiros, seja por inserção no ciclo da violência, mas como medida excepcional, o que não parece ser o caso.

Nesse sentido: HABEAS CORPUS.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

FATO SUPERVENIENTE.

PEDIDO DA VÍTIMA DE REVOGAÇAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

ORDEM CONCEDIDA. 1. (...). 2.

Manifestada de forma livre e consciente pela vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher o desinteresse na manutenção das medidas protetivas de urgência, cumpre ao Poder Judiciário revogá-las, sob pena de indevida invasão na esfera da privacidade e intimidade, vetores relevantes de dignidade da pessoa humana. 3. (...). (TJDFT, Acórdão 1069977, 07179302820178070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/1/2018, publicado no DJE: 30/1/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando o interesse expresso da ofendida, a fim de privilegiar a autonomia da vontade da mulher, acolho o requerimento da ofendida para REVOGAR as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas.

Intimem-se.

Com a distribuição do inquérito policial correlato, vincule-o ao presente incidente e, após, arquive-se a medida.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

VIVIANE KAZMIERCZAK Juíza de Direito Substituta
06/02/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:30

Recebidos os autos
06/02/2024 14:30

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
06/02/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
06/02/2024 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:02

Juntada de Certidão
05/02/2024 17:01

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/12/2023 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2023 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2023 14:40

Juntada de Certidão
21/12/2023 14:13

Recebidos os autos
21/12/2023 14:13

Deferido o pedido de Sob sigilo.
21/12/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/12/2023 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 18:05

Recebidos os autos
20/12/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/12/2023 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:47

Juntada de Certidão
15/12/2023 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2023 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 16:49

Recebidos os autos
07/12/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
06/12/2023 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:12

Recebidos os autos
01/12/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
01/12/2023 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 07:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 23:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 18:49

Recebidos os autos
30/11/2023 18:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/11/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
30/11/2023 14:15

Juntada de Certidão
30/11/2023 11:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília
30/11/2023 11:22

Juntada de Certidão
30/11/2023 11:11

Recebidos os autos
30/11/2023 11:11

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
30/11/2023 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
30/11/2023 10:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
30/11/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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