06/03/2025 17:54

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:58

Juntada de Certidão
10/02/2025 10:58

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:56

Transitado em Julgado em 08/02/2025
09/02/2025 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 03:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, porquanto cumprido integralmente o acordo de não persecução penal homologado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEONARDO ADOLFO DA SILVA, com fundamento no art. 28-A, §13, do CPP.

DETERMINO, com base nos termos do acordo firmado, e no disposto no art. 25 da Lei n.º 10.826/2003, o perdimento da arma de fogo e munições apreendidas e descritas nos itens 1 e 2 do Auto de Apresentação e Apreensão n.º 501/2023 (ID. 175148870), em favor da União, que devem ser encaminhadas ao Comando do Exército para fins de aproveitamento ou destruição de acordo com os critérios daquele órgão.

Quanto às munições deflagradas descritas no item 3, determino sua destruição.

Ao Cartório para que promova o lançamento da destinação dos bens mencionados acima no Sistema de Gerenciamento de Objetos de Crime – SIGOC, conforme o disposto no art. 33-D da Instrução n.º 1/2025, da Corregedoria do TJDFT.

Sem custas.

Sentença registrada no PJE.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e baixas necessárias e arquivem-se o feito.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
06/02/2025 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:31

Recebidos os autos
04/02/2025 17:31

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
03/02/2025 17:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
03/02/2025 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:01

Juntada de Certidão
23/01/2025 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 16:56

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
09/10/2024 17:37

Juntada de Certidão
09/10/2024 16:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2024 16:30, Vara Criminal do Paranoá.
09/10/2024 16:48

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
09/10/2024 16:46

Juntada de Certidão
07/10/2024 18:18

Juntada de Certidão
09/09/2024 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 13:25

Juntada de Certidão
07/08/2024 13:21

Expedição de Ofício.
09/07/2024 18:33

Juntada de Certidão
09/07/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRIPAR Vara Criminal do Paranoá Número do processo: 0707555-19.2023.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LEONARDO ADOLFO DA SILVA CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA De ordem da MMa.

Juiza de Direito, Dra.

MONICA IANNINI MALGUEIRO, CERTIFICO que antecipei para o dia 07/10/2024 às 16:30 horas, a realização da AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma TEAMS, conforme determinado em Legislação Específica do Egrégio Tribunal do TJDFT.

CERTIFICO que, neste ato, realizei a intimação eletrônica do Ministério Público e da Defesa.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1.

Acesse o LINK (copie e cole no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjUzNmJlN2YtNDA3Yy00YjNkLTkxMTgtOWMyNjZmODkzYjlm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2201568503-512e-457b-acbd-8966609f46ee%22%7d ou QR Code: 2.

A sala virtual, operada na plataforma TEAMS, deverá ser acessada por celular ou computador, que tenha acesso à INTERNET. 3.

O esclarecimento de dúvidas e o ACESSO à Videoconferência serão tratados diretamente com o servidor responsável via WHATSAPP FUNCIONAL - (61) 3103-2289.

A pessoa intimada deverá fornecer algum meio de contato telefônico, em razão da necessidade de ser confirmado/ convocado à audiência a ser conduzida pelo secretário e responsável operacional do sistema TEAMS (sala virtual). 4.

A audiência é bloqueada a participantes não autorizados. 5.

O acesso de alunos à audiência só será autorizado com prévia indicação dos nomes informados pelas partes.

CLAUDIANA GOMES DE SOUZA Vara Criminal do Paranoá / Cartório / Servidor Geral * documento datado e assinado eletronicamente
04/07/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:51

Juntada de Certidão
04/07/2024 12:50

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2024 16:30, Vara Criminal do Paranoá.
02/07/2024 13:13

Juntada de Certidão
26/03/2024 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 07:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 03:09

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRIPAR Vara Criminal do Paranoá Número do processo: 0707555-19.2023.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LEONARDO ADOLFO DA SILVA CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA De ordem da MMa.

Juiza de Direito, Dra.

MONICA IANNINI MALGUEIRO, CERTIFICO que designei o dia 14/10/2024 às 16:30 horas, para a realização da AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma TEAMS, conforme determinado em Legislação Específica do Egrégio Tribunal do TJDFT.

CERTIFICO que, neste ato, realizei a intimação eletrônica do Ministério Público e da Defesa.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1.

Acesse o LINK (copie e cole no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjUzNmJlN2YtNDA3Yy00YjNkLTkxMTgtOWMyNjZmODkzYjlm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2201568503-512e-457b-acbd-8966609f46ee%22%7d ou QR Code: 2.

A sala virtual, operada na plataforma TEAMS, deverá ser acessada por celular ou computador, que tenha acesso à INTERNET. 3.

O esclarecimento de dúvidas e o ACESSO à Videoconferência serão tratados diretamente com o servidor responsável via WHATSAPP FUNCIONAL - (61) 3103-2289.

A pessoa intimada deverá fornecer algum meio de contato telefônico, em razão da necessidade de ser confirmado/ convocado à audiência a ser conduzida pelo secretário e responsável operacional do sistema TEAMS (sala virtual). 4.

A audiência é bloqueada a participantes não autorizados. 5.

O acesso de alunos à audiência só será autorizado com prévia indicação dos nomes informados pelas partes.

CLAUDIANA GOMES DE SOUZA Vara Criminal do Paranoá / Cartório / Servidor Geral * documento datado e assinado eletronicamente
15/03/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:08

Juntada de Certidão
15/03/2024 12:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 16:30, Vara Criminal do Paranoá.
14/03/2024 14:17

Recebidos os autos
14/03/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
21/02/2024 19:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024.
20/02/2024 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:32

Publicado Certidão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CERTIDÃO Ante a juntada de procuração nos autos, DE ORDEM, intimo a defesa para a apresentação de resposta à acusação, no prazo legal.
05/02/2024 17:31

Juntada de Certidão
05/02/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 18:07

Juntada de Certidão
29/01/2024 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2024 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 22:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2024 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 13:52

Juntada de Certidão
15/01/2024 13:40

Juntada de Certidão
09/01/2024 17:34

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/12/2023 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2023 20:03

Recebidos os autos
16/12/2023 20:03

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
05/12/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
01/12/2023 14:01

Juntada de Certidão
29/11/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/11/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 08:09

Recebidos os autos
24/11/2023 08:09

Declarada incompetência
23/11/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
22/11/2023 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:08

Juntada de Certidão
22/11/2023 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2023 23:59.
09/11/2023 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:14

Juntada de Certidão
29/10/2023 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 19:42

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/10/2023 00:15

Juntada de Certidão
19/10/2023 20:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:33

Juntada de Certidão
17/10/2023 20:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião
17/10/2023 20:57

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/10/2023 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 15:43

Expedição de Alvará de Soltura .
17/10/2023 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 12:17

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
17/10/2023 12:16

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
17/10/2023 11:31

Juntada de gravação de audiência
16/10/2023 20:07

Juntada de Certidão
16/10/2023 20:03

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
16/10/2023 18:31

Juntada de laudo
16/10/2023 04:14

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
16/10/2023 02:22

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 02:22

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 02:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
16/10/2023 02:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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