07/08/2025 18:23

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 14:25

Juntada de Certidão
07/08/2025 14:24

Juntada de Alvará de levantamento
30/07/2025 18:26

Juntada de Certidão
29/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
29/07/2025 03:34

Decorrido prazo de JOAO MAURICIO DE OLIVEIRA BARBALHO em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 12:54

Juntada de Certidão
09/05/2025 18:22

Expedição de Certidão.
27/04/2025 17:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/04/2025 02:56

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
28/03/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:35

Expedição de Certidão.
25/03/2025 03:15

Decorrido prazo de JOAO MAURICIO DE OLIVEIRA BARBALHO em 24/03/2025 23:59.
26/02/2025 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 15:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/02/2025 16:03

Recebidos os autos
03/02/2025 16:03

Decisão Interlocutória de Mérito
03/02/2025 06:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
29/01/2025 14:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/12/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:15

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:58

Expedição de Certidão.
14/10/2024 20:52

Expedição de Ofício.
07/10/2024 09:58

Transitado em Julgado em 04/10/2024
04/10/2024 13:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de JOAO MAURICIO DE OLIVEIRA BARBALHO em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 15/08/2024.
15/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0705865-82.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE ANTONIO ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: JOAO MAURICIO DE OLIVEIRA BARBALHO SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por JOSÉ ANTONIO ARAÚJO DA SILVA, em desfavor de JOÃO MAURICIO DE OLIVEIRA BARBALHO.

Aduz o requerente que entabulou contrato de compra e venda de bem móvel com o requerido, em que se obrigou a vender e entregar o veículo marca/modelo VW/GOL CLI 1.8, placa ICV7346, ano de fabricação/modelo 1994 MODELO 1995 cor BEJE, gasolina, CHASSI 9BWZZZ377RT025447, RENAVAM *06.***.*84-67, pelo preço certo e ajustado de R$ 5.000,00; que alguns dias após a tradição, não mais conseguiu estabelecer contato com o requerido; que o requerido vem cometendo diversas infrações de trânsito, bem como vem deixando de pagar os débitos delas decorrentes e os tributos que incidem sobre o bem.

Ao final, pugnou pela condenação do requerido na obrigação de realizar o registro de transferência do veículo, bem como pela condenação ao pagamento dos débitos relacionados ao veículo em questão, atualmente no valor de 3.118,62.

No ID 180462843, concedeu-se ao requerente os benefícios da gratuidade de justiça.

Em seguida, determinou-se o lançamento de restrição total do veículo junto ao RENAJUD.

Aberta audiência a audiência de conciliação, ausentes as partes. (ID 188257258) Em sede de nova audiência de conciliação, o acordo não se mostrou viável. (ID 200249410) No ID 201263487, autorizou-se a inclusão do veículo em hasta pública, determinando-se a retirada da restrição do RENAJUD.

O requerido não apresentou contestação. É o relatório.

DECIDO.

Observo que o requerido, devidamente citado, não apresentou contestação.

Por isso, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A transferência de propriedade de bens móveis ocorre pela simples tradição, de acordo com o art. 1.226 do Código Civil.

O registro no Departamento de Trânsito, por meio da expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, consiste em ato posterior à transmissão do domínio, relacionado ao controle administrativo a respeito do uso de veículos automotores.

A falta de transferência de titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito, portanto, não afasta o negócio jurídico, constituindo mera irregularidade administrativa. (Acórdão 1240227, 07287021320188070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020) Com efeito, nos termos do §1º do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro, transferida a propriedade pela tradição, o novo proprietário deve adotar as providências necessárias para a expedição de novo Certificado de Registro do Veículo pelo Departamento de Trânsito no prazo legal.

O novo proprietário é, ainda, responsável pelo pagamento de todas as dívidas (multas, IPVA etc.) pendentes sobre o veículo desde a data da tradição. (Acórdão 1756294, 07139545020218070007, Relator(a): LEONOR AGUENA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 11/9/2023, publicado no DJE: 20/9/2023) No caso em tela, a tradição em favor do requerido restou evidenciada pela procuração de ID 180428334, datada de 28/02/2019.

Incumbia-lhe, portanto, a adoção das providências necessárias para a expedição de novo Certificado de Registro do Veículo pelo Departamento de Trânsito, o que não foi feito.

Assim, concluo que o requerente se desincumbiu de seu ônus probatório, restando evidente a obrigação do requerido em transferir o veículo para seu nome.

Por outro lado, não é possível determinar a transferência da titularidade do veículo, uma vez que necessária vistoria junto ao DETRAN.

Nesse sentido, transcrevo precedente desse E.

Tribunal, in verbis, A concessão de tutela específica visando impor ao DETRAN/DF a transferência de titularidade do veículo, sem manifestação de vontade do réu, não se mostra viável, porquanto não compete ao Judiciário obrigar órgão de trânsito a realizar alteração de propriedade sem observar as cautelas administrativas como vistoria do veículo, sob pena de violar a pertinência subjetiva da coisa julgada, porquanto a Autarquia Distrital não se fez presente no feito. (Acórdão 1651417, 07369933120208070001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no PJe: 24/1/2023) Em relação aos débitos, não cabe a condenação do requerido em danos materiais, mas a regularização do titular da dívida junto aos órgãos competentes.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer de transferir a titularidade do veículo objeto da demanda para seu nome, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que ausentes restrições sobre o bem; B) DECLARAR que as infrações administrativas, multas, encargos e todos os débitos que incidam sobre o veículo objeto da demanda, a partir de 28/02/2019 até efetiva transferência de titularidade, são de responsabilidade do requerido JOAO MAURICIO DE OLIVEIRA BARBALHO - CPF: *03.***.*91-88, devendo a sentença ser comunicada ao DETRAN/DF para que proceda retificação do registro em seus assentamentos, inclusive quanto às pontuações negativas decorrentes das infrações de trânsito.

Por conseguinte, julgo o mérito da ação com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao DETRAN/DF, nos termos dispostos anteriormente.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, 13 de agosto de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
13/08/2024 13:23

Recebidos os autos
13/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:23

Julgado procedente o pedido
08/08/2024 15:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
02/08/2024 16:09

Recebidos os autos
02/08/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
01/08/2024 15:07

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:05

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2024 16:22

Recebidos os autos
12/07/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
11/07/2024 17:37

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:14

Expedição de Ofício.
04/07/2024 16:54

Juntada de Certidão
27/06/2024 15:27

Expedição de Certidão.
22/06/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 10:26

Recebidos os autos
21/06/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:26

Decisão Interlocutória de Mérito
21/06/2024 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
17/06/2024 14:12

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2024 13:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
14/06/2024 13:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/06/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2024 16:16

Recebidos os autos
13/06/2024 16:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/06/2024 20:58

Recebidos os autos
10/06/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
07/06/2024 18:23

Expedição de Certidão.
03/06/2024 20:33

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2024 23:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:02

Expedição de Certidão.
14/05/2024 21:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2024 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:38

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2024 15:13

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/04/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:05

Juntada de Certidão
12/04/2024 16:00

Juntada de Certidão
02/04/2024 03:30

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0705865-82.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE ANTONIO ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: JOAO MAURICIO DE OLIVEIRA BARBALHO DECISÃO

Vistos.

Por ora, procedam-se pesquisas acerca do atual paradeiro da parte requerida através dos sistemas à disposição deste Juízo.

Com as respostas, dê-se vista à parte requerente por cinco dias.

BRASÍLIA - DF, 25 de março de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELA AUTORIDADE JUDICIAL
26/03/2024 18:31

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:55

Recebidos os autos
26/03/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:55

Decisão Interlocutória de Mérito
22/03/2024 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
21/03/2024 18:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/03/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:52

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/02/2024 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
29/02/2024 14:31

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 28/02/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/02/2024 12:18

Recebidos os autos
29/02/2024 12:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/02/2024 15:20

Juntada de Certidão
27/02/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:09

Expedição de Certidão.
15/02/2024 16:15

Expedição de Ofício.
14/02/2024 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 02:39

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 18:38

Expedição de Certidão.
07/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0705865-82.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE ANTONIO ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: JOAO MAURICIO DE OLIVEIRA BARBALHO DECISÃO

Vistos.

Considerando que o processo de conhecimento ainda se encontra em curso, expeça-se ofício ao DETRAN, a fim de esclarecer que ainda não é possível a retirada do bloqueio, nem a inscrição em hasta pública.

BRASÍLIA - DF, 5 de fevereiro de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
06/02/2024 20:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024 20:51

Recebidos os autos
05/02/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 20:51

Decisão Interlocutória de Mérito
05/02/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
29/01/2024 14:00

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 14:29

Recebidos os autos
24/01/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
23/01/2024 17:39

Expedição de Certidão.
18/01/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 12:44

Expedição de Certidão.
13/12/2023 13:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/12/2023 08:16

Juntada de Certidão
06/12/2023 17:40

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 21:53

Recebidos os autos
04/12/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 21:52

Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2023 21:52

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE ANTONIO ARAUJO DA SILVA - CPF: *76.***.*30-68 (REQUERENTE).
04/12/2023 21:52

Decisão Interlocutória de Mérito
04/12/2023 21:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
04/12/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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