18/07/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 14:55

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:13

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
17/07/2024 15:47

Recebidos os autos
17/07/2024 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 8ª Turma Cível
17/07/2024 15:47

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:02

Recebidos os autos
16/07/2024 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/07/2024 10:02

Juntada de Certidão
16/07/2024 10:02

Transitado em Julgado em 15/07/2024
16/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE LOPES CARDOSO em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 24/05/2024.
23/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:40

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
21/05/2024 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2024 08:47

Recebidos os autos
24/04/2024 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
24/04/2024 14:09

Recebidos os autos
23/04/2024 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
30/03/2024 20:12

Recebidos os autos
26/03/2024 02:19

Publicado Despacho em 26/03/2024.
26/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) PROCESSO: 0704756-73.2022.8.07.0000 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DE NAZARE LOPES CARDOSO DESPACHO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de ID 43091004, que negou seguimento aos recursos especial e extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Admito o agravo interno.

Encaminhem-se os autos ao Conselho da Magistratura para julgamento por meio eletrônico, consoante artigo 2º, da Portaria GPR 1848, de 14/10/2016.

Inclua-se em pauta.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A029
22/03/2024 19:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
22/03/2024 12:23

Recebidos os autos
22/03/2024 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
22/03/2024 12:23

Juntada de Certidão
22/03/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 11:37

Recebidos os autos
16/03/2024 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/03/2024 11:37

Recebidos os autos
16/03/2024 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/03/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 12:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/03/2024 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/03/2024 12:24

Recebidos os autos
15/03/2024 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/03/2024 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2024 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE LOPES CARDOSO em 05/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:18

Publicado Certidão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704756-73.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DE NAZARE LOPES CARDOSO CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 21 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
21/02/2024 15:34

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
21/02/2024 15:08

Juntada de Petição de agravo interno
21/02/2024 15:06

Juntada de Petição de agravo interno
08/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0704756-73.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: MARIA DE NAZARE LOPES CARDOSO DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 35640863): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE CONHECIMENTO Nº 32.159/97.

ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

TEMA 810/STF.

RE 870.947/SE.

SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E.

IMPUGNAÇÃO.

ASPECTO CRONOLÓGICO.

TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DECISÃO DO STF.

EXEGESE DO § 14 DO ART. 535 DO CPC. 1.

Controvérsia instalada no sentido de se definir a possibilidade, em fase de cumprimento de sentença, de alterar o critério estabelecido na sentença transitada em julgado determinando a incidência de juros de mora calculado pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança a fim de adequá-lo ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2.

No julgamento do RE 730.462, do qual originou o Tema 733 da repercussão geral, o STF assentou que a eficácia executiva da declaração de inconstitucionalidade tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial. 3.

Há duas formas de desconstituir sentença de mérito transitada em julgado fundada em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF.

Se o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorrer em momento posterior à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é cabível a simples impugnação no bojo do próprio cumprimento de sentença.

Se o trânsito em julgado da sentença exequenda for anterior à manifestação da Suprema Corte, somente será possível a desconstituição da coisa julgada mediante ajuizamento de ação específica, ação rescisória, proposta no devido prazo decadencial previsto em lei. 4.

No caso em análise, considerando que o trânsito em julgado ocorreu posteriormente ao julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF), mostra-se devida a substituição da TR pelo IPCA-e. 5.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031
06/02/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 00:13

Recebidos os autos
02/02/2024 00:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/02/2024 00:13

Recebidos os autos
02/02/2024 00:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/02/2024 00:13

Negado seguimento ao recurso
29/01/2024 11:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/01/2024 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/01/2024 11:38

Recebidos os autos
29/01/2024 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/01/2024 11:32

Expedição de Certidão.
29/01/2024 11:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/07/2023 15:57

Juntada de Certidão
03/03/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
01/02/2023 00:05

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE LOPES CARDOSO em 31/01/2023 23:59.
02/12/2022 00:06

Publicado Decisão em 02/12/2022.
02/12/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 19:07

Recebidos os autos
24/11/2022 19:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/11/2022 19:07

Recebidos os autos
24/11/2022 19:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/11/2022 19:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
24/11/2022 10:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/11/2022 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/11/2022 10:20

Recebidos os autos
24/11/2022 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/11/2022 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2022 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 20:09

Publicado Certidão em 16/11/2022.
17/11/2022 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
17/11/2022 12:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:07

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE LOPES CARDOSO em 10/11/2022 23:59:59.
24/10/2022 22:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 22:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 22:56

Juntada de Certidão
24/10/2022 22:56

Juntada de Certidão
24/10/2022 16:20

Recebidos os autos
24/10/2022 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/10/2022 16:19

Juntada de Certidão
24/10/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:06

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE LOPES CARDOSO em 28/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 00:05

Publicado Ementa em 21/09/2022.
21/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 15:48

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
15/09/2022 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2022 00:06

Publicado Pauta de Julgamento em 22/08/2022.
19/08/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 17:02

Juntada de pauta de julgamento
17/08/2022 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2022 10:14

Recebidos os autos
19/07/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
28/06/2022 14:35

Cancelada a movimentação processual
28/06/2022 14:35

Desentranhado o documento
28/06/2022 14:26

Recebidos os autos
28/06/2022 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2022 02:25

Publicado Despacho em 21/06/2022.
20/06/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
15/06/2022 18:28

Recebidos os autos
15/06/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 18:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
15/06/2022 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
15/06/2022 16:15

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/06/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 00:06

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE LOPES CARDOSO em 07/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 00:06

Publicado Ementa em 30/05/2022.
27/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 18:03

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
24/05/2022 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/04/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2022 20:25

Recebidos os autos
19/04/2022 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
19/04/2022 12:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.
25/02/2022 12:10

Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2022 00:05

Publicado Decisão em 18/02/2022.
18/02/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 19:08

Efeito Suspensivo
15/02/2022 13:30

Recebidos os autos
15/02/2022 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
15/02/2022 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2022 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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