09/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PASEP.

BANCO DO BRASIL.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURAL.

DIALETICIDADE.

PRELIMINAR REJEITADA.

NECESSIDADE DE INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

VERIFICADA.

DISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS DE RECOMPOSIÇÃO DO FUNDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente impugna especificamente os fundamentos da sentença.

Preliminar rejeitada. 2.

Demonstrado que a autora não goza do benefício da gratuidade de justiça e que já recolheu custas e preparo recursal, a impugnação da gratuidade de justiça apresentada em contrarrazões não deve ser conhecida, por ausência de interesse recursal. 3.

Recentemente, o STJ julgou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Tema 1.150 (Processos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 18959410/TO e REsp 1951931/DF) e fixou as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” 4.

Na hipótese, a demanda não versa somente sobre a má gestão do Banco do Brasil, mas também sobre a própria regulamentação do PASEP, correta a sentença em reconhecer a necessidade de incluir a União no polo passivo da demanda.

A apelante questiona a própria legislação e os critérios de correção monetária adotados pelo Conselho Diretor.

Desse modo, deve ser incluída a União no polo passivo da demanda. 5.

Recurso conhecido e não provido.
27/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ISABEL MARIA LEITE CAMARA em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:19

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 20:03

Recebidos os autos
28/09/2023 20:03

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0720138-77.2020.8.07.0000
20/09/2023 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
20/09/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 15:41

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1150)
28/06/2022 07:21

Decorrido prazo de ISABEL MARIA LEITE CAMARA em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 07:20

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 27/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:06

Publicado Decisão em 03/06/2022.
03/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 20:52

Recebidos os autos
31/05/2022 20:52

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número #{numero_da_SIRDR}
30/05/2022 23:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
24/05/2022 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
24/05/2022 11:21

Recebidos os autos
24/05/2022 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
23/05/2022 11:23

Recebidos os autos
23/05/2022 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/05/2022 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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