09/09/2025 03:37

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA LOPES DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:28

Decorrido prazo de GRAN LUXURIA MULTIMARCAS LTDA em 05/09/2025 23:59.
28/08/2025 04:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/08/2025 02:43

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2025 17:47

Expedição de Carta.
20/08/2025 10:20

Recebidos os autos
20/08/2025 10:20

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/08/2025 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
05/08/2025 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
02/08/2025 03:23

Decorrido prazo de GRAN LUXURIA MULTIMARCAS LTDA em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 12:05

Recebidos os autos
23/07/2025 12:05

Outras decisões
09/07/2025 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
08/07/2025 12:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
01/07/2025 03:34

Decorrido prazo de GRAN LUXURIA MULTIMARCAS LTDA em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 17:34

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:34

Juntada de Alvará de levantamento
24/06/2025 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
23/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
23/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 15:29

Recebidos os autos
17/06/2025 15:29

Deferido o pedido de KELLY CRISTINA LOPES DOS SANTOS - CPF: *11.***.*16-49 (EXECUTADO).
09/06/2025 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
06/06/2025 07:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2025 07:43

Juntada de Certidão
30/05/2025 03:14

Decorrido prazo de GRAN LUXURIA MULTIMARCAS LTDA em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:41

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 11:22

Juntada de Certidão
19/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 14:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/05/2025 17:54

Recebidos os autos
15/05/2025 17:54

Indeferido o pedido de KELLY CRISTINA LOPES DOS SANTOS - CPF: *11.***.*16-49 (REVEL)
30/04/2025 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/04/2025 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
24/04/2025 16:25

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/04/2025 03:04

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA LOPES DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.
14/04/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 04:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/03/2025 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2025 15:30

Expedição de Carta.
18/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 17:30

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/03/2025 14:14

Recebidos os autos
14/03/2025 14:13

Deferido o pedido de GRAN LUXURIA MULTIMARCAS LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
12/03/2025 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/02/2025 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/02/2025 15:33

Recebidos os autos
12/02/2025 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
10/02/2025 08:21

Juntada de consulta sisbajud
10/02/2025 05:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/02/2025 15:03

Recebidos os autos
04/02/2025 15:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/01/2025 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/01/2025 08:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
28/01/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:46

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 12:29

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 14:30

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 10:57

Recebidos os autos
05/11/2024 10:57

Deferido o pedido de GRAN LUXURIA MULTIMARCAS LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
22/10/2024 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA LOPES DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/10/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de GRAN LUXURIA MULTIMARCAS LTDA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de GRAN LUXURIA MULTIMARCAS LTDA em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

1º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do processo: 0764648-25.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GRAN LUXURIA MULTIMARCAS LTDA REVEL: KELLY CRISTINA LOPES DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 30 de Setembro de 2024 18:37:44.
30/09/2024 18:38

Expedição de Certidão.
29/09/2024 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 06:40

Expedição de Mandado.
23/09/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0764648-25.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GRAN LUXURIA MULTIMARCAS LTDA REVEL: KELLY CRISTINA LOPES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito pende de satisfação do crédito exequendo de R$ 4.011,97, atualizado em 16/07/2024 sob ID 204356794.

Defiro o pedido de penhora do veículo GM/OPALA, PLACA JFH0145, ano 1978/1978, de propriedade do executado.

Por meio do sistema RENAJUD foi promovido o bloqueio de transferência do bem, conforme termo anexo.

Nomeio a parte executada, KELLY CRISTINA LOPES DOS SANTOS - CPF: *11.***.*16-49, como fiel depositária do bem.

ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, sem a necessidade de prévia localização do bem com fulcro art. 845, §1º, do CPC.

Expeça-se mandado de intimação da penhora e avaliação para o endereço diligenciado sob ID 199348059 (QNN 17 Conjunto H, 30, casa, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF, 72225-178).

Caso o veículo não seja localizado, intime-se a parte exequente para indicar a localização do veículo e, após, diligencie-se.

Apresentado o laudo de avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo insurgência, remetam-se os autos ao Leiloeiro Judicial para designação de hasta pública.

Deverá constar do edital respectivo, nos termos do art. 886, inciso II do CPC, a informação acerca do valor da avaliação do bem, bem como de que este somente poderá ser arrematado por valor igual ou maior que 70% (setenta por cento) da avaliação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
20/09/2024 08:36

Recebidos os autos
20/09/2024 08:36

Deferido o pedido de GRAN LUXURIA MULTIMARCAS LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
06/09/2024 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/09/2024 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
03/09/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de GRAN LUXURIA MULTIMARCAS LTDA em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0764648-25.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GRAN LUXURIA MULTIMARCAS LTDA REVEL: KELLY CRISTINA LOPES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promovi a baixa do sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores.

Conforme se verifica do relatório de ID 205160553, restou infrutífera a determinação de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, por intermédio do sistema SISBAJUD.

Em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, promovi a consulta ao sistema RENAJUD, de ofício, com vistas à localização de eventuais veículos de propriedade da parte executada sujeitos à penhora, conforme se observa do termo a seguir.

Em relação ao veículo encontrado, observe o exequente que se houver indicação de veículo sem qualquer restrição, bastará a solicitação de lavratura do termo de penhora respectivo, nos termos do disposto no artigo 838 do CPC, sendo necessária a indicação do endereço em que se localiza o bem apenas para fins de avaliação.

Deixo de promover a consulta ao Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis, em razão da exequente não ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Caso queira, poderá verificar a existência de imóveis em nome da parte executada em consulta ao site https://registradores.onr.org.br/, ou, se o caso, fazer uso das vias ordinárias para obtenção da informação.

Ademais, tendo em vista o esgotamento dos meios ordinários de busca por bens passíveis de penhora, promovo consulta via sistema INFOJUD, requerendo informações apenas quanto à última declaração de receitas da parte executada, a qual restou infrutífera, conforme termo anexo.

Ressalto que as consultas acima realizadas esgotam a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens.

Assim, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
19/08/2024 19:09

Recebidos os autos
19/08/2024 19:09

Outras decisões
05/08/2024 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
31/07/2024 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2024 09:36

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
19/07/2024 18:26

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
16/07/2024 20:43

Recebidos os autos
16/07/2024 20:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/07/2024 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
01/07/2024 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
25/06/2024 05:31

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA LOPES DOS SANTOS em 24/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/05/2024 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 15:57

Expedição de Carta.
16/05/2024 02:46

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 11:17

Recebidos os autos
14/05/2024 11:17

Outras decisões
14/05/2024 11:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/05/2024 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
13/05/2024 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
10/05/2024 04:17

Processo Desarquivado
09/05/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 13:25

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 04:10

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA LOPES DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:10

Decorrido prazo de GRAN LUXURIA MULTIMARCAS LTDA em 25/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:44

Publicado Sentença em 11/03/2024.
09/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 09:50

Recebidos os autos
07/03/2024 09:50

Julgado procedente o pedido
06/03/2024 13:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/03/2024 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2024 04:15

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA LOPES DOS SANTOS em 26/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:43

Publicado Certidão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0764648-25.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GRAN LUXURIA MULTIMARCAS LTDA REVEL: KELLY CRISTINA LOPES DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em obediência ao ato processual de ID186183226 - Decisão: INTIMO a parte requerida a se manifestar no prazo de dois dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 12:25:59 MIGUEL GUSTAVO PONTES GUERCIO
20/02/2024 12:26

Juntada de Certidão
20/02/2024 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
20/02/2024 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/02/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0764648-25.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GRAN LUXURIA MULTIMARCAS LTDA REVEL: KELLY CRISTINA LOPES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como sabido, os danos materiais não se presumem, são certos, determinados e devem ser comprovados, medindo-se pela extensão dos prejuízos efetivamente suportados, na forma do art. 944 do Código Civil.

Nos termos do artigo 402 do CC, estes se dividem em danos emergentes e lucros cessantes, respectivamente, aquilo que efetivamente se perdeu e o que se deixou de lucrar em razão do ato ilícito.

Os danos materiais não são hipotéticos e devem ser efetivamente demonstrados no caso concreto, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC.

Uma vez que os presentes autos versam sobre um contrato bilateral, a parte autora deve comprovar o cumprimento de sua obrigação para que lhe seja lícito exigir o implemento da imposta à parte ré (artigo 476 do Código Civil).

Assim, à parte autora para comprovar o cumprimento da sua obrigação no contrato firmado com a parte ré, bem como a apresentar nova planilha detalhada do alegado débito.

Prazo: 02 dias.

Apresentada manifestação, intime-se a parte ré por publicação para ciência por igual prazo (02 dias).

Após, remetam-se os autos conclusos para sentença. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
08/02/2024 14:29

Recebidos os autos
08/02/2024 14:29

Outras decisões
08/02/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
08/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 23:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0764648-25.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GRAN LUXURIA MULTIMARCAS LTDA REQUERIDO: KELLY CRISTINA LOPES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré foi devidamente citada e intimada da data designada para audiência de conciliação, conforme id 180037828, e a ela não compareceu.

Decreto, portanto, a sua revelia, conforme dicção do art. 20 da Lei 9.099.

Anote-se.

Intime-se, observando-se que contra o revel fluem os prazos a partir da publicação de cada ato, na forma do art. 346, caput, do CPC, e anote-se conclusão dos autos para sentença. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
06/02/2024 09:45

Recebidos os autos
06/02/2024 09:45

Decretada a revelia
06/02/2024 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
05/02/2024 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/01/2024 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/01/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/01/2024 16:19

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/01/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/11/2023 04:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/11/2023 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 14:47

Recebidos os autos
14/11/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
10/11/2023 16:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/01/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/11/2023 16:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/11/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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