27/05/2025 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/05/2025 16:24

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:32

Decorrido prazo de NEURISMAR VIEIRA BRAGA em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:07

Decorrido prazo de NEURISMAR VIEIRA BRAGA em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:15

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO FERREIRA BRAGA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 02:43

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 21:51

Juntada de Petição de certidão
27/03/2025 18:06

Recebidos os autos
27/03/2025 18:06

Outras decisões
26/03/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/03/2025 14:05

Juntada de Petição de apelação
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO FERREIRA BRAGA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de NEURISMAR VIEIRA BRAGA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de MAGNA APARECIDA FERREIRA BRAGA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de SERMAG REFRIGERACAO PECAS E SERVICOS LTDA - EPP em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:30

Publicado Sentença em 11/03/2025.
10/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
02/03/2025 11:40

Recebidos os autos
02/03/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
02/03/2025 11:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/02/2025 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 02:34

Publicado Sentença em 17/02/2025.
15/02/2025 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
10/02/2025 17:55

Recebidos os autos
10/02/2025 17:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/02/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/02/2025 02:32

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 18:18

Recebidos os autos
29/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/01/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:33

Expedição de Certidão.
28/01/2025 03:33

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 11:15

Recebidos os autos
27/01/2025 11:15

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXEQUENTE).
24/01/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/01/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 18:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/12/2024 18:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/12/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:47

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:23

Recebidos os autos
16/12/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/12/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/12/2024 23:59.
18/11/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/08/2024 14:59

Recebidos os autos
28/08/2024 14:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
27/08/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/08/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 14:22

Recebidos os autos
09/07/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/07/2024 09:14

Recebidos os autos
08/07/2024 09:14

Outras decisões
03/07/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/06/2024 11:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/06/2024 19:09

Recebidos os autos
10/06/2024 19:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/06/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/06/2024 16:59

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
04/06/2024 16:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/06/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 03:19

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 29/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 15:27

Recebidos os autos
07/05/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
07/05/2024 04:02

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/05/2024 23:59.
03/05/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/05/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 14:57

Recebidos os autos
11/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:57

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
09/04/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/04/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 03:55

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/03/2024 23:59.
18/03/2024 15:51

Recebidos os autos
18/03/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:51

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
13/03/2024 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
08/03/2024 19:16

Juntada de Certidão
08/03/2024 19:16

Juntada de Alvará de levantamento
08/03/2024 03:49

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO FERREIRA BRAGA em 07/03/2024 23:59.
27/02/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 21:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2024 02:20

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0742201-88.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: SERMAG REFRIGERACAO PECAS E SERVICOS LTDA - EPP, MAGNA APARECIDA FERREIRA BRAGA, NEURISMAR VIEIRA BRAGA, JORGE ANTONIO FERREIRA BRAGA DECISÃO Cuida-se de impugnação à penhora de ID 179777987 (R$ 27.139,73 – 24/11/2023) apresentada pela parte executada JORGE ANTONIO FERREIRA BRAGA ao ID 179961124 em que alega a impossibilidade de constrição de valores antes do término do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença.

Manifestou-se o executado ao ID 184966762 pela rejeição da impugnação. É o relatório.

Decido.

Registre-se que se trata de processo de execução de título extrajudicial e não de cumprimento de sentença.

Conforme disposto no art. art. 829 do CPC, o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, devendo constar inclusive a ordem de penhora de bens no momento do cumprimento do mandado de citação.

Conforme decisão de ID 175727376 (item 1), o executado foi intimado, nos termos do art. 829 do CPC para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuasse o pagamento da dívida, no valor de R$ 207.098,26.

No item 1.1 da decisão, foi deferido ao autor o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC) para oposição de embargos à execução.

Assim, decorrido o prazo de 3 (três) dias para o pagamento da dívida, inexiste óbice para a adoção dos atos constritivos, pois, em face da ausência de previsão legal, a penhora não está condicionada ao decurso do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos à execução.

Vale o registro de que a legislação expressamente determina a realização da penhora após o decurso do prazo de 3 (três) dias para pagamento, conforme se observa do art. 829, §1º, do CPC.

Ante o exposto, rejeito a impugnação de ID 179961124.

Preclusa a decisão, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar conta bancária de sua titularidade, ou de procurador com poderes para dar e receber quitação.

Vindo os dados, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta n.º 48/2021, expeça-se ofício eletrônico de transferência das quantias depositadas ao ID 179777987 (R$ 27.139,73), conforme dados informados.

Decorrido o prazo, expeça-se alvará ou ofício de transferência.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
07/02/2024 12:18

Recebidos os autos
07/02/2024 12:18

Indeferido o pedido de JORGE ANTONIO FERREIRA BRAGA - CPF: *46.***.*84-34 (EXECUTADO)
01/02/2024 03:53

Decorrido prazo de SERMAG REFRIGERACAO PECAS E SERVICOS LTDA - EPP em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 13:56

Expedição de Mandado.
30/01/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/01/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 04:33

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/01/2024 23:59.
19/01/2024 14:40

Juntada de Certidão
15/01/2024 18:43

Juntada de Certidão
26/12/2023 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2023 21:10

Recebidos os autos
14/12/2023 21:10

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2023 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/12/2023 21:58

Juntada de Certidão
07/12/2023 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 17:05

Expedição de Mandado.
04/12/2023 17:03

Expedição de Mandado.
01/12/2023 14:36

Recebidos os autos
01/12/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/11/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:45

Juntada de Certidão
27/11/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 17:13

Juntada de Certidão
22/11/2023 16:47

Recebidos os autos
22/11/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/11/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 03:46

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/11/2023 23:59.
07/11/2023 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 23:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2023 22:07

Recebidos os autos
20/10/2023 22:07

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 22:07

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXEQUENTE).
19/10/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/10/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 13:48

Recebidos os autos
11/10/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 13:48

Determinada a emenda à inicial
10/10/2023 22:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/10/2023 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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